1 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual. Agente de Segurança Penitenciário. Exercício de função de diretoria que não interrompe o interstício para o cômputo de aposentadoria, nos termos dos arts. 11 e 14 da Lei Complementar Estadual 959/2004. Função que é desempenhada no âmbito do próprio cargo ocupado. Precedentes do TJSP. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP Inexistência dos requisitos da Lei 9.099/95, art. 48. Embargos de declaração rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. GUARDA CIVIL. RETGCM. 1. Autor pleiteia a inclusão da Gratificação de Regime Especial de Trabalho de Guarda Civil Municipal (RETGCM) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 2. O Município de Itapevi alega a inconstitucionalidade material da própria gratificação. 3. A LCM 98/2018 que instituiu a RETGCM, definiu sua incorporação ao vencimento-base Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. GUARDA CIVIL. RETGCM. 1. Autor pleiteia a inclusão da Gratificação de Regime Especial de Trabalho de Guarda Civil Municipal (RETGCM) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 2. O Município de Itapevi alega a inconstitucionalidade material da própria gratificação. 3. A LCM 98/2018 que instituiu a RETGCM, definiu sua incorporação ao vencimento-base e o definiu como base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 4. Alegação de inconstitucionalidade afastada, no caso concreto. 5. Sentença de procedência. 6. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização de danos morais. Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Perícia grafotécnica não realizada por conta da inércia do banco. Ônus da parte requerida. Procedência da ação na origem para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e determinar a devolução dos valores de forma dobrada. Cerceamento de defesa não configurado. Restituição de forma simples e em dobro a depender do momento dos descontos. Precedentes do STJ. Danos morais caracterizados. Indenização arbitrada no valor de R$ 5.000,00, que preserva o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença reformada em parte. Recurso do réu provido em parte. Recurso adesivo da autora desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

5 - TJSP APELAÇÃO -AÇÃO INDENIZATÓRIA- CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL- DANO MORAL FIXADO- NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO- MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO- NECESSIDADE -

Cancelamento de voo nacional - Chegada ao destino final com atraso de 23 horas - Falta de assistência material - Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dano moral- Dever de indenizar - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado - Valor insuficiente à reparação do dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo - Majoração - Necessidade: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado, devendo ser majorado o valor fixado, quando o valor é insuficiente a reparar o dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

6 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1.

Empréstimos consignados não contratados pelo autor. Réu que não prova a contratação. Inexistência de relação jurídica declarada pela sentença. Sentença mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

7 - TJSP Apelação. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Renegociação da dívida entabulada entre as partes após ajuizamento da presente demanda. Promessa de encaminhamento da minuta de acordo via e-mail. Legítima expectativa criada ao devedor. Prosseguimento da demanda com cumprimento do mandado de busca e apreensão, antes mesmo do vencimento da primeira parcela. Conduta que viola a boa-fé objetiva. Evidente falha de comunicação entre os setores internos da autora. Sentença mantida. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

8 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer - Reajuste de 144% no valor do plano e alegada diferenciação entre planos de funcionários ativos e inativos - Improcedência do pedido - Inconformismo do autor - Acolhimento - Cerceamento de defesa configurado - Pedido de produção de prova documental e de esclarecimentos acerca dos critérios de reajuste - Documentos insuficientes apresentados pela ré, com esclarecimentos vagos e inconsistentes - Necessidade de abertura da fase instrutória para aferição da legitimidade dos reajustes e diferenciação entre planos, mediante apresentação de documentos pertinentes pelas corrés e realização de perícia atuarial - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

9 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

Operações realizadas fora do perfil do consumidor, não inibidas pelo banco réu. Contratação de empréstimo em considerável valor e transferências em sequência, em curto espaço de tempo. Falha na prestação de serviços caracterizada. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. O réu, fornecedor de serviço que é, responde independentemente de culpa. Inteligência do CDC, art. 14. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

10 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição de recurso contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, ante a ausência de comprovação da alegada alteração de condição financeira dos agravantes. Agravantes que, ao apresentar contestação com reconvenção, recolheram as custas sem qualquer ressalva, pleiteando agora, com a procedência da demanda (e improcedência do pedido reconvencional), os benefícios da justiça gratuita. JUSTIÇA GRATUITA. Acolhimento parcial. Benefício da gratuidade processual concedido, restrito, porém, ao ato de recolhimento das custas do preparo da apelação. Inteligência do CPC, art. 98, § 5º. Preparo recursal que alcança a monta de aproximadamente R$ 47.000,00, o que pode inviabilizar o acesso à justiça dos apelantes, ora agravantes. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote