1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO - SISTEMA DE PAGAMENTOS ELETRÔNICOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DUPLICIDADE DE COBRANÇA - RESSARCIMENTO.

Empresa Redecard que realiza a intermediação entre o lojista e o banco emissor do cartão, encaminhando as informações necessárias para verificação de saldo e autorização da compra, ficando responsável por assegurar a segurança e a regularidade do processo. Comprovado nos autos que a empresa autora foi judicialmente condenada a restituir valores cobrados em duplicidade de sua cliente, bem como a pagar indenização por danos morais, totalizando R$ 4.060,84. Falha na prestação de serviços da requerida que ficou evidenciada pelo fato de que, embora o sistema tenha inicialmente informado a transação como negada (fls. 52), o valor foi debitado duas vezes da conta da cliente da empresa autora (fls. 37). Requerida que não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações de que apenas uma autorização havia sido efetivada, sendo que as provas apresentadas pela autora demonstraram claramente a cobrança em duplicidade. Em relação à correção monetária e juros de mora, aplica-se a taxa SELIC, conforme o art. 406 do Código Civil e entendimento consolidado em sede de recurso repetitivo (RESP 1.795.982), bem como a alteração promovida pela Lei 14.905/2024, que incluiu a SELIC como taxa legal para juros de mora e correção monetária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais movida contra a ré. A r. Sentença condenou a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa. A autora recorreu, pleiteando a reforma da decisão, a concessão de justiça gratuita, a indenização por danos morais e a restituição de valores indevidamente cobrados. ... (Continua)

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3 - TJSP LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA -

Ausência de litisconsórcio ativo necessário entre locadores (art. 2º da Lei número 8.245/91) - Inconteste o inadimplemento dos aluguéis e encargos da locação - Desnecessária a notificação premonitória (trata-se de mora ex re) - Não comprovado o pagamento parcial do débito ou a irregularidade da cobrança do IPTU - Alegada carência de recursos financeiros não torna lícita a inadimplência - Cabível a decretação do despejo - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato, para decretar o despejo (com o prazo de quinze dias para a desocupação voluntária), e para condenar os Requeridos ao pagamento dos «aluguéis e encargos em atraso até a data da efetiva desocupação do imóvel» - Posterior celebração de acordo, com a desistência do recurso - RECURSO DOS REQUERIDOS NÃO CONHECID... (Continua)

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4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA.

Alegação de omissão, obscuridade e contradição ao argumento de que o V. Acórdão não analisou o fato de que, em face de dois dos seus segurados, houve interrupção do serviço de fornecimento nos dias dos sinistros, bem como porque não considerou a natureza de relação de consumo havida entre as partes. V. Acórdão que aponta, claramente, a necessidade de demonstração do nexo de causalidade pela seguradora, sendo necessária a apresentação dos equipamentos para tanto, afastando, expressamente, a alegada relação de consumo. Vício inexistente. Discordância de pronunciamento que não atende ao que preceitua o CPC, art. 1.022. Embargos rejeitados... (Continua)

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5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA.

O desconto de contribuição associativa em benefício previdenciário, mediante ausência de prova de regularidade da contratação, caracteriza falha na prestação de serviço da ré e gera o dever de indenizar independentemente de culpa. ... (Continua)

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