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Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e indenização por danos morais - Empréstimo consignado - Negativa de contratação - Sentença que julgou improcedente a demanda - Recurso da parte autora. ... ()
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Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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Ação revisional de empréstimo bancário c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, declarando a nulidade do seguro e afastando o pleito indenizatório. Insurgência das partes. Descabimento. RECURSO DA AUTORA. Violação ao princípio da dialeticidade. Apelo que versa sobre tema desconexo ao enfrentado nestes autos. Recurso não conhecido (art. 932, III, CPC). RECURSO DO RÉU. Preliminar de falta de interesse processual afastada. Autora que discriminou as obrigações que pretendia controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Preliminar afastada. Mérito. Cobrança de seguro. Indícios de venda casada. Prática vedada pelo CDC, art. 39, I. Restituição devida, de forma simples. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Execução Fiscal - IPTU - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir do Fisco, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Parcelamento administrativo em andamento - Impossibilidade de extinção do feito - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Caso concreto que não se amolda às hipóteses autorizadoras da extinção da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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Insurgência. Apelante diagnosticado com patologia, realizou procedimento cirúrgico às suas expensas. Pretensão de restituição. Instrumento particular de quitação plena. Ausente dialeticidade a . Cerceamento de defesa não configurado, tendo em conta pleito do próprio apelante pelo julgamento no estado. Recurso improvido. Sentença mantida.
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Apelação cível - Embargos à execução fiscal - Município de Santos - Recurso provido para manter a cobrança de ISS, afastando a alegação de que as atividades autuadas consistem em cessão de direito de uso de imagem - Acórdão que rejeitou os embargos de declaração - Determinação de retorno dos autos, no julgamento do AREsp. 2. Acórdão/STJ/STJ, para o exame dos pontos indicados. 1) Inexistência de erro material em relação à atuação da embargante como representante jurídica do atleta nos contratos juntados aos autos - Embargante que exerce a atividade de agenciamento, intermediação e assessoria, prestando serviço ao atleta em relação a terceiros interessados em contratá-lo. 2) Inexistência de obscuridade quanto à classificação adotada pelo Tribunal, que se pautou pelo exame da relação contratual entre o atleta e a pessoa jurídica embargada, conforme autuação fiscal - Ausência no caso concreto de cessão de direito de imagem, dada a natureza personalíssima das atividades, que somente podem ser exercidas pelo atleta, cujos contratos com terceiros foram intermediados pela pessoa jurídica embargante, com a anuência do atleta. 3) Alegação de omissão em relação à Arguição de Inconstitucionalidade Acórdão/TJSP e aos Lei 9.610/1998, art. 48 e Lei 9.610/1998, art. 49 e 129 da Lei 11.196/2005 - Declaração de inconstitucionalidade da incidência de ISS sobre a cessão do direito de uso de marcas e leis federais que versam sobre direitos autorais e benefícios fiscais à prestação de serviços intelectuais por pessoas jurídicas - Inaplicabilidade - Matérias completamente distintas da controvérsia dos autos - Acolhimento dos declaratórios para que os esclarecimentos integrem o acórdão embargado, sendo incabível, contudo, a rediscussão sobre os aspectos fáticos da conclusão adotada pela Turma Julgadora por meio da presente irresignação - Em caso análogo no AREsp 2.571.715, o STJ afastou o recurso especial entendendo que: «não há contrariedade ao CPC, art. 489 quando o Tribunal a quo decide de modo claro e fundamentado, como ocorreu na hipótese.» Embargos de declaração acolhidos, sem modificação do julgamento... ()
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