1 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO E REEXAME NECESSÁRIO - MEMBRO INFERIOR DIREITO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - As sequelas constatadas pericialmente na perna direita do obreiro, advindas de acidente de trajeto, reduzem parcial e permanentemente sua capacidade laboral, dando ensejo ao pagamento de benefício acidentário - Sentença concessiva de auxílio-acidente mantida.

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2 - TJSP AGRAVO INTERNO CÍVEL.

Ação Monitória - Apelação - Pedido incidental de concessão dos benefícios da Gratuidade Processual em sede recursal - Indeferimento - Decisão mantida - Requerimento realizado por Instituição sem fins lucrativos - Irrelevância - Pessoa Juridica que deve comprovar sua hipossuficiência, mesmo aquelas sem fins lucrativos - Aplicação da Súmula 481, do e. STJ - Inexistência de qualquer prova ou indício a demonstrar o atual estado financeiro da Recorrente - Conduta negligente mantida no Recurso apresentado - Alegação de emprego integral de recursos na própria atividade assistencial - Ausência de qualquer indício a comprovar a afirmação da Recorrente - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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3 - TJSP SEGURO DE VIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CORRÉU - RECONHECIMENTO - INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO - COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DANO MATERIAL - REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE - PERTINÊNCIA - DANOS MORAIS - COMPENSAÇÃO DEVIDA - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO - EXCESSO RECONHECIDO - REDUÇÃO - FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE (CPC, art. 85, § 8º) - CONFIRMAÇÃO - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I-

Considerando que a legitimidade passiva é verificada em abstrato, à luz dos argumentos articulados na petição inicial (teoria da asserção), possível se concluir que o banco corréu possui legitimidade para responder à presente ação, eis que integra a cadeia de consumo, fornecendo à seguradora o serviço de lançamento do valor do prêmio em débito na conta bancária da autora, respondendo solidariamente pelos eventuais danos causados à esta; ... (Continua)

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4 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO.

Sentença de procedência, para extinguir a execução em face da embargante. Verbas sucumbenciais que são devidas. Princípio da causalidade. Inteligência do art. 85 e CPC, art. 86. Verba honorária majorada em sede recursal.

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5 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Conduta abusiva, atribuída à operadora de serviços de energia elétrica (apontamento em cadastro de proteção ao crédito). Abordagens, declaratória (inexistência de débito) e reparatória (disciplina por dano moral). Juízo de parcial procedência. Apelo da ré. Desprovimento

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6 - TJSP INDENIZAÇÃO -

Festival musical - Cancelamento parcial do evento e vícios de qualidade da infraestrutura e segurança - Pretensão indenizatória julgada procedente - Revelia - Questões de fato que não podem ser reexaminadas em sede recursal, em virtude da presunção de veracidade daqueles alegados na inicial - Danos moral e material bem caracterizados - Indenizações que não comportam modificação - Apelação não provida, na parte conhecida

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7 - TJSP Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação regressiva - Sentença de improcedência - Apelo da seguradora autora - Prevalece nesta C. Câmara o entendimento majoritário no sentido de que as seguradoras não podem simplesmente pretender obter ressarcimento em via regressiva com base em laudos e vistoriais unilaterais, tais como aqueles que instruíram a inicial, sem possibilitar à concessionária ré a possibilidade de verificação do ocorrido, seja no tocante à análise dos aparelhos danificados, seja no que diz respeito à unidade consumidora. Destarte, e por não demonstrado satisfatoriamente o nexo de causalidade entre a suposta falha na prestação dos serviços da concessionária apelante e os danos referidos na inicial, a manutenção da improcedência dos pedidos é de rigor - Recurso improvido

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8 - TJSP APELAÇÕES.

Ação de obrigação de fazer. ... (Continua)

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