1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, QUANTO AO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM QUESTÃO - INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS EM DECORRÊNCIA DO CONTRATO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BANCO DO BRASIL - TERCEIRA PESSOA QUE CONTRATOU EM NOME DO AUTOR- RECONHECIMENTO DE QUE HOUVE FRAUDE - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA POR MAIS DE UMA OPORTUNIDADE - Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, QUANTO AO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM QUESTÃO - INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS EM DECORRÊNCIA DO CONTRATO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BANCO DO BRASIL - TERCEIRA PESSOA QUE CONTRATOU EM NOME DO AUTOR- RECONHECIMENTO DE QUE HOUVE FRAUDE - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA POR MAIS DE UMA OPORTUNIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SENTENÇA PROCEDENTE- RECURSO DO RÉU RECONHECENDO INDEVIDOS OS VALORES COBRADOS DO AUTOR, MAS POR NÃO TER SIDO PLEITEADO O CANCELAMENTO ADMINISTRATIVAMENTE, DESCABE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. - COM CONTRARRAZÕES - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS -

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2 - TJSP Embargos de declaração - Alegada ocorrência de erro material - Embargos acolhidos com efeito infringente - Acolhimento.

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3 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. «GOLPE DA MAQUININHA". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. GESTORA DE PAGAMENTO ON-LINE QUE É FORNECEDORA E TINHA O ONUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABERTURA DE CONTA FRAUDULENTA SEM A QUAL NÃO SERIA POSSÍVEL A CONCRETIZAÇÃO DO ESTELIONATO. FALHA QUE IMPEDE O CONSUMIDOR DE BUSCAR REAVER SEU PREJUÍZO JUNTO AO BENEFICIÁRIO DA TRANSAÇÃO. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. «GOLPE DA MAQUININHA". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. GESTORA DE PAGAMENTO ON-LINE QUE É FORNECEDORA E TINHA O ONUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABERTURA DE CONTA FRAUDULENTA SEM A QUAL NÃO SERIA POSSÍVEL A CONCRETIZAÇÃO DO ESTELIONATO. FALHA QUE IMPEDE O CONSUMIDOR DE BUSCAR REAVER SEU PREJUÍZO JUNTO AO BENEFICIÁRIO DA TRANSAÇÃO. DANOS MATERIAIS QUE DEVEM SER RESSARCIDOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA.

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4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO INTERPOSTO PARA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MULTA MORATÓRIA E JUROS LEGAIS. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO EM AÇÃO DE DESPEJO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelos embargantes em ação de despejo. Sustentam omissão quanto à fixação de multa moratória e juros legais, vício de consentimento relacionado à caução e cumprimento irregular da ordem de despejo, além de alegarem impossibilidade de pagamento dos alugueres. ... (Continua)

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5 - TJSP Direito do consumidor e bancário. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Tarifas bancárias. Seguro prestamista. Restituição em dobro. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1.Recurso interposto pela autora em face de sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário referente ao financiamento de veículo. A autora insurge-se contra a cobrança de juros remuneratórios, tarifas bancárias e seguro prestamista, pleiteando a revisão das cláusulas contratuais e a restituição dos valores pagos indevidamente. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) a alegação de abusividade nos juros remuneratórios cobrados; (ii) a legalidade da cobrança de tarifa de avaliação de bem; (iii) a legalidade da cobrança de tarifa de registro de contrato; (iv) a abusividade da cobrança de seguro prestamista; (v) a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. III. Razões de decidir 3. Quanto aos juros remuneratórios, a taxa de juros nominal foi devidamente informada no contrato e está em conformidade com o custo efetivo total (CET), não havendo comprovação de que os juros cobrados divergem dos contratados. 4. A tarifa de avaliação de bem, à luz do REsp. Acórdão/STJ, é considerada abusiva quando não há comprovação da efetiva prestação do serviço, devendo ser restituída em dobro. 5. Da mesma forma, a tarifa de registro de contrato é considerada abusiva na ausência de comprovação da prestação do serviço, conforme pacificado no REsp. Acórdão/STJ, sendo devida a devolução em dobro. 6. Em relação ao seguro prestamista, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, a imposição do seguro no contrato de financiamento sem permitir a livre escolha de seguradora configura venda casada, devendo o valor também ser restituído em dobro. 7. A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente se justifica à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC, não havendo comprovação de erro justificável pela instituição financeira. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. É abusiva a cobrança de tarifa de avaliação de bem e de registro de contrato sem comprovação da prestação dos serviços. 2. A imposição de seguro prestamista em contrato bancário sem opção de escolha configura venda casada, sendo devida a restituição em dobro dos valores pagos.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.09.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 14.02.2018.

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6 - TJSP Fornecimento de energia elétrica - Indenização de danos materiais cumulada com obrigação de fazer - Queima de aparelhos industriais - Danos supostamente produzidos por distúrbio na rede de energia elétrica - Ação julgada procedente - A concessionária não comprovou a regularidade da prestação dos serviços na unidade consumidora autora - Ré que não se desincumbiu do ônus probatório com relação à regularidade no fornecimento de energia elétrica - Responsabilidade objetiva das prestadoras de serviço público, estabelecida por risco administrativo da própria atividade - Prova do fato e do nexo de causalidade - Sentença mantida - Recurso de apelação desprovido.

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7 - TJSP Energia elétrica. Ação regressiva. Seguradora pleiteia reembolso da indenização paga aos segurados por dano elétrico suportado. Laudo técnico unilateral. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservado o equipamento danificado. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso da concessionária. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido

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8 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE COBERTURA - HOME CARE - R.

sentença que condenou a ré ao custeio de home care ao autor - Recurso da ré que insiste pela negativa de cobertura em razão de exclusão contratual e por não constar no rol atualizado editada pela ANS - Falecimento da parte autora após a prolação da sentença que não enseja extinção do processo sem resolução de mérito - Manutenção do interesse do espólio na execução de astreintes fixadas em tutela provisória - Orientação jurisprudencial consolidada pelo STJ - Necessidade de apreciação do dever de custeio para definição sobre a exigibilidade da multa cominatória - Mérito - Relatório médico que indica o estado delicado de saúde do autor, pessoa idosa, de 88 anos de idade, portador de sequelas de «polineuropatia sensitivo-motora axonal desmilienizante», doença neurodegenerativa - Quadro clínico que necessitava de cuidados especiais a serem prestados em home care, composto por equipe multidisciplinar - Taxatividade mitigada do rol da ANS em observância aos precedentes do STJ (EREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ) - Existência de justificativa técnica para o custeio de home care fundada na sua eficácia - Operadora de saúde, ademais, que não se desincumbiu de provar a existência de outra forma de tratamento seguro, eficaz e efetivo, já incorporado ao rol, para o tratamento do atual estágio de saúde do autor - Preenchimento ademais, do requisito previsto no, I, da Lei 9.656/98, art. 10, § 13, alterada pela Lei 14.454/1922 e aplicação da Súmula 90 do TJ/SP - Sentença mantida, observando-se a impossibilidade de cumprimento específico do dever de cobertura devido à morte da parte - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

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9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA E RECONVENÇÃO - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - PRELIMINARES DE FALTA DE PREPARO, DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DE INTERESSE RECURSAL - REJEIÇÃO - RECONVENÇÃO - ERRO DE PROCEDIMENTO - DESNECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO - MÉRITO DO PROCESSO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ACOLHIMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEGUIDO DE ENTREGA DE VEÍCULO COMO COMPENSAÇÃO PELA FRUSTRAÇÃO DO NEGÓCIO PRETÉRITO - ATUAÇÃO CONSUMERISTA - GRUPO ECONÔMICO ENTRE AUTORA/RECONVINDA E REALITY (TERCEIRA ESTRANHA À LIDE) - CONSTATAÇÃO - INDÍCIOS DE RELAÇÃO UMBILICAL - RELAÇÃO SOCIETÁRIA LONGEVA E FAMILIAR - FLUXO DE VENDEDORES - PRECEDENTE DESTE E. TJSP RECONHECENDO O GRUPO ECONÔMICO - DISCUSSÃO PRINCIPAL - ENTREGA DO VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL AO RÉU/RECONVINTE - RECEBIMENTO DE BOA-FÉ COMO COMPENSAÇÃO ENQUANTO PENDENTE A RESOLUÇÃO DE NEGÓCIO ANTERIOR - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DO CONSUMIDOR - MERA DESORGANIZAÇÃO DAS EMPRESAS - DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO ANTES DO PROCESSO - SITUAÇÃO QUE AFASTA QUALQUER PEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADO PELA FORNECEDORA DE PRODUTOS E SERVIÇOS - PEDIDOS IMPROCEDENTES - RECONVENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - REJEIÇÃO - PEDIDO RECONVENCIONAL IMPROCEDENTE - REFORMA DA R. SENTENÇA - RECURSO DO RÉU/RECONVINTE PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA AUTORA/RECONVINDA NÃO PROVIDO 1 -

Preliminares aventadas pelo réu/reconvinte devem ser rejeitadas. O preparo foi recolhido pela autora/reconvinda depois do indeferimento da gratuidade. O recurso, ainda que frágil e com capítulos confusos, é passível de conhecimento, não restando dúvidas, também, que a autora/reconvinda, sucumbente em parte na origem, possui interesse recursal em discutir os capítulos sentenciais que lhe foram negados. ... (Continua)

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10 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FAMÍLIA QUE RECEBEU CORPO DE OUTRA PESSOA PARA VELÓRIO E SEPULTAMENTO - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL PARA ACLARAR AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OCORREU O ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DAS FALECIDAS - ATRIBUIÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À REQUERIDA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO PARA QUE O PROCESSO AVANCE À FASE INSTRUTÓRIA

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