1 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Mario Moreira Silva contra r. sentença que julgou improcedente pedido de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio - Diz, em resumo, que recente decisão da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Processo Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Mario Moreira Silva contra r. sentença que julgou improcedente pedido de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio - Diz, em resumo, que recente decisão da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Processo 0000017-51.2020.8.26.9050, julgada em 17/08/2021, entendeu que há a desconfiguração do caráter eventual e precário do adicional de insalubridade recebido pelos Policias Militares - Assim, sendo verba de caráter permanente, paga indistintamente a todos os integrantes da carreira, não há descumprimento do Tema 448 STF - Resposta ao recurso (fls. 276/281) - O E. TJSP, nos autos do incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0026477-31.2021.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, decidiu o seguinte: «1. O adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos do art. 3º, II da LCE 731/93 e a ele não se aplica, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil, prevalecendo a regra especial na forma do art. 138 § 2º da Constituição do Estado. 2. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto no art. 3º, II da LCE 731/1993» - Portanto, em se tratando de entendimento vinculado, nego provimento ao recurso - Diante da sucumbência, condeno o recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, atentando-se a eventual concessão do benefício da gratuidade.

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2 - TJSP Apelação - Embargos de terceiro - Sentença que acolheu o pedido formulado em embargos de terceiro e condenou os embargados ao pagamento das verbas da sucumbência - Inconformismo - Embargantes que, embora de boa-fé, e diante das circunstâncias do negócio, levaram cerca de quatro anos para registrar a compra na matrícula do bem - Causalidade que não pode ser imputada aos embargados - Inteligência da tese firmada no Tema 872 do STJ - Sentença mantida, porém com inversão do ônus da sucumbência - Recurso provido

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3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Anotação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, por dívida que alega ter quitado. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Aplicação do CDC que não enseja a inversão automática do ônus da prova, dependendo da verossimilhança dos argumentos ou da hipossuficiência do consumidor, não presentes na hipótese (Lei 8.078/90, art. 6º, VIII). Ausente demonstração da alegada quitação do contrato. Ônus que incumbe ao devedor. A autora insurgiu-se contra a cobrança sob alegada quitação, todavia, juntou comprovantes de pagamentos referentes a contrato diverso, não discutido nos autos. Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, I). Improcedência dos pedidos que era medida de rigor. Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios para 15% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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4 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. RÉ QUE APREENDEU INDEVIDAMENTE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO DE PROPRIEDADE DO DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O ANIMAL SE ENCONTRAVA ABANDONADO E VÍTIMA DE MAUS TRATOS. CASO EM QUE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL REVELOU QUE O PROPRIETÁRIO CUIDAVA CORRETAMENTE DO CÃO. COMPORTAMENTO ILÍCITO DA REQUERIDA, DADO O AFASTAMENTO DA HIPÓTESE DE RESGATE. PREJUÍZO À HONRA SUBJETIVA DO DEMANDANTE QUE DECORRE DA SUBTRAÇÃO DE BEM REPRESENTATIVO DE ALTO VALOR AFETIVO. REQUERIDA QUE TOMOU O ANIMAL DE ESTIMAÇÃO PARA SI E SE RECUSOU A RESTITUI-LO, DANDO ENSEJO AO MANEJO DE AÇÃO JUDICIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE SUPERA A CONDIÇÃO DE MERO ABORRRECIMENTO COTIDIANO. COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS QUE É DEVIDA. DE RIGOR, OUTROSSIM, A CONDENAÇÃO DA RÉ À RESTITUIÇÃO DO ANIMAL AO SEU VERDADEIRO PROPRIETÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO. «DIES A QUO". INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 362/STJ. JUROS DE MORA QUE DEVEM SER CONTADOS A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MATERIAIS. REPARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO QUE É INERENTE AO DIREITO DE AÇÃO E AO DIREITO DE DEFESA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ADSTRITA AOS PACTUANTES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

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5 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução. Sentença de procedência. Recurso do embargado. ... (Continua)

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6 - TJSP Apelação. Ação indenizatória por danos morais. I. CASO EM EXAME Falha na prestação de serviço. Sentença de provimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Falha na prestação de serviço. Legitimidade passiva. Majoração da condenação indenizatória. III. RAZÕES DE DECIDIR Ilegitimidade passiva do corréu EMTU. Cabimento. A natureza jurídica da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A. -  EMTU/SP não é a de operacionalizar o serviço de transporte público, mas sim de fiscalizar e regulamentar. Ausência de responsabilidade solidária entre a EMTU e a empresa dona do ônibus envolvido na falha de prestação de serviço relatado na inicial. Danos morais concretamente demonstrados. Arbitramento do valor de indenização por danos morais em primeiro grau em desconformidade com a regra do CCB, art. 944, por se mostrar incompatível com o dano experimentado. Indenização a título de dano moral reduzida de R$ 15.000,00 para R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença reformada. Recurso da autora desprovido. Recurso das Rés parcialmente provido. Jurisprudência citada: TJSP;  Apelação Cível 1136261-87.2016.8.26.0100; TJSP;  Apelação Cível 1016593-20.2019.8.26.010

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7 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. CANETAS. ANULATÓRIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Inaplicabilidade do CDC, vez que a autora não é a destinatária final do produto. A autora possui cadastramento no sistema DDA perante o Banco Bradesco, desde 01/07/21, o qual foi realizado pelo seu sócio administrador. A própria autora reconheceu a contratação. Ausência de ilegalidade na conduta da ré passível de indenização por danos materiais ou morais. Sentença mantida. Recurso não provido

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8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES NOS OMBROS. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 

1.Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Sequelas de lesão nos ombros, em razão de esforços físicos no trabalho. Nexo causal estabelecido. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão do benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... (Continua)

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