1 - TJSP RECURSO INOMINADO. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel onde houve cobrança abusiva de valor relativo a serviço não contratado. Nulidade do negócio jurídico não contratado. Obrigação de Ementa: RECURSO INOMINADO. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel onde houve cobrança abusiva de valor relativo a serviço não contratado. Nulidade do negócio jurídico não contratado. Obrigação de cessar a cobrança indevida. Dano moral não configurado. Exclusão da indenização relativa ao dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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2 - TJSP Policial Militar - Pretensão ao recebimento de diárias relativas ao período em que frequentou curso de formação de sargentos - Sentença de improcedência - Alteração de local de exercício durante o período do curso - Condição de adido em outra OPM - Identidade entre o município sede de exercício e aquele onde se localiza a instituição de ensino - Diárias devidas apenas nos casos de necessidade de Ementa: Policial Militar - Pretensão ao recebimento de diárias relativas ao período em que frequentou curso de formação de sargentos - Sentença de improcedência - Alteração de local de exercício durante o período do curso - Condição de adido em outra OPM - Identidade entre o município sede de exercício e aquele onde se localiza a instituição de ensino - Diárias devidas apenas nos casos de necessidade de deslocamento do município sede de exercício - Inteligência do disposto nos Decretos 48.292/03 e 39.168/94 - Hipótese em que é devido o pagamento de ajuda de custo em decorrência da movimentação do policial para outra OPM, e não de diárias de diligência - Recurso desprovido - Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

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3 - TJSP PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A

contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Preliminar afastada.  ... (Continua)

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4 - TJSP Apelação. Bancário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débitos c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Em apelação da instituição financeira- Preliminar. Sentença ultra petita. Não ocorrência. Mérito: Ausência de prova da origem da dívida. Falha no serviço. Aplicabilidade da Súmula 479/STJ. Inexigibilidade da Dívida. Em apelação da consumidora- Apontamentos anteriores em nome da parte consumidora. Dano moral. Não configurado. Inteligência da Súmula 385/STJ. Recursos desprovidos.

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5 - TJSP Bancário. Ação de indenização. Improcedência dos pedidos. Apelo do demandante. Encerramento unilateral da conta pela instituição financeira. Possibilidade. Desinteresse comercial. Notificação prévia. Demandado que encaminhou a notificação para o endereço constante do banco de dados. Aviso de Recebimento (AR) retornou negativo. Apelado cumpriu com a determinação. Ordem de Pagamento emitida em favor do demandante com o saldo positivo que constava na conta. Resgate efetuado. Exercício regular do direito. Ausência de configuração de danos morais. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. Gratuidade da justiça concedida somente para isenção das custas e despesas processuais

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6 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais - Serviços de telefonia - Sentença de improcedência -Irresignação da autora - Alegação de que não pactuou os contratos negativados - Débito inexistente inscrito em órgão de proteção ao crédito - Relação jurídica suficientemente comprovada - Pretensão de reconhecimento de inexistência descabida - Quitação não demonstrada - Negativação do nome da autora que constitui exercício regular do direito, nos termos do art. 188, I, do CC - Dano moral não caracterizado - Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, §11, do CPC - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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7 - TJSP Acidente do trabalho. Atendente. LER nos membros superiores. Laudo médico pericial conclusivo. Ausência de incapacidade laborativa. Nexo causal não demonstrado Desistência do recurso pelo INSS. Possibilidade. Desnecessidade de concordância da parte contrária. homologação. Pedido de desistência do recurso autárquico homologado. Recurso da autora improvido

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8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência contratual e inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de Procedência. Inconformismo do Banco Réu. Acolhimento em parte. Contrato de empréstimo consignado comprovadamente fraudulento. Laudo elaborado em perícia grafotécnica. Conclusão de falsidade da firma aposta em aludido Instrumento. Falha na prestação de serviços bancários. Declaração de inexistência da contratação. Devolução, na forma simples, dos valores indevidamente debitados de benefício previdenciário da Autora. Danos morais «in re ipsa» configurados e reduzidos, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora incidentes do evento danoso. Inteligência da Súmula 54/Colendo STJ. Afastamento ou redução da multa arbitrada em caso de descumprimento de ordem judicial. Inadmissibilidade. Imposição pecuniária que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

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9 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PETIÇÃO INICIAL APTA. DESNECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DE COMROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO DO AUTOR.

A petição inicial é apta, pois da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão dos pedidos. Ademais, não se vê da fundamentação para aquela exigência a suspeita de demanda predatória. Petição inicial que observou os requisitos do CPC, art. 319. Sentença de extinção anulada devendo o feito prosseguir em primeiro grau em seus ulteriores termos.

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10 - TJSP APELAÇÃO -

Alienação Fiduciária - Ação de busca e apreensão com pedido de liminar - Sentença de procedência - Apelo da ré - Alegação de que não ocorreu inadimplência da obrigação porquanto permanecia em tratativa com a autora quando do ajuizamento da demanda não acolhida - Pagamento das parcelas vencidas ensejadoras desta demanda após a sua propositura - Adimplemento não demonstrado - Art. 373, II - Ré que não se desincumbiu do ônus probatório - Honorários advocatícios majorados - Tema 1059 do C. STJ - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... (Continua)

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