1 - TJSP Apelação Cível. Contrato bancário. Conta-corrente. Empréstimo eletrônico não reconhecido pelo cliente. Ação declaratória de inexistência e inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Teoria do Risco do Negócio. Como fornecedor do serviço, o banco tem o dever de zelar pela segurança do sistema que disponibiliza, seja por meio eletrônico ou atendimento pessoal. Responsabilidade de natureza objetiva. Inteligência do CDC, art. 14. Ônus do banco de provar que as operações foram realizadas pela autora ou por culpa exclusiva dela. Prova não produzida. Devolução do valor indevidamente descontado da conta-corrente da autora de rigor. Sucumbência da ré. Sentença reformada. Recurso provido.

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2 - TJSP Embargos de declaração. Rediscussão de fundamento explícito do Acórdão. Não cabimento.

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3 - TJSP INDENIZATÓRIA - Pacote de viagem - Impossibilidade da requerida em fornecer o produto conforme contratado, alegando aumento na demanda, indisponibilidade dos parceiros e alta nas tarifas - Autor que, diante da situação e opções apresentadas pela ré, optou pelo reembolso dos valores despendidos - Não cumprimento do prazo - Sentença que julgou o feito parcialmente procedente, determinando o Ementa: INDENIZATÓRIA - Pacote de viagem - Impossibilidade da requerida em fornecer o produto conforme contratado, alegando aumento na demanda, indisponibilidade dos parceiros e alta nas tarifas - Autor que, diante da situação e opções apresentadas pela ré, optou pelo reembolso dos valores despendidos - Não cumprimento do prazo - Sentença que julgou o feito parcialmente procedente, determinando o ressarcimento dos valores - Insurgência da requerente, que pretende o recebimento de indenização por danos morais - Cabimento - Autora que havia agendado férias e realizado planejamento profissional e financeiro - Violação da expectativa da autora que, além de ter sua viagem frustrada, despendeu tempo e esforço visando o cumprimento da oferta ou o ressarcimento das despesas - Desvio produtivo manifesto - Circunstâncias do caso que extrapolam o mero descumprimento contratual - Danos morais caracterizados - Reforma da sentença para fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atendendo aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido.

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4 - TJSP Indenização por danos morais - Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Voo nacional - Remanejamento de voo e atraso - Chegada ao destino em horário diverso ao previsto originalmente - Atraso de cerca de 14 horas - Ausência de fato extraordinário, a despeito do dissabor inerente ao descumprimento contratual, a afastar a configuração de dano moral - Deveres de realocação em novo voo e prestação de assistência material/informacional atendidos pela apelada - Precedentes - Ação improcedente - Sentença mantida - RITJ/SP art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Honorários majorados em grau recursal, com fulcro no art. 85, §11 do CPC. Recurso não provido

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5 - TJSP CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM SUSPENSAO DOS ATOS EXPROPROPRIATÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR - NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL E AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGAÇÃO DA MORA. JUROS EXORBITANTES. NÃO ACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÕES GENÉRICAS DESPROVIDAS DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO OU PARÂMETRO COMPARATIVO. INTIMAÇÃO REGULAR NOS TERMOS DA LEI 9514/97. CREDOR QUE APRESENTOU PERANTE O REGISTRO DE IMÓVEIS A PLANILHA DE DÉBITO. FALTA DE PURGA DA MORA PELO DEVEDOR. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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6 - TJSP RECURSO - O

recurso da parte ré não pode ser conhecido quanto à alegação de que «não há que se falar na devolução de valores», por falta de interesse recursal (CPC/2015, art. 996).... (Continua)

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7 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de conversão de cartão de crédito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de Crédito na modalidade de RMC - Demandante que nega a contratação - Sentença de improcedência - Recurso interposto pela autora - Mérito - Inicial fundada em negativa e abusividade desse tipo de contratação - Inexistência de ato ilícito - Elementos constantes dos autos que confirmam a regularidade da operação - Decisão mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.... (Continua)

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8 - TJSP RECURSO -

Agravo Interno - Interposição contra acórdão proferido em julgamento de apelação - Inadmissibilidade - Recurso cabível somente contra decisões monocráticas proferidas pelo relator que possam causar prejuízo à parte - CPC, art. 1.021 e art. 253 do Regimento Interno deste Tribunal - Utilização do recurso para impugnação de decisão colegiada - Erro grosseiro - Recurso não conhecido

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9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REMUNERAÇÃO -

Pretensão ao pagamento do Prêmio por participação na equipe do Programa Saúde da Família («PSF») no valor máximo, equivalente a 50% do salário base - Servidora que comprovou trabalhar em equipe participante do «Programa Saúde da Família» - Aplicação da Lei Municipal 4.076/2005 e do Decreto Municipal 6.913/2006 - Normativa que previa, para pagamento máximo do prêmio, realização de avaliação de desempenho - Processo de avaliação de desempenho que nunca foi estabelecido pelo Município - Poder Judiciário que não pode suprir a omissão - Concessão à autora do referido prêmio no importe mínimo de 10%, conforme art. 4º, da Lei Municipal 4.076/05 - Precedentes - Sentença mantida - Reexame necessário, por interposto, e recurso voluntário desprovidos... (Continua)

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10 - TJSP AÇÃO DE RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE-

Pretensão de incluir na base de cálculo dos adicionais o piso salarial docente- Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos - Matéria de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Incompetência recursal deste Tribunal de Justiça - Recurso de apelação provido para determinar a remessa dos autos ao Colégio Recursal competente

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