1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. ALTERAÇÃO DE TARIFA SEM ANUÊNCIA E COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. DANO MORAL, TODAVIA, NÃO CONFIGURADO. A alteração da tarifa do serviço de telefonia exige comunicação ao consumidor com antecedência mínima de 30 dias e, sem a anuência deste, só pode ser feita para fins de reajuste conforme fórmula prevista pela agência Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. ALTERAÇÃO DE TARIFA SEM ANUÊNCIA E COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. DANO MORAL, TODAVIA, NÃO CONFIGURADO. A alteração da tarifa do serviço de telefonia exige comunicação ao consumidor com antecedência mínima de 30 dias e, sem a anuência deste, só pode ser feita para fins de reajuste conforme fórmula prevista pela agência reguladora do setor e em períodos não inferiores a 12 meses, nos termos do art. 3º da Resolução 576/11 e dos arts. 3º, IV, e 52 da Resolução 632/14 da ANATEL. Operadora de telefonia que não comprovou a comunicação e, ainda, promoveu modificação na tarifa sem anuência e em período inferior a 12 meses. Violação aos arts. 39, III e X, e 52, X e XIII, do CDC. Obrigação de restabelecer o plano telefônico inicialmente contratado e repetição de indébito em dobro. A modificação indevida da tarifa, contudo, não configura dano moral. O pagamento em quantia superior à devida, cuja diferença representa pequeníssima fração do valor total pago mensalmente pelo consumidor, não pode ser tido como causador de abalo moral, sob pena de banalização do instituto e desvirtuamento de sua finalidade. Consumidor que, embora tenha contatado o fornecedor algumas vezes, não percorreu longo caminho para resolver o problema, o que afasta a aplicação da teoria do desvio produtivo. Ausência de situação constrangedora extraordinária, hábil a expor seriamente a honra ou a propiciar sentimento exacerbado, que traduza ataque a predicados subjetivos da personalidade. Adequada a fixação das astreintes por evento e não de forma diária, por ser mensal a periodicidade das faturas. Recurso parcialmente provido.

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2 - TJSP Recurso Inominado - Professora da educação básica. Piso nacional do magistério - Observância dos critérios previstos na Lei 11.738/2008 - Possibilidade - Município que remunera os professores em valores abaixo do determinado pela Lei - Inadmissibilidade - Precedentes do Supremo Tribunal Federal e STJ - Sentença de procedência mantida por seus próprios Ementa: Recurso Inominado - Professora da educação básica. Piso nacional do magistério - Observância dos critérios previstos na Lei 11.738/2008 - Possibilidade - Município que remunera os professores em valores abaixo do determinado pela Lei - Inadmissibilidade - Precedentes do Supremo Tribunal Federal e STJ - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos.

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3 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CASOS EXCEPCIONAIS, NOS QUAIS FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA A PRESENÇA DE ABUSOS QUANDO DA CONTRATAÇÃO - SOLUÇÃO COM SUPORTE EM QUESTÃO APRECIADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO C. STJ, CONFORME RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - ABUSO DEMONSTRADO - INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SE DEU EM PERCENTUAL MUITO SUPERIOR A MÉDIA DE MERCADO COMO PRATICADA A ÉPOCA EM QUE FOI ASSUMIDA A OBRIGAÇÃO - NECESSÁRIO RECÁLCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEVEM SER APLICADOS PELA TAXA MÉDIA PARA OPERAÇÕES EQUIVALENTES, ESTA NOS LIMITES EM QUE APURADA PELO BACEN - ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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4 - TJSP 1:-

Ação revisional - Contrato bancário de cartão de crédito consignado. ... (Continua)

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5 - TJSP TRANSPORTE AÉREO -

Reconhecimento da: (i) existência de ato ilícito e defeito de serviço da parte ré transportadora, consistente no descumprimento dos horários previstos, pelo atraso de voo, o que ocasionou o atraso de cerca de 14h na chegada da parte autora passageira ao destino contratado; e (ii) a parte ré prestou adequada prestação de assistência material à parte autora, durante o período de atraso do voo. ... (Continua)

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6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTROLE DE ACESSO (PORTARIA), SERVIÇOS GERAIS, JARDINAGEM, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO PREDIAL.

Rejeição dos embargos monitórios. Pretensão monitória procedente em primeiro grau. Inconformismo do réu. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. Pretensão monitória deduzida com base em aditivo contratual subscrito pelo ex-síndico e por representante da empresa prestadora de serviços de controle de acesso (portaria), jardinagem, limpeza e conservação predial, no qual se previu a cobrança de multa contratual em caso de rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços. Alegação de desconhecimento, pela gestão condominial, do aditivo, o que não ilide a obrigação contratual. Aditivo assinado pelo ex-síndico, que era o representante do condomínio à época, nos termos do CCB, art. 1.348. Caso o condomínio entenda que o ex-síndico atuou de forma desidiosa ou intencionalmente maliciosa na celebração do termo aditivo, compete a ele ajuizar demanda regressiva. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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7 - TJSP Vícios construtivos. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da ré. Provas insuficientes para sustentar as alegações da autora, que assinou os termos de vistoria do apartamento e de entrega das chaves, não apresentando qualquer objeção na oportunidade. Elementos dos autos que não evidenciam que a construtora tenha apresentado propaganda enganosa. Vídeo e respectivas imagens indicadas na petição inicial que representam apartamento decorado alusivo ao condomínio «Parque di Roma», construído em Piracicaba. Ausente a verossimilhança da alegação. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII. Suposto inadimplemento contratual. Mero aborrecimento cotidiano. Requisitos do dano moral indenizável não atendidos. Sentença reformada. Recurso provido

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8 - TJSP Embargos à execução - Ausência de impugnação recursal específica quanto a exigibilidade do título executivo e regularidade do processo de execução - Matérias acobertadas pelo manto da coisa julgada - Discussão exclusiva acerca da pretendida impenhorabilidade do imóvel constrito nos autos - Bem de família - Impenhorabilidade - Inteligência dos Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 5º - Proteção da entidade familiar e não do direito de propriedade - Possibilidade de extensão da proteção ao único imóvel que se encontre alugado, com reversão da integralidade da renda obtida para subsistência e moradia de sua unidade familiar - Precedentes do STJ - Inteligência da Súmula 486/STJ - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Ausência de provas de que o imóvel penhorado é o único da esfera patrimonial da executada e, sobretudo, que houve aferição real de alugueres e que sua destinação se deu integralmente para a subsistência da entidade familiar - Ônus que incumbia à executada, do qual não se desincumbiu - Inobservância ao art. 373, I do CPC - Pretensão afastada - Improcedência dos embargos - Sucumbência exclusiva da embargada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários recursais - Possibilidade - Art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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