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Sentença de procedência parcial. Ilegalidade cobrança seguro. Devolução valor pago. Inconformismo do banco. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelada não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Recurso provido. Improcedência da demanda. Reforma da sentença... ()
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Ação revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo. ... ()
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Autor que ajuizou demanda meramente declaratória, com fundamento no art. 19, CPC, visando afastar incerteza jurídica sobre direito - Sentença de extinção, sem resolução de mérito - Inconformismo do autor - Declaração que pode ser feita em tese, mas o direito já foi declarado em ação trabalhista na qual o autor não interpôs competente recurso - Decisão ora buscada que visa se sobrepor àquela já proferida - Impossibilidade - Sentença mantida - Apelo desprovido
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Fornecimento de medicamento que integra o Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), «cuja aquisição é centralizada pelo Ministério da Saúde e a responsabilidade pelo armazenamento, distribuição e dispensação é das Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal". Vedolizumabe 300mg. Ação ajuizada em face do Estado de São Paulo e do Município de São Paulo. Necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda, nos termos do quanto decidido pelo E. STF em sede de Referendo na Tutela Provisória Incidental realizado no Tema 1.234 de Repercussão Geral. Sentença anulada, com determinação de emenda à petição inicial, nos termos do CPC, art. 321, para inclusão da União no polo passivo da demanda. Recurso voluntário e remessa necessária parcialmente providos, com determinação e observação... ()
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