1 - TJSP Recurso Inominado. Demanda que questiona as «Contribuição de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas», «Contribuição de Manejo de Resíduos Sólidos» e «Taxa de Lixo» instituídas pelo Município de Jales. Contribuições referentes ao saneamento básico que são inconstitucionais. Ausência de competência tributária. Taxa de Lixo. Aplicação indevida da progressividade. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP Apelação - Ação Revisional - Cédula de crédito bancário - Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Improcedência - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada - Capitalização de juros - Ausência de abusividade, diante do ajuste contratual - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 543-C- Tarifas bancárias - Razões dissociadas da fundamentação da r. sentença recorrida - Ausência dos pressupostos de regularidade formal do recurso - Inobservância ao art. 1010, II do CPC/2015 - Sentença mantida - Fixação de honorários recursais nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º - Recurso não conhecido em parte, restando improvido na parte conhecida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA E BUSCAR EFEITO INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL -

Matéria referente à competência da 3ª Seção de Direito Privado - Art. 103 do Regimento Interno e Resolução 623/2013 deste E. TJSP - Remessa determinada a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado III do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Competência material de natureza absoluta e inderrogável - Inteligência do CPC/2015, art. 62 - Recurso não conhecido".

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

5 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

6 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Voo: Curitiba - Barcelona, com conexão em São Paulo. Sentença de procedência parcial, com condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais. Recurso somente das autoras, visando à condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Acolhimento. Atraso e perda da conexão. Reacomodação por outra companhia aérea, com chegada ao destino 23 horas após o programado. Perda de passeio e da fruição de classe executiva inicialmente contratada. Danos morais caracterizados. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 para cada uma das autoras. Recurso provido, para conceder essa indenização, corrigida pelo IPCA, desde a publicação do acórdão, e com juros de mora pela Selic, desde a citação (responsabilidade contratual), e com redistribuição dos encargos de sucumbência, proporcionalmente à derrota de cada parte.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

7 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO -

Incontroverso que a Embargante-Executada (locatária) foi vítima de fraude e realizou o pagamento do valor de R$ 8.513,03 - Boleto foi gerado pelo site da Imobiliária Cardinali (administradora do imóvel) e adulterado em favor de terceiro - Responsabilidade da imobiliária pela segurança da sua plataforma - Embargante-Executada não adotou as cautelas necessárias no momento do pagamento (não verificou o nome do beneficiário da transferência) - Caracterizada a culpa concorrente - Devido o pagamento de metade do valor do aluguel com vencimento em 14 de janeiro de 2023 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para «declarar que a embargante deve à embargada tão somente metade do valor do aluguel referente ao mês com vencimento em 14/01/2023, objeto da ação de execução de título extrajudicial» - Ausente prova de que o boleto pago foi obtido no sistema da imobiliária ou de que a fraude decorreu de falha naquele sistema - Embargante-Executada não adotou as cautelas mínimas necessárias para aferir a autenticidade do boleto - Embargada-Exequente (locadora) não foi beneficiária do pagamento - Cabível a cobrança da integralidade do valor do aluguel e encargos locatícios com vencimento em 14 de janeiro de 2023 - RECURSO DA EMBARGADA-EXEQUENTE PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

8 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional- Descontos decorrentes de empréstimos consignados - Requerimento de limitação dos descontos ao máximo de 30% dos proventos líquidos do demandante - Sentença de procedência - Recursos dos réus.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Rescisão contratual e restituição dos valores cobrados. Manutenção. Honorários sucumbenciais. Manutenção. Necessidade, haja vista o valor do bem jurídico tutelado e a natureza da causa. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

10 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Descontos realizados pelo réu em benefício previdenciário do autor - Nulidade do pacto questionado assentada na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Contrato declarado inexistente selado em junho de 2.023 - Aplicação do entendimento firmado pelo E. STJ nos Embargos de Divergência em AREsp. Acórdão/STJ - Tema 929 - Modulação dos efeitos - Restituição do montante subtraído do autor, considerando as datas dos descontos, deve ser realizada em dobro - Inexistindo relação contratual válida, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, à luz do que preceitua a Súmula 54, do E. STJ - À míngua de insurgência do réu, dano moral configurado - Apesar dos descontos indevidos decorrentes de fraude propiciada pelo réu, não houve substancial diminuição patrimonial, notadamente diante do depósito disponibilizado em proveito do autor - Quantum indenizatório adequadamente fixado - RECURSO PROVIDO EM PARTE, para determinar a repetição do indébito na forma dobrada, com incidência de juros de mora a partir de cada desconto indevido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

11 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO

e RECURSO ADESIVO. MANDATO. SERVIÇOS JURÍDICOS. Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Inadimplemento. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote