1 - TJSP APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Empresa que deixou de proceder desconto de alimentos em folha, após recebimento de ofício judicial destinado a esta finalidade. Condenação em danos materiais e morais. Pretendida majoração dos danos morais de R$ 2.000,00 para R$ 22.000,00. Descabimento. PECULIARIDADES. Ausente prova de conluio entre empresa e empregado/genitor do alimentando. Valor dos alimentos pendentes eivados de tímida expressão (pouco mais que o dobro da condenação moral). Abertura para exercício do direito de regresso, ressalvada pelo julgado, suficientemente apta a repreender o genitor (igualmente responsável por toda a celeuma levada a cabo nos autos). Quantum indenizatório excepcionalmente mantido.

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2 - TJSP RECURSO INOMINADO - HORTOLÂNDIA - Funcionária pública municipal - Progressão funcional por mérito - Lei Complementar municipal 12/2010 e Decreto municipal 4147/2019 - Requisitos legais atendidos - Obrigação da passagem de um nível para outro(s) superior(es) subsequente(s) que se impõe - A Lei de responsabilidade fiscal não pode servir de obstáculo pela Administração Pública à Ementa: RECURSO INOMINADO - HORTOLÂNDIA - Funcionária pública municipal - Progressão funcional por mérito - Lei Complementar municipal 12/2010 e Decreto municipal 4147/2019 - Requisitos legais atendidos - Obrigação da passagem de um nível para outro(s) superior(es) subsequente(s) que se impõe - A Lei de responsabilidade fiscal não pode servir de obstáculo pela Administração Pública à implementar a progressão, direito subjetivo do(a) servidor(a) - Tema 1075/STJ - Sentença parcial procedência mantida - Recurso não provido.

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3 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Encerramento de conta bancária de forma unilateral. Sentença de parcial procedência para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por dano moral, no importe de R$ 3.000,00. Insurgência recursal do réu. Alegação de cumprimento da normativa do Conselho Monetário Nacional, entre eles o de comunicar previamente Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Encerramento de conta bancária de forma unilateral. Sentença de parcial procedência para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por dano moral, no importe de R$ 3.000,00. Insurgência recursal do réu. Alegação de cumprimento da normativa do Conselho Monetário Nacional, entre eles o de comunicar previamente o correntista acerca da resilição do contrato. Não verificação. Ausência de comprovação da entrega da comunicação prévia na residência da autora, apesar de intimado a tanto pelo juízo, dando azo à preclusão. Quantum indenizatório arbitrado com adequação. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados. Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso desprovido.

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4 - TJSP Justiça gratuita requerida no bojo da apelação-Pedido desde logo apreciado em atenção ao princípio da duração razoável do processo, restando indeferido. Ausência de qualquer documento que comprove ou meramente demonstre a ausência ou insuficiência de recursos e bem assim, a incapacidade momentânea de pagamento. Preparo que deverá ser pago em dez dias após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que deverá ser observado pelo juízo «a quo". Ação de reparação de danos morais e materiais- Sentença que julgou improcedente a reconvenção e procedente o pedido da autora para: condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.303,63 (três mil, trezentos e três reais e sessenta e três centavos), acrescido de correção monetária a partir de cada desembolso e juros moratórios a partir da citação, além de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês a partir desta data. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação - Apelo do réu - Danos materiais corretamente estimados em sentença (fls. 116/127)- Reconvenção: preliminar coisa julgada/ falta de interesse processual acerca do pedido de meação de bens móveis adquiridos na constância do casamento - Questão apreciada por ocasião da prolação da sentença - Autora que não restou vitoriosa quanto a este aspecto - Sentença parcialmente reformada - Desocupação forçada - Troca da fechadura do imóvel de propriedade de sua cunhada (irmã do réu), no qual residiam: a apelada, seu filho e seu ex-cônjuge (este que continuou residindo no imóvel após o ocorrido) - Ação executada de forma violenta, sem aviso prévio e sem que a apelada tivesse tempo hábil para a retirada de seus pertences - O apelante e sua irmã agiram de forma ilícita, causando prejuízo à autora, porquanto poderiam se valer da ação possessória para requerer em Juízo a desocupação do imóvel - Agressões físicas e ofensas morais deferidas pelo apelante contra a apelada comprovadas em Juízo (depoimento das partes e testemunhas (audiência fls. 380/85)) - Observa-se que a autora não foi vencedora quanto a todos os seus pedidos, restando pois configurada a parcial procedência - Sentença parcialmente reformada- Configurada a reciprocidade da sucumbência - Recurso parcialmente provido

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5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE DO PRESENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pela instituição financeira contra sentença que declarou inexigível o débito de R$12.139,76 e condenou o banco ao pagamento de R$15.000,00 a título de indenização por danos morais, em razão de fraude bancária conhecida como «golpe do presente», na qual a autora foi induzida a realizar transações com seu cartão. O banco apelante alega ilegitimidade passiva, ausência de responsabilidade, culpa exclusiva da vítima e questiona o valor da indenização arbitrada. ... (Continua)

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6 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Lote. Pedido de rescisão contratual e devolução de quantias pagas. Iniciativa do comprador. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

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7 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Motorista de caminhão - Acidente «in itinere» - Fratura da clavícula esquerda - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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8 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Autor que requer a cobrança de honorários em razão de serviços advocatícios prestados aos réus. Sentença de improcedência. Apelos de ambas as partes. ... (Continua)

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9 - TJSP Apelação. Ação cominatória c/c indenização por danos morais. Telefone celular I PHONE que é vendido com o cabo de energia, mas sem o carregador USB-C. Informação suficiente do vendedor nesse sentido. Venda casada não configurada, na medida em que não se impõe ao consumidor a aquisição de dispositivo da mesma marca e fabricante para utilização do aparelho. Larga disponibilidade no mercado de equipamentos similares devidamente homologados pela Anatel. Inobservância de prática abusiva a justificar a procedência da ação. Sentença reformada. Recurso provido

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10 - TJSP Apelação. Ação de Regresso. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Cerceamento de defesa. Preliminar afastada. Juízo de livre convencimento. Provas suficientes constantes nos autos e controvérsia unicamente sobre matéria jurídica. Possibilidade de julgamento antecipado da lide. Mérito Banco autor alega que foi condenado judicialmente a ressarcir cliente que teria sido vítima de fraude praticada por terceiros - Pretensão de atribuir à empresa ré a responsabilidade pelo prejuízo suportado - Sentença que julgou improcedente o pedido - Pretensão da autora de reforma. ADMISSIBILIDADE: A conduta dolosa do terceiro efetivamente favorecido é incapaz de excluir a responsabilização da empresa ré, que, ao flexibilizar as exigências para cadastro em suas plataformas, tem permitido que usuários mal-intencionados busquem dificultar a identificação do real causador do prejuízo e ainda qualquer forma de suspensão, bloqueio de operações ou recuperação dos valores. Desatendimento das formalidades previstas na Resolução Bacen 2.025/93 Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. 

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