1 - TJSP Recurso inominado - Policiais militares - Bonificação por resultados (BR) - Verba de natureza remuneratória - Incidência de imposto de renda - Tese firmada no Puil 0000014-33.2022.8.26.9016 - Sentença de procedência reformada - Recurso provido.

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2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. APOSENTADO.

Contagem do prazo previsto na Lei 9.656/98, art. 31. Possibilidade de soma dos períodos contributivos. Alegação de omissão acerca da inaplicabilidade do tema 1034 do E. STJ ao caso concreto. Manifestação clara de inconformismo com o V. Acórdão que não se resolve por meio de embargos de declaração. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro material. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

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3 - TJSP Parcelamento irregular do solo - Caso em que o Município tem o dever de conter a ocupação irregular ou de regularizá-la - Comprovação de que o Município não tomou as providências cabíveis, durante vários anos, e que somente começou a agir, quando instado pelo Ministério Público - Defesa de direitos fundamentais como direito à ambiente ecologicamente equilibrado, à saúde e à moradia - Falta de saneamento básico e fornecimento de água - Responsabilidade do Município, diante da falha na prestação do serviço de fiscalização do crescimento desordenado, irregular, e de regularização - Possibilidade de ingressar com ação regressiva contra os proprietários/ocupantes - Alegação de falta de previsão orçamentária para a realização da regularização que não poderia mesmo ser acolhida, pois o problema se arrasta há mais de 17 anos e o Município já deveria ter incluído a regularização no orçamento - Prazo fixado de forma adequada - Recursos improvidos

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4 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendida cassação da r. decisão, a fim de que seja determinado o regular processamento da ação de execução da multa penal proposta em face do executado, porquanto ainda não cumprida a pena privativa de liberdade e não comprovada a sua hipossuficiência em arcar com o pagamento da multa. Cabimento.... (Continua)

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5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Desconto em benefício previdenciário do autor referente a dois contratos de empréstimo consignados que alega desconhecer. De rigor reconhecer o cerceamento de defesa. Prematuro o julgamento antecipado. A parte autora impugnou a autenticidade das assinaturas lançadas nos instrumentos contratuais juntados pelo réu e pleiteou a produção de perícia grafotécnica. Necessidade de realização da prova pericial pleiteada. Sentença anulada. Recurso provido.... (Continua)

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6 - TJSP Apelação Cível - Responsabilidade Civil - Indenizatória - Acidente de veículo - Objeto na pista - Imagens fotográficas comprovando o acidente - Danos materiais devidos - Atributos da personalidade do Autor não foram ultrajados, não sendo devida a indenização por danos morais - Sentença de improcedência parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

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7 - TJSP CONTRATO ADMINISTRATIVO.

Ação de cobrança. Município de Franca. Credenciamento para prestação de serviços médicos em caráter de plantão. Reajuste anual previsto em edital e no contrato. Art. 40, IX, e 41 da Lei 8.666/93. Aditivos que apenas prorrogaram o prazo de vigência contratual, ratificando as demais cláusulas. Pretensão ao pagamento dos valores inadimplidos. Laudo pericial contábil que constatou que o valor dos plantões não foi atualizado durante a vigência do contrato. Atualização devida. Falta de interesse recursal do Município no tocante à pretensão de alteração do reajuste acolhido pela sentença. Sentença de parcial procedência que considerou correto o valor apurado em perícia. Reexame necessário não provido e recurso voluntário do réu conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido... (Continua)

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8 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Veículo usado. Ação condenatória de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Vício oculto. Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

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9 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Autora que pretende apresentar novas provas em sede recursal. Impossibilidade, por não cuidar de nenhuma das hipóteses do CPC, art. 435. Ausência de demonstração dos fatos constitutivos do direito. Recurso desprovido.

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10 - TJSP Plano de saúde. Contrato coletivo. Reajuste anual. Alegada abusividade. Operadora que não comprovou desequilíbrio econômico no plano que ensejou exatamente o percentual aplicado. Substituição do índice questionado por aquele autorizado pela ANS para os contratos individuais. Possibilidade. Restituição da diferença paga a maior determinada. Ação procedente. Recurso provido

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11 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INVASÃO DE CONTA NO FACEBOOK. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. -

Pedido de majoração da indenização por danos morais, fixada em R$ 2.000,00. Conta da autora no Facebook invadida por hacker. Conjunto probatório dos autos que demonstrou que terceiro fraudador, utilizando-se da falha do sistema da rede social, acessou a referida conta. Acolhimento. Indenização que deve ser majorada para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedente desta C. Câmara. Sentença reformada.

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