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Prestação de serviços - Fornecimento de água e coleta de esgoto - Autora reconvinda que reconheceu inexistência de relação com a ré - Ilegitimidade passiva da ação principal, de cobrança, bem reconhecida - Sentença que já carreou à autora os ônus sucumbenciais. ... ()
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Mandado de Segurança. Concurso público municipal. Cargo de Agente de Combate às Endemias. Edital 01/2017. Pretensão à nomeação e posse. Candidatos aprovados fora do número de vagas anunciadas pelo edital. Surgimento de novas vagas dentro do prazo de validade. Segurança concedida. Faculdade da Administração de preencher ou não as novas vagas, por critério de conveniência e oportunidade. Falta de recurso do Município implica aceitação do fato, também por critério de conveniência e oportunidade, não se justificando por isso impor que se reverta. Reexame necessário não provido... ()
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Operador de guindaste - Acidente típico - Sequela de fratura do membro inferior direito - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do último auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Descabimento da incidência de juros na forma prevista na Lei 11.960/09, art. 5º, na medida em que a citação se deu após o aludido regramento constitucional - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Recurso oficial parcialmente provido, desprovido o recurso autárquico... ()
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Interposição contra decisão do relator que negou provimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Enunciados das Súmulas 90 e 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça que já pacificaram o entendimento de que a cláusula de exclusão de cobertura do tratamento home care prescrito é abusiva quando houver indicação médica - Documentos juntados que confirmam as graves enfermidades indicadas pelo autor e constituem elementos significativos da efetiva necessidade de tratamento de home care, 24 horas por dia - Autor portador de doença do neurônio motor e de necessidades diferenciadas em razão de problemas graves e degenerativos que o acometem - Decisão mantida - Pretensão que é manifestamente improcedente - Aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa - Inteligência do CPC, art. 1.021, § 4º - Recurso desprovido com imposição de multa... ()
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Descabimento. Desnecessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes. Repercussão geral reconhecida no E. STF no Agravo de Instrumento Acórdão/STF (tema 339). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Caso em exame. 1. Trata-se de Apelação interposta pelos autores, doadores do imóvel, contra a sentença de improcedência na Ação de Anulação de Doação movida contra os réus, donatários do imóvel. 2. A sentença reconheceu a prescrição do pedido de anulação de doação, fundamentando-se no CPC, art. 487, II, e julgou improcedente o pedido de anulação de doação inoficiosa. II. Questão em discussão. 3. A controvérsia reside na verificação da ocorrência de prescrição do direito dos autores em anular a doação do imóvel. III. Razões de decidir. 4. A Ação foi ajuizada em 2023, com base no erro quanto à declaração de vontade dos autores ao doarem a totalidade do imóvel. 5. O prazo decadencial para pleitear a anulação por erro é de quatro anos, conforme o art. 178, II, do Código Civil, que já se esgotou. 6. Ademais, os autores não são parte legítima para pleitear a nulidade da doação inoficiosa, que deve ser reivindicada pelos herdeiros necessários prejudicados. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso da parte autora a que se NEGA PROVIMENTO. 8. Tese de julgamento: «1. Ação de anulação de doação improcedente. 2. Prazo decadencial para anulação por erro já consumado.» Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CC, arts. 178, II, 548, 549, 166, IV.; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Rubens Queiroz Gomes, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 14/05/2021. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rômolo Russo, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 26/03/2021... ()
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Abusividade. Taxa anual que corresponde a mais de três vezes a média de mercado. Incompatibilidade com o risco de inadimplência do caso concreto, reduzido em razão do desconto da parcela em conta corrente. Redução à média de mercado. STJ, recursos repetitivos, REsp. Acórdão/TJSP/STJ. Sentença reformada nesse ponto. ... ()
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Sentença que julgou o pedido procedente em parte. ... ()
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