1 - TJSP Ação revisional - Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Cédula de Crédito Bancário - Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu - Pretensão de revogação do benefício da gratuidade judiciária concedido ao autor - Descabimento - Alegações genéricas e despidas de provas - Rejeição - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Seguro Prestamista - Abusividade não configurada - Autor que optou pela contratação, como se pode extrair da proposta apartada do contrato de financiamento, assinada digitalmente (Recurso Repetitivo - REsp. Acórdão/STJ) - Sentença reformada para julgar a ação improcedente - Preliminar rejeitada e Apelo do réu provido

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2 - TJSP Apelação - Alienação Fiduciária - Bem imóvel - Ação declaratória de nulidade de procedimento extrajudicial de consolidação de propriedade de bem imóvel c/c consignação em pagamento - Sentença de procedência - Apelo da instituição financeira ré (credora fiduciária) - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Mérito - A inadimplência e constituição em mora do autor e sua regularidade, face ao que foi alegado na inicial e documentação a ela acostada, restou incontroversa. Logo, a credora fiduciária estava autorizada a prosseguir com o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade em seu favor, a partir da constituição em mora, já consumada, frise-se, podendo, inclusive, designar leilões, nos moldes da Lei 9.514/97, art. 26, § 7º. Outrossim, uma vez consolidada a propriedade fiduciária em favor da instituição financeira e em sendo designados leilões, poderia o autor/apelado, sem dúvida alguma, efetuar a purgação da mora até a data da expedição do auto arrematação, nos termos do art. 34 do Decreto Lei 70/1966, consoante já reconhecido por esta C. Câmara por ocasião do julgamento do agravo de instrumento . Acórdão/TJSP, envolvendo as mesmas partes, já transitado em julgado. Discussão armada pela apelante acerca da insuficiência do montante depositado judicialmente que não merece guarida. Com efeito, contrariamente à tese por ela sustentada, no laudo pericial complementar, foram incluídas, sim, as despesas extrajudiciais a que alude o art. 27, §§ 2o-B e 3º. da Lei . 9.514/97, contempladas no depósito judicial realizado pelo apelado. - Recurso improvido

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3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Apelo interposto pelo autor. Convencimento. Ausência de prova da higidez da contratação pelo hipossuficiente consumidor. Devolução de valores indevidamente descontados, em dobro, que se mostra pertinente à luz do art. 42, parágrafo único do CDC. Reconhecida a lesão anímica passível de reparação pecuniária. Indenização fixada em R$ 5.000,00, quantia que atende à finalidade do instituto, compensatório à vítima e punitivo ao ofensor. Precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Privado. Atribuição do ônus sucumbencial exclusivamente à ré. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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4 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO - GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE SUZANO - CANDIDATO ELIMINADO EM FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL -

Pretensão de reintegração - Cabimento - Condutas consideradas desabonadoras que fogem da razoabilidade para censurar a reputação e excluir o impetrante do certame - Discricionariedade, que não pode ser confundida com arbitrariedade, deve observar a lei e os demais princípios constitucionais norteadores do ato administrativo, em especial a presunção de inocência, cabendo ao Judiciário intervir, quando necessário - Ordem concedida - Sentença mantida.

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5 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação revisional. Financiamento de veículo. Improcedência. Inconformismo do autor. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso desprovido

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6 - TJSP PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DANO MORAL RECONHECIDO - INVIÁVEL MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS E CONSECTÁRIOS BEM FIXADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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7 - TJSP Apelação. Ação de nomeação de administrador provisório. Associação. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Indeferimento da inicial por falta de interesse de agir. Nota de devolução do Cartório da Comarca de Ipatevi que inviabiliza a regularização da associação de forma extrajudicial. Necessidade de nomeação de administrador provisório, conforme entendimento da CGJ. Precedentes. Extinção afastada. Possibilidade de análise do mérito. Teoria de causa madura. Autor que comprovou ser presidente da associação. Nomeação como administrador provisório pelo prazo de 120 dias, quando deverá convocar assembleia geral para eleição da nova diretoria, nos termos do estatuto. Recurso provido

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8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência de vícios a serem sanados - Acórdão devidamente fundamentado - Embargante que pretende a infringência do julgado - EMBARGOS REJEITADOS

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9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Associação de proteção veicular. Sentença de parcial procedência. RECURSO manejado pela ré. EXAME: Preliminar sustentando a nulidade da citação por edital. Publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico. Discricionariedade do magistrado. Art. 257, parágrafo único, do CPC. Ato regular. Mérito: Furto de veículo. Apelo da ré que argumenta a inexistência de relação jurídica. Documentos que dão conta da contratação do serviço de proteção veicular, discriminando a cobertura e a indenização em caso de sinistro. Recusa de pagamento que se mostra indevida. Débitos sobre o veículo que devem ser abatidos do valor indenizatório. Seguradora que pode se sub-rogar nos direitos e ações inerentes ao salvado com o pagamento da indenização. Precedentes. Sentença modificada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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