1 - TJSP Direito processual civil. Extinção do processo sem resolução do mérito. Inexistência de litispendência. Não obrigatoriedade de cumulação de pedidos em contratos distintos. Violação ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, visando à declaração de inexistência de dívida e a compensação por danos morais. O processo foi extinto sem resolução do mérito pelo juízo de origem. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo sem resolução de mérito foi adequada, diante da ausência de litispendência ou coisa julgada, e da não obrigatoriedade de cumulação de pedidos referentes a contratos distintos. III. Razões de decidir3. Não há litispendência ou coisa julgada, uma vez que os processos discutem relações jurídicas distintas.4. O CPC, art. 327 prevê a possibilidade, mas não a obrigatoriedade, de cumulação de pedidos, sendo faculdade do autor ajuizar ações separadas para contratos diferentes.5. A extinção sem resolução do mérito, nas circunstâncias do caso, configura afronta ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, garantido pelo art. 5º, XXXV da CF/88e CPC, art. 3º. IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido. Anulação da sentença e retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: «Não há obrigatoriedade de cumulação de pedidos em ações que tratam de contratos distintos, sendo inválida a extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de litispendência ou coisa julgada.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 3º, 327. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 23/11/2023.

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2 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Custo efetivo total (CET) que não pode ser confundido com juros remuneratórios ou capitalizados.  Tarifa de registro de contrato e avaliação do bem. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisitos preenchidos. Tarifa de cadastro. Cobrança válida no início do contrato. Entendimento firmado no Tema 620 e Súmula 566/STJ. Seguro constante de instrumento próprio e separado do título, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Sentença mantida. Recurso do autor desprovido.

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3 - TJSP RECURSO. APELAÇÃO. RENÚNCIA AO MANDATO POR PARTE DA ADVOGADA DA APELANTE, COM A PROVA DA CIÊNCIA DA MANDANTE. DECURSO DO PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE. INADMISSIBILIDADE PRESENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Veio aos autos a notícia da renúncia ao mandato por parte da advogada da apelante, que comprovou a ciência inequívoca da parte mandante. Decorrido o prazo legal sem a constituição de novo procurador, caracterizado restou o superveniente vício de capacidade postulatória, a ensejar o não conhecimento do recurso, por falta de regularidade formal.

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4 - TJSP *Ação de condenação em dinheiro - Indenização securitária - Contrato de abertura de crédito rural vinculado ao Programa de Atividade Agropecuária (Proagro Mais) - Prescrição - Inocorrência - Recusa definitiva ao pagamento da indenização ocorreu em 28/10/2020 e o ajuizamento da demanda em 28/09/2021, antes, portanto, do decurso do prazo prescricional previsto no art. 206, §1º, II, do CC - Prejudicial rejeitada. Ação de condenação em dinheiro - Indenização securitária - Contrato de abertura de crédito rural vinculado ao Programa de Atividade Agropecuária (Proagro Mais) - Sentença de parcial procedência, reconhecendo preenchimento dos requisitos para o pagamento de indenização securitária pela perda da lavoura de tomates do autor, por evento climático, comprovado por laudo pericial e comunicação tempestiva do sinistro ao banco - Banco réu que se insurgiu de forma genérica em relação a cobertura do seguro, deixando de fundamentar a negativa do pagamento - Recurso do Banco réu negado. Ação de condenação em dinheiro - Indenização securitária - Contrato de abertura de crédito rural vinculado ao Programa de Atividade Agropecuária (Proagro Mais) - Sentença de parcial procedência - Pretensão do autor à exoneração de parcelas de operações de investimento rural, até o limite de R$ 5.000,00 - Cabimento - Presença dos requisitos para a cobertura securitária, com indenização integral, abarcando a exoneração das parcelas de crédito de investimento rural, até o limite de R$ 5.000,00, cuja cobertura foi pactuada no bojo da operação 673.102.209 - Recurso do autor provido. Danos morais - A recusa injustificada ao pagamento da indenização securitária frustrou justa expectativa do autor de quitação do contrato e a negativa do pagamento administrativo da indenização securitária acarretou perda de tempo do autor para solução do caso além de ilícita negativação em cadastro de proteção ao crédito, causando e transtornos que desbordam os limites do mero aborrecimento - Danos morais evidenciados - Quantum indenizatório - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, porém, em valor inferior ao pretendido na inicial - Recurso do autor parcialmente provido. Recurso do autor provido em parte, desprovido o recurso do réu

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5 - TJSP Apelações. Prestação de serviços educacionais. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Acolhimento apenas do pedido de indenização por danos morais. Insurgência das rés. Venerando Acórdão que negou provimento aos recursos. Interposição de Recursos Especial e Extraordinário. Negado seguimento aos recursos. Interposição de agravo, não conhecido. Agravo interno parcialmente acolhido. Determinação do STJ a fim de que se observem os termos da jurisprudência da Corte Superior. Ausência de abusividade da extinção antecipada do curso superior pela instituição de ensino, de acordo com o entendimento do STJ. Jurisprudência daquela Corte que entende suficiente a informação no contrato acerca da possibilidade de extinção do curso por ausência de quorum mínimo, com aviso prévio acerca do encerramento do curso, sendo ofertadas opções aos alunos. Conclusão, segundo o citado entendimento, de que a instituição de ensino agiu em regular exercício de direito, não se vislumbrando que tenha faltado com boa-fé. Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão inicial. Recursos providos

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6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de rescisão contratual com devolução de quantias. Sentença que julgou procedente pedido dos apelados para reconhecer o atraso na entrega de lote por eles adquirido, determinando à apelante a devolução da integralidade das parcelas pagas e o pagamento de multa contratual. Insurgência da vendedora. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Mérito. Culpa pela mora atribuída à vendedora que afasta a aplicação da tese fixada no Tema STJ 1.095. Incidência das normas consumeristas à espécie. Obrigação de restituição dos valores pagos em razão do desfazimento do negócio ao qual os adquirentes não deram causa. Juros de mora incidentes desde a citação em virtude da previsão contida no CCB, art. 405. Reconhecimento, de ofício, de bis in idem em relação à aplicação de multa inscrita em cláusula penal, haja vista a natureza de ordem pública do dever de se evitar o enriquecimento sem causa. Sanção aplicada em demanda entre as mesmas partes em que as apeladas requereram sua incidência pelo atraso da entrega do lote comprado, mesmo fato ensejador da rescisão objeto deste feito. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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7 - TJSP Benefício acidentário - obreiro - ausente a incapacidade laborativa - Recurso desprovido

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8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. 

Caso em exame ... (Continua)

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9 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Inconformismo em face de sentença que, amparada no Tema 1184 do STF, extinguiu a execução fiscal em razão de seu baixo valor. Alegação municipal no sentido de que o processo fora distribuído antes da fixação das teses no citado Tema. A insurgência do apelante não deve ser conhecida. Valor da causa (R$ 1.073,56) inferior ao de alçada que, na data da propositura, correspondia a R$ 1.096,73 (atualizado pelo IPCA-E a partir de dezembro de 2000). A decisão retro é corroborada pela inteligência do art. 4º do Provimento CSM (Conselho Superior da Magistratura) 2.738/2024, de 10 de abril de 2024, no qual estipulou-se que «nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sobre sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça. Não se conhece do recurso

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