1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CURSO CEP - DOCÊNCIA PARA O TIRO DEFENSIVO NA PRESERVAÇÃO DA VIDA. DESLOCAMENTO DA OPM SEDE. DIÁRIAS. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. A CONVOCAÇÃO DO POLICIAL MILITAR PARA PARTICIPAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO FORA DE SUA SEDE FUNCIONAL SEM PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO GARANTE O DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIÁRIAS CORRESPONDENTES. Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CURSO CEP - DOCÊNCIA PARA O TIRO DEFENSIVO NA PRESERVAÇÃO DA VIDA. DESLOCAMENTO DA OPM SEDE. DIÁRIAS. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. A CONVOCAÇÃO DO POLICIAL MILITAR PARA PARTICIPAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO FORA DE SUA SEDE FUNCIONAL SEM PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO GARANTE O DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIÁRIAS CORRESPONDENTES. OBSERVÂNCIA DO ART. 144 DA LEI ESTADUAL 10.261/68 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS) CC. DECRETO 48.292/2003, art. 5º. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência na origem - Cerceamento de defesa inocorrente - Pretensão de cancelamento do cartão de crédito com margem consignável (RMC) - Abusividade na contratação não evidenciada - Prova documental que demonstra que a contratação foi legítima, ausente vício de consentimento e de desconhecimento das condições do negócio firmado - Incidência do postulado «venire contra factum proprium», bem como aquele de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza - Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto - Término do contrato que depende da autora, bastando pedir o cancelamento do cartão e quitar a dívida mantida junto à ré - Sentença mantida - Recurso improvido, com determinação... (Continua)

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3 - TJSP CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Ação revisional. Reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira em patamar exorbitante, porque superior a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações de crédito da espécie. Hipótese em que se faz impositiva a limitação dos juros à taxa média de mercado. Descabimento da cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato no caso, porque não demonstrada a efetiva prestação dos serviços. Consideração do entendimento sedimentado no STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito de recurso repetitivo, neste sentido. Inadmissibilidade da cobrança do prêmio do seguro prestamista, nos termos de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), que traçou orientação no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Sentença reformada em parte. Pedido inicial julgado procedente. Recurso interposto pela autora provido, desprovido o do réu. ... (Continua)

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4 - TJSP Apelação. Incidente específico da unidade 403, do Empreendimento Girassol II, no contexto da falência do Grupo Atlântica. Sentença que não arbitrou honorários em favor do Banco Rendimento, apesar de tê-lo excluído do incidente por ilegitimidade passiva. Inconformismo do Banco. Acolhimento. Banco que participa do processo desde à época em que era uma ação de obrigação de fazer, até o momento em que foi convertido em incidente específico de unidade e foi sentenciado. Banco que apresentou contestação e diversas manifestações nos autos. Sentença que acolheu a tese de ilegitimidade passiva, alegada desde a contestação. Relação de sucumbência entre o credor Décio Chinzon e o Banco Rendimento que ficou caracterizada, justificando o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 2.000,00 (art. 85, §§ 8º e 2º, do CPC), devidos por Décio em favor dos patronos do banco, além de reembolso das custas processuais. Sentença reformada. Recurso provido

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5 - TJSP AÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS -

Progressão funcional - Reconhecimento administrativo de preenchimento dos requisitos necessários por parte do autor apenas para que houvesse a progressão vertical - Pedido de progressão horizontal não formulado na inicial e já realizado pela Municipalidade ao tempo do ajuizamento da ação - Obrigatoriedade de implementação da evolução conforme decidido pelo C. STJ quando do julgamento do Tema 1.075 - R. sentença parcialmente reformada.  ... (Continua)

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6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial, consolidando-se a posse e propriedade do veículo descrito na inicial, sobre o domínio do autor. Declarou nula a cobrança da tarifa de avaliação do bem; tarifa de registro e do seguro, bem como, determinou a devolução destes valores de forma simples, além de condenar a ré no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. Inconformismo da parte ré. Pedido de Justiça Gratuita indeferido. Falta de recolhimento do preparo. Deserção. Recurso não conhecido.... (Continua)

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7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Razões recursais sem impugnação específica aos fundamentos da sentença - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Ausência de interesse recursal - Razões de recurso dissociadas dos temas analisados pela sentença - Ofensa ao Princípio da Dialeticidade (CPC/2015, art. 1.010, II e III) - Irregularidade formal - Precedentes.

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8 - TJSP Testamento particular. Procedimento de abertura, registro e cumprimento. Sentença de procedência. Insurgência do filho herdeiro. Não acolhimento. Requisitos de validade formal do testamento que devem ser analisados à luz do CCB, art. 1.876. Hipótese em que todos os requisitos formais do testamento particular em questão foram preenchidos. Vícios de consentimento e dúvidas quanto à saúde e discernimento do testador que devem ser discutidos em ação autônoma e sequer, em tese, podem ser analisados neste procedimento, onde se discutem, apenas, os requisitos extrínsecos da disposição de última vontade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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