Embargos monitórios rejeitados. Título executivo constituído. Inconformismo da corré NO BREAK. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. Adotada a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas de acordo com as afirmações trazidas na petição inicial. Na hipótese, o autor atribui responsabilidade à apelante, com fundamento em suposta atuação fraudulenta de seu sócio. Legitimidade passiva reconhecida. Objeção afastada. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Descabimento. Grupo econômico não caracterizado. Ausência de comprovação de que a empresa apelante estivesse, de qualquer forma, envolvida nas transações, ainda que de forma encoberta. Igualmente, nada demonstra a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Imputação baseada exclusivamente no fato de um dos intermediadores das movimentações ser sócio da recorrente. Inviabilidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Gravação de áudio telefônico que não comprova a filiação/contratação. Relação jurídica, de fato, inexistente. Valores que devem ser restituídos em dobro (art. 42, p. único, CDC), com correção monetária e juros moratórios a partir dos descontos indevidos (Súmula 54, STJ). Dano moral caracterizado. O autor sofreu desgastes em razão de descontos indevidos, com privação de seu patrimônio. Fixa-se a compensação em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor razoável e proporcional, levando-se em consideração seus efeitos compensatório e pedagógico, bem como as circunstâncias peculiares do caso em análise, conforme jurisprudência desta Câmara. Recurso provido... (Continua)

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Insurgência do réu - Perícia grafotécnica que atestou a falsidade das assinaturas apostas - Contratos que foram tornados nulos pelo juízo a quo com a repetição dos descontos - Responsabilidade objetiva das instituições bancárias no âmbito da prestação do serviço. Art. 14, §1º, do CDC e Súmula 479/STJ - Condenação a título de danos morais, todavia, que não deve ser manutenida - Esta C. Câmara entende que descontos mensais em valores inexpressivos ou que não superem o valor disponibilizado, não configura danos morais - In casu, os descontos mensais foram em valores ínfimos - Ausência de negativação - Dano moral não caracterizado - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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Alegação de existência de contradição em acórdão. Defeito de comunicação verificado na espécie. Necessidade de integração da decisão colegiada para suprimir a contradição indicada e aperfeiçoar a prestação jurisdicional. Inaplicável, à hipótese dos autos, a Súmula 385/STJ. Inexistência de apontamentos anteriores à negativação mencionada nos autos. Embargos declaratórios que comportam acolhimento, sanando-se a eiva apontada, para: (i) afastar a incidência da Súmula 385/STJ, mantendo-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora; (ii) negar provimento ao recurso de apelação da parte autora (fls. 146/152); e (iii) dar parcial provimento ao apelo da ré (fls. 128/140), exclusivamente para reduzir para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o valor fixado a título de indenização por danos morais. Embargos acolhidos, com modificação do resultado.... (Continua)

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Isenção de ICMS na aquisição de veículo por pessoa portadora de deficiência - Prazo de inalienabilidade - Decreto 65.259/2020 que alterou o prazo de aquisição do veículo adquirido com isenção de ICMS de 2 para 4 anos, com previsão de retroatividade dos seus efeitos desde julho de 2020 - Inadmissibilidade - Alteração que deve observar a irretroatividade das leis e o direito adquirido daqueles que compraram seus veículos antes da edição do referido ato normativo - Precedentes desta E. Câmara e Sodalício - R. sentença mantida, inclusive no que tange à extinção, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de isenção do IPVA, acrescida em sede de embargos de declaração - Remessa necessária desacolhida... (Continua)

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"Reconhecido tecnicamente que as lesões que acometem a coluna e os membros superiores da autora guardam liame com a atividade profissional desempenhada e restringem a sua capacidade de trabalho de forma total e temporária, de rigor a concessão de auxílio-doença acidentário com início a partir do dia seguinte ao da cessação do benefício anterior, a se manter por 06 meses contado da data do laudo médico-pericial. Os valores em atraso serão apurados com emprego da Selic na recomposição.... (Continua)

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Embargos monitórios acolhidos. Insurgência recursal que não abrange o fundamento essencial: inexistência de crédito apurada em prova pericial. Razões de apelação que não impugnam, especificamente, os fundamentos de fato e de direito da sentença. Dissociação entre o recurso e a decisão combatida. Inobservância do art. 1.010, II e III, do CPC. Irregularidade formal.

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Veículo usado. Vícios ocultos. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico e condenatória de restituição de valores e de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

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Advocacia predatória não demonstrada no caso concreto - Preliminar afastada. ... (Continua)

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Demanda proposta por seguradora para obter ressarcimento de indenizações pagas aos seus segurados, por danos causados a aparelhos em virtude de variação de tensão irregular na rede elétrica da concessionária de serviço público. Julgamento no estado que atendeu ao preceito contido em seu CPC, art. 355, I. Normas do item 6.2, Módulo 09 do PRODIST, que não favorecem a seguradora. Cerceamento de defesa não configurado. Equipamentos danificados não preservados para aferição à luz do contraditório e da ampla defesa. Documentos unilaterais apresentados com a inicial que não são hábeis a embasar o acolhimento do pedido. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço que não afasta o ônus da demonstração do nexo de causalidade entre o fato causador alegado pela seguradora e o resultado justificador das indenizações pagas aos segurados. Recurso da autora desprovido... (Continua)

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