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Cartão de crédito consignado. Transação não reconhecida. Nulidade do contrato. Impugnação da autenticidade do documento. Necessidade de perícia. Ônus da prova do réu (CPC/2015, art. 428, I e 429, II e tema repetitivo 1061). Cerceamento de defesa. Sentença de improcedência anulada. Apelação provida
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Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Ausência de elementos probatórios para aferir eventuais avarias no imóvel que ultrapassem o desgaste normal do bem - Autor que deixou de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, iniciso I do CPC - Manutenção da r. sentença impugnada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos - Negado provimento
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Ação Revisional. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Custo Efetivo Total. Expressa contratação. Inexistência de abusividade dos juros. Tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem. Serviços efetivamente prestados. Valores cobrados que não são abusivos. Decisão em consonância com a tese fixada no julgamento do Recurso Especial repetitivo Acórdão/STJ, 1.578.526/SP e 1.578.490/SP, Acórdão/STJ (Temas 958 e 972). Cobrança de seguro prestamista e garantia mecânica. Reconhecimento de abusividade. Venda casada. Afastamento da cobrança que se faz patente. Teses fixadas pelo Colendo STJ no julgamento dos Temas 958 e 972 dos Recursos Repetitivos. Reflexo no cálculo do Custo Efetivo Total. Restituição de forma dobrada. Tema 929/STJ (EAREsp 676.608). Modulação de efeitos, com aplicação do Tema «hic et nunc», eis que a contratação se deu em 2023. Recurso provido em parte para julgar parcialmente procedente a ação... ()
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Extinção sem julgamento do mérito - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Comunicado CG 02/2017 - Numopede - Designação de audiência para colheita de depoimento pessoal da parte autora - Não comparecimento - Falta de pressuposto processual - Manutenção da sentença - Recurso não provido.
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Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos dos autos que corroboram a tese autoral. Agressões verbais suportadas pelo autor causadas pela ré. Dano moral. Ocorrência. Quantificação. Atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Sentença mantida. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO
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Acidente de trajeto. Fratura nos ossos da perna esquerda. Sentença que julga improcedente a ação. ... ()
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Plano de Saúde coletivo - Embargos à execução - Pretensão de cobrança de multa rescisória - Sentença que reconheceu indevida a cobrança do prêmio complementar em razão da rescisão contratual e acolheu os embargos, extinguindo a execução - Irresignação da operadora - Não acolhimento - Exigência de aviso prévio de sessenta dias e prazo mínimo de doze meses de vigência contratual nos planos coletivos de saúde que era amparada pelo art. 17, parágrafo único da RN 195/2009, anulado pela RN 455/2020 em razão do julgamento da ação civil pública Acórdão/TJSP, com eficácia erga omnes - Contrato de adesão entre sujeitos desiguais em que a estipulante é a parte mais fraca da relação - Plano de saúde celebrado em benefício de três vidas, todos familiares, com perfil de plano individual ou familiar - Precedentes deste Eg. Sodalício - Ausência de comprovação da utilização do plano durante o alegado período de aviso prévio - Estipulante, ademais, que chegou a pagar 1 (um) prêmio mensal antecipado, correspondente aos primeiros trinta dias do indevido aviso prévio - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Responsabilidade civil por acidente de trânsito - Ação de indenização por danos morais e materiais - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Preliminar de inovação recursal rejeitada - Alegação de que o réu trafegava em faixa de rolamento que proibia a conversão - Fato constitutivo do direito do autor não provado nos autos - Ônus previsto no CPC, art. 373, I - Testemunha que ora afirmou que o réu trafegava pela faixa de proibia a conversão, ora que a faixa em que se encontrava permitia tal manobra - Demais elementos do conjunto probatório inserto nos autos que não inconclusivos sobre se houve culpa do réu - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados - Recurso IMPROVIDO... ()
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