1 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES - AUXILIARES DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - Laudo técnico especializado coligido pelo Município atestando a inexistência de condições insalubres nas funções exercidas pelos autores no seu local de trabalho - Sentença reformada para decretar a improcedência dos pedidos - Reexame necessário e recurso do Município providos, restando prejudicado o recurso dos autores.

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2 - TJSP REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. Sentença de procedência. APELAÇÃO. Inconformismo da parte ré/genitora. Ausência de nulidade na r. sentença. Fixação do regime de visitas que busca o melhor interesse do menor. Laudo psicossocial que indicou a ausência de contato entre menor e genitor há longo tempo. Ampliação do regime de visitas, determinado no item «E», que deve ser aplicado apenas após um ano do transito em julgado, nos termos do parecer do d. Ministério Público, permitindo o estreitamento do laço afetivo entre genitor/prole antes do início da pernoite. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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3 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ARAÇATUBA - PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - AUTORA QUE NÃO RECEBIA VALOR SUPERIOR AO TETO DO INSS - RESTITUIÇÃO DEVIDA ATÉ ALTERAÇÃO DA LCM 254/2016 PELA LCM 290/2023 - PEDIDO ACOLHIDO PARCIALMENTE - INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 40, § 18 DA CF - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA AUTORA Ementa: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ARAÇATUBA - PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - AUTORA QUE NÃO RECEBIA VALOR SUPERIOR AO TETO DO INSS - RESTITUIÇÃO DEVIDA ATÉ ALTERAÇÃO DA LCM 254/2016 PELA LCM 290/2023 - PEDIDO ACOLHIDO PARCIALMENTE - INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 40, § 18 DA CF - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

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4 - TJSP RECURSO INOMINADO. Direito de vizinhança - Ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer - Latidos incessantes de cachorro durante o período noturno - Prova suficiente da existência do barulho pelos vídeos apresentados pelos recorridos - Solução adequada dada pelo magistrado a quo - Recolhimento dos animais a partir das 20h para a parte interna da residência, de forma que Ementa: RECURSO INOMINADO. Direito de vizinhança - Ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer - Latidos incessantes de cachorro durante o período noturno - Prova suficiente da existência do barulho pelos vídeos apresentados pelos recorridos - Solução adequada dada pelo magistrado a quo - Recolhimento dos animais a partir das 20h para a parte interna da residência, de forma que fiquem mais calmos e seus latidos sejam abafados - Fatos desagradáveis que exorbitaram os meros incômodos - Dano moral arbitrado em valor adequado no importe de R$ 2.500,00, que deve ser mantido - Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso desprovido.

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5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ABUSIVIDADE DE JUROS NÃO CARACTERIZADA. CAPITALIZAÇÃO ADMITIDA NO CASO CONCRETO. PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. TARIFA DE CADASTRO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSENTOU, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, A TESE DE QUE PERMANECE VÁLIDA A COBRANÇA DO ALUDIDO ENCARGO NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO CONTRATUAL. RESP. Acórdão/STJ. R. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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6 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Negativa de autorização para internação e tratamento - Alegada ausência de cumprimento integral do período de carência - Evidente, contudo, o caráter de emergência - Aplicável o prazo de carência de apenas 24 (vinte e quatro) horas - Correta, portanto, a condenação da ré à cobertura da internação e do tratamento prescrito, o qual se encontra devidamente delimitado - Danos morais configurados - Indenização devida, não comportando redução - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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7 - TJSP LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO, RESPONDIDA COM RECONVENÇÃO.

Sentença de procedência do pedido principal e extinção da reconvenção (CPC, art. 485, VI). Apelação do réu/reconvinte. Reconvinte que traz questões relativas à inexistência de relação contratual entre as partes, suposta fraude e direito ao recebimento de indenização pelos danos morais experimentados, em razão da negativação de seu nome. Sentença que se mostrou equivocada, ao extinguir a reconvenção, haja vista que sequer analisou as alegações do reconvinte, se distanciando da melhor técnica afeta ao ônus da prova e suas consequências jurídicas, sem respeito à dilação probatória que se fazia necessária no caso em julgamento. Sentença que deve ser anulada, para processamento da reconvenção, incluindo-se no polo passivo da ação a intermediadora da locação do imóvel. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA... (Continua)

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8 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - TUST E TUSD -

Energia Elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Inadmissibilidade - Determinação do E. STJ no julgamento do EREsp 1.163.020, Tema 986, STJ, DJe 29.05.2024 que fixou a seguinte tese: «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Legitimidade da incidência das tarifas TUST e/ou TUSD sobre a base de cálculo do ICMS - Modulação dos efeitos do julgamento proferido pelo Col. STJ, para autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão de TUST e TUSD na base de cálculo, até a data de 27 de março de 2017, considerando o deferimento de tutela provisória de urgência em favor do contribuinte antes dessa data - Precedentes desta C. Câmara e E. Corte - Na hipótese aplicável a modulação, posto que deferida a liminar antes da data fixada no referido tema - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - CONSECTÁRIOS LEGAIS -Restituição de valores desse período com incidência de correção monetária e juros legais de acordo com o posicionamento das Cortes Superiores (Tema de Repercussão Geral 810 do E. STF e Tema de Recursos Repetitivos 810 do Col. STJ), de acordo com o disposto no art. 167, par. ún. do CTN, Súmulas 162 e 188 do Col. STJ), bem como com a Emenda Constitucional 113/2021, a partir de sua entrada em vigor - Provimento ao recurso de apelação da Fazenda do Estado de São Paulo para decretar a improcedência dos pedidos iniciais - Prejudicado o recurso de apelação do autor - Retratação acolhida para adequar o v. acórdão ao posicionamento adotado pelo Col. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 986, e, via de consequência, dar provimento ao recurso da Fazenda Estadual, com observação, decretando-se a improcedência dos pedidos, nos termos da fundamentação, restando prejudicado o recurso de apelação do autor - Retorno dos autos à Presidência da Seção de Direito Público para exame da admissibilidade dos recursos interpostos pelas partes, na forma do art. 1.041, §2º, do CPC... (Continua)

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9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Compra e venda de veículo usado - Descoberta, pelo autor, ao vender o automóvel a terceiro, que era proveniente de leilão, informação omitida pelo requerido vendedor - Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor - Relação de consumo reconhecida em sentença - DANOS MORAIS - Configuração - Omissão da real condição do bem que causou ao requerente abalo psíquico, já que teve frustrada sua legítima expectativa de plena utilização do veículo - «Quantum» indenizatório fixado razoável e adequado à compensação dos danos suportados de forma justa e moderada, atendendo às particularidades do caso concreto sem que se possa falar em enriquecimento ilícito da parte - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - IMPUGNAÇÃO GRATUIDADE CONCEDIDA AO REQUERIDO - Autor que não se desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar a alegada atual condição do requerido de arcar com as despesas processuais - Ausência de elementos indicativos de capacidade econômica - Manutenção da benesse que se impõe - Recurso provido... (Continua)

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10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.

O desconto indevido de R$45,00 é incontroverso, sendo correta a declaração de inexistência de relação jurídica.2. Contudo, a condenação por danos morais não se justifica, visto que o desconto não configura ofensa à dignidade da pessoa, tratando-se mero aborrecimento.

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11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. ... (Continua)

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