1 - TJSP Ação ordinária. Cobrança de diferenças remuneratórias decorrentes do exercício da função de Escrivão de Polícia de 3ª Classe em unidades policiais de 2ª Classe. Procedência mantida. Recurso improvido.

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2 - TJSP SENTENÇA -

Nulidade - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Sentença concluiu que os documentos carreados aos autos são aptos a comprovar a contratação, não obstante a impugnação pelo autor da assinatura neles apostas - Perícia grafotécnica - Prova imprescindível - Julgamento antecipado da lide - Descabimento - Inteligência do, I do CPC, art. 428 - Sentença anulada - Recurso provido para esse fim

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3 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Ação condenatória de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Aquisição de aparelho de telefonia móvel. Vício oculto. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora.

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4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS 28/2008 E PORTARIA INSS/PRES 623/2012. TAXA DE JUROS DE 2,14% AO MÊS. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS E NÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL. TAXA DE JUROS EXATAMENTE APLICADA NO LIMITE DO REGRAMENTO LEGAL VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE DOS JUROS CONTRATUAIS NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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5 - TJSP PROMESSA DE VENDA E COMPRA -

Ação de obrigação de fazer, c/c declaratória de abusividade de cláusula contratual - Sentença de procedência - Inconformismo da requerida alegando sentença ultra petita, validade da cláusula contratual de repasse do IPTU, que apenas reproduz previsão legal contida no CTN Municipal - Pedido deve ser interpretado no conjunto da demanda - Reconhecimento de responsabilidade da requerida pelos pagamentos dos impostos que induz à condenação ao ressarcimento dos autores - Responsabilidade pelo pagamento de IPTU, antes da posse, prevista em cláusula abusiva - Obrigação exigível somente após a efetiva imissão na posse, conforme sedimentado no STJ - Reconhecimento de imissão da posse a partir de fevereiro de 2023, conforme exordial - Valor irrisório da condenação e da causa - Arbitramento dos honorários com base na equidade, conforme entendimento do STJ no Tema 1076 - Apelo da requerida parcialmente acolhido e provido o dos autores... (Continua)

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6 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - AÇÃO DE COBRANÇA -

Demanda extinta por ilegitimidade da parte ativa - Cessão de crédito ocorrida no curso da demanda, antes da citação do réu, cuja anuência ou recusa ao pleito se mostra inviável - Possibilidade de alteração do polo ativo e prosseguimento da demanda - Prestígio, ainda, aos princípios da economia e celeridade processuais - APELAÇÃO PROVIDA, a fim de se anular a sentença, determinando-se o acolhimento do pedido de fls. 281, alterando-se o polo ativo

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7 - TJSP REEXAME

(art. 1030, II, CPC). Verba honorária fixada por equidade. Reconhecimento expresso no Acórdão de que inestimável o proveito econômico obtido pela autora, autorizado, no caso concreto, o arbitramento da verba honorária por equidade, nos termos do disposto no CPC, art. 85, § 8º.

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