1 - TJSP "Policial Militar. Recálculo de quinquênio. Base de cálculo que deve levar em conta salário base e demais verbas de caráter permanente, excluídas tão somente as vantagens eventuais ou transitórias. Possibilidade de incidência sobre adicional de insalubridade. Verba de caráter permanente reconhecida pela Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo superou Ementa: «Policial Militar. Recálculo de quinquênio. Base de cálculo que deve levar em conta salário base e demais verbas de caráter permanente, excluídas tão somente as vantagens eventuais ou transitórias. Possibilidade de incidência sobre adicional de insalubridade. Verba de caráter permanente reconhecida pela Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo superou posicionamento anterior e estabeleceu o caráter permanente desse adicional para as carreiras de Policial Civil, Policial Militar e Agente de Segurança Penitenciária (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível Acórdão/TJSP. Precedente de observância obrigatória (CPC, art. 927, V). Recurso do autor provido para determinar que o Adicional de Insalubridade integre a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) condenando a recorrida ao pagamento das diferenças devidas.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP Recurso inominado - Oferta não cumprida - Reajuste do serviço de telefonia móvel antes do prazo previsto no plano contratado - Restituição em dobro do valor ilicitamente cobrado e pago - Indenização por danos morais - Sentença de procedência - Indenização razoável - Teses da Ré que não aproveitam - Negou provimento ao recurso da Ré.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Autor afirma que imóvel do qual é titular foi objeto de locação - Inquilino, no entanto, não alterou a titularidade da conta de energia elétrica e não efetuou o pagamento das faturas - Autor que teve o seu nome «negativado» pela requerida - Sentença de improcedência dos pedidos formulados e irresignação do autor - Descabimento - Incumbência do Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Autor afirma que imóvel do qual é titular foi objeto de locação - Inquilino, no entanto, não alterou a titularidade da conta de energia elétrica e não efetuou o pagamento das faturas - Autor que teve o seu nome «negativado» pela requerida - Sentença de improcedência dos pedidos formulados e irresignação do autor - Descabimento - Incumbência do interessado em solicitar à concessionária de energia elétrica a transferência da titularidade - Descumprimento desta obrigação pelo autor e seu inquilino, de modo que agiu a concessionária em exercício regular de direito ao providenciar a cobrança e, ante o inadimplemento, a «negativação» do nome do proprietário do imóvel nos órgãos de proteção ao crédito, pois se tratava do titular do contrato de prestação de serviços de energia elétrica então vigente - Inexistência de qualquer ilicitude que justifique a pretensão indenizatória - Recurso não provido - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO PRESTADO ALÉM DO PRAZO CONTRATADO PELA MUNICIPALIDADE. PROVA.

1.trata-se de recurso de apelação da parte autora.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

5 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Auxiliar administrativa - Lesões na coluna cervical e nos membros superiores - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa e de nexo causal - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Cerceamento de defesa não configurado - Improcedência mantida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissões e nulidades inexistentes, bem assim qualquer outro vício - Aspectos relevantes objeto de análise - Intenção de rediscutir a decisão - Mero inconformismo - Exegese do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

7 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Ação ajuizada pelo adquirente em face da vendedora, almejando rescisão por impossibilidade de arcar com o pagamento das parcelas, requerendo a retenção de 25% sobre os valores pagos - Sentença de procedência - Inconformismo da vendedora - Necessidade de observância das normas contidas no Lei 4.591/1964, art. 67-A - Reconhecimento de que a rescisão ocorreu por inadimplência dos compradores - Exegese das novas normas contidas na chamada Lei do Distrato - Incorporação submetida ao patrimônio de afetação - Multa de 50% dos valores pagos pelo preço do imóvel - Comissão de corretagem deve ser retida integralmente, conforme reconhecido pelo próprio autor - Arras que compõem o preço e não devem ser destacadas para o cômputo do valor a ser restituído - Devolução em 30 dias da expedição do Habite-se ou da revenda, o que ocorrer primeiro, momento a partir do qual a vendedora incorrerá em mora - Apelo parcialmente acolhido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

8 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Sentença de improcedência - Perícia grafotécnica não realizada em razão da ausência do embargante - Ausência, todavia, de intimação pessoal para comparecimento ao ato - Nulidade verificada - Ato personalíssimo - Necessidade de intimação pessoal - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

9 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito. Continência. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. APELAÇÃO. Irresignação da exequente. Alegação de que não há conexão entre a presente demanda e a ação de repactuação de dívidas proposta pela devedora, em face de outra instituição financeira. Acolhimento. Não configuração de conexão ou continência. Ação de repactuação de dívidas que fora ajuizada em face de uma única instituição financeira. Possibilite a renegociação coletiva de dívidas, situação não discutida naqueles autos. Título diverso do presente, decorrente de relação jurídica estranha ao feito. Possibilidade de eventual suspensão da execução a critério do D. Magistrado a quo, a quem competirá decidir sobre a caracterização de eventual prejudicialidade externa. Precedentes deste E. TJSP. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

10 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Sentença de improcedência. Descredenciamento do motorista de plataforma digital de transporte de passageiros (Uber). Rescisão unilateral pela empresa. Possibilidade. Existência de evidências de violação às regras estabelecidas. Caso, ademais, em que o contrato prevê a possibilidade de rescisão, ainda que imotivada, por ambas as partes. Abusividade inexistente. Princípio da liberdade de contratar, não estando obrigada a requerida a manter o vínculo com o motorista cadastrado em sua plataforma digital, podendo rescindir o contrato quando a conduta do motorista estiver em desacordo com a política interna da empresa. Descredenciamento do motorista parceiro efetivado em exercício regular de direito da empresa. Dano moral e lucros cessantes não configurados. Existência de saldo na conta mantida na plataforma. Retenção indevida. Acionada deve pagar os valores correspondentes às viagens realizadas pelo autor antes do bloqueio da sua conta na plataforma, a título de indenização por dano material. Sentença reformada, em parte. RECURSO PROVIDO, EM PARTE... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE REQUERIDA EM RECURSO. INDEFERIMENTO. PREPARO NÃO RECOLHIDO INTEGRALMENTE NO PRAZO FIXADO. DESERÇÃO CARACTERIZADA, DADO QUE SE NÃO PODE ESCUSAR A OMISSÃO DA PARTE APELANTE QUANTO AO PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO. SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote