1 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO E REEXAME NECESSÁRIO - MEMBRO INFERIOR DIREITO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - As sequelas constatadas pericialmente na perna direita do obreiro, advindas de acidente de trajeto, reduzem parcial e permanentemente sua capacidade laboral, dando ensejo ao pagamento de benefício acidentário - Sentença concessiva de auxílio-acidente mantida.

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2 - TJSP AGRAVO INTERNO CÍVEL.

Ação Monitória - Apelação - Pedido incidental de concessão dos benefícios da Gratuidade Processual em sede recursal - Indeferimento - Decisão mantida - Requerimento realizado por Instituição sem fins lucrativos - Irrelevância - Pessoa Juridica que deve comprovar sua hipossuficiência, mesmo aquelas sem fins lucrativos - Aplicação da Súmula 481, do e. STJ - Inexistência de qualquer prova ou indício a demonstrar o atual estado financeiro da Recorrente - Conduta negligente mantida no Recurso apresentado - Alegação de emprego integral de recursos na própria atividade assistencial - Ausência de qualquer indício a comprovar a afirmação da Recorrente - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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3 - TJSP SEGURO DE VIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CORRÉU - RECONHECIMENTO - INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO - COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DANO MATERIAL - REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE - PERTINÊNCIA - DANOS MORAIS - COMPENSAÇÃO DEVIDA - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO - EXCESSO RECONHECIDO - REDUÇÃO - FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE (CPC, art. 85, § 8º) - CONFIRMAÇÃO - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I-

Considerando que a legitimidade passiva é verificada em abstrato, à luz dos argumentos articulados na petição inicial (teoria da asserção), possível se concluir que o banco corréu possui legitimidade para responder à presente ação, eis que integra a cadeia de consumo, fornecendo à seguradora o serviço de lançamento do valor do prêmio em débito na conta bancária da autora, respondendo solidariamente pelos eventuais danos causados à esta; ... (Continua)

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4 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO.

Sentença de procedência, para extinguir a execução em face da embargante. Verbas sucumbenciais que são devidas. Princípio da causalidade. Inteligência do art. 85 e CPC, art. 86. Verba honorária majorada em sede recursal.

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5 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Conduta abusiva, atribuída à operadora de serviços de energia elétrica (apontamento em cadastro de proteção ao crédito). Abordagens, declaratória (inexistência de débito) e reparatória (disciplina por dano moral). Juízo de parcial procedência. Apelo da ré. Desprovimento

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6 - TJSP INDENIZAÇÃO -

Festival musical - Cancelamento parcial do evento e vícios de qualidade da infraestrutura e segurança - Pretensão indenizatória julgada procedente - Revelia - Questões de fato que não podem ser reexaminadas em sede recursal, em virtude da presunção de veracidade daqueles alegados na inicial - Danos moral e material bem caracterizados - Indenizações que não comportam modificação - Apelação não provida, na parte conhecida

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7 - TJSP Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação regressiva - Sentença de improcedência - Apelo da seguradora autora - Prevalece nesta C. Câmara o entendimento majoritário no sentido de que as seguradoras não podem simplesmente pretender obter ressarcimento em via regressiva com base em laudos e vistoriais unilaterais, tais como aqueles que instruíram a inicial, sem possibilitar à concessionária ré a possibilidade de verificação do ocorrido, seja no tocante à análise dos aparelhos danificados, seja no que diz respeito à unidade consumidora. Destarte, e por não demonstrado satisfatoriamente o nexo de causalidade entre a suposta falha na prestação dos serviços da concessionária apelante e os danos referidos na inicial, a manutenção da improcedência dos pedidos é de rigor - Recurso improvido

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8 - TJSP APELAÇÕES.

Ação de obrigação de fazer. ... (Continua)

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9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO PARCIAL DOS VALORES. PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de rescisão contratual e restituição de valores, onde os autores firmaram contrato de compra e venda de imóvel com a requerida, mas não conseguiram manter os pagamentos e buscaram a rescisão. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, decretando a nulidade de cláusulas contratuais, rescindindo o contrato e condenando a requerida à devolução dos valores pagos, com retenção de 20% a título de indenização. ... (Continua)

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10 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM DURÁVEL.

Recusa ao ressarcimento do valor desembolsado. Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Relação de consumo. Reembolso realizado pela ré no curso do processo. Perda superveniente do interesse de agir quanto ao pedido de indenização por danos materiais. Sentença de improcedência do pedido de indenização por danos morais. Apelo da autora. Danos morais. Não caracterização. Ausência de verossimilhança nas alegações deduzidas na inicial. Mero aborrecimento em relações de consumo não basta para caracterizar danos morais indenizáveis, sob pena de se criar precedente para acobertar enriquecimento ilícito nas mais diversas aflições vividas no dia-a-dia. Inaplicabilidade da Teoria do Desvio Produtivo ao caso em análise. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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