1 - TJSP Investigador - Polícia Civil. Exercício da função em Delegacia de classe superior. Ausência de previsão legal expressa para o cargo do autor/recorrido, porém, por equiparação, possui direito à diferença dos vencimentos. Ausência de revogação tácita do Decreto-lei Estadual 141/1969 pela Lei Complementar Estadual 675/1992. Lei posterior em consonância com lei anterior. Sentença de procedência Ementa: Investigador - Polícia Civil. Exercício da função em Delegacia de classe superior. Ausência de previsão legal expressa para o cargo do autor/recorrido, porém, por equiparação, possui direito à diferença dos vencimentos. Ausência de revogação tácita do Decreto-lei Estadual 141/1969 pela Lei Complementar Estadual 675/1992. Lei posterior em consonância com lei anterior. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

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2 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais - Golpe do boleto - Pretensão fundada na falha na prestação de serviço da parte ré que permitiu o vazamento dos dados pessoais da autora e a abertura da conta em que ela fez o pagamento para os estelionatários - Sentença de procedência com apelo da parte ré Stone - Inconformismo justificado - Requerida apelante que atuou como mera intermediária da ordem de pagamento, de modo que não há como imputar a ela qualquer responsabilidade pela fraude sofrida pela autora - Eventual falha na abertura da conta em que o pagamento foi feito que, ainda que comprovada, não é suficiente para atrair a responsabilidade da requerida quando não é o motivo determinante do prejuízo da autora - Ausência de nexo causal entre o prejuízo da autora e o serviço da requerida apelante - Sentença reformada para julgar improcedente a ação em relação à apelante, mantendo-se a procedência em relação à requerida Midway. Recurso provido

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3 - TJSP CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Ação revisional. Possibilidade da cobrança de tarifa de cadastro, uma única vez, no momento da formalização do negócio jurídico (Súmula 566/STJ). Hipótese em que o registro do contrato e/ou averbação do gravame estão comprovados nos autos com a exibição do certificado de registro do contrato. Consideração de que o valor cobrado pelo serviço (R$ 374,33) não pode ser tido como abusivo. Validade da cobrança de tarifa dessa natureza no caso. Ilegitimidade da contratação do seguro, nos termos de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), que traçou orientação no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Nulidade da exação denominada despesas com despachante, à falta de prova da prestação do serviço correspondente. Sentença de improcedência reformada, em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido. ... (Continua)

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4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de repetição de indébito c/c declaratória de nulidade de relação jurídica e indenizatória por danos morais e materiais. Inexistência da relação jurídica reconhecida em sentença. ... (Continua)

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5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Apelação. Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. CPC, art. 1.022. Inocorrência. Acórdão que apreciou todos os argumentos capazes de, em princípio, infirmar a conclusão do julgador. Incidência da regra do CPC, art. 489, IV. Finalidade eminentemente infringente. Omissão. Ausência. Questões decididas e fundamentadas no acórdão recorrido. Embargos rejeitados

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6 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança - Município de Guarujá - Guarda Municipal - Gratificação de risco - Pretensão de cômputo na base de cálculo das contribuições previdenciárias - Ordem concedida - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Verba que possui caráter geral e permanente - Gratificação própria das atribuições do cargo de guarda municipal - Inteligência dos arts. 198 e 199 da LCM 135/12, alterada pelas LCM . 186/15 e 226/17 - Base de cálculo da contribuição previdenciária composta pelo vencimento do cargo efetivo e pelas verbas percebidas a título permanente - Gratificação de risco que se enquadra nessa hipótese - Apelação e reexame necessário improvido... (Continua)

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7 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO DE CRÉDITO.

Endosso-mandato. Responsabilidade do endossatário. Necessidade de prova de ato culposo próprio ou extrapolação dos poderes de mandatário (temas 463 e 464). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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8 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Reconhecida fraude na contratação - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Fotografias insuficientes para comprovar a contratação - Fraude verossímil, não infirmada pela parte ré - Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14). Responsabilidade objetiva do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ) - Dever de restituição reconhecido.... (Continua)

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9 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Autora que postula a rescisão de compromisso de compra e venda devido à inadimplência e cessão irregular de posição contratual da requerida - Sentença de extinção sem julgamento do mérito pela desídia da autora - Irresignação - Acolhimento - Autora que não foi intimada pessoalmente - Diligência indispensável para a extinção sem julgamento do mérito - Art. 485, §1º do CPC - Sentença anulada - Recurso provido.

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10 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Irregularidade de representação. Extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, I. Acerto. Inconformismo. Não acolhimento. Determinada emenda à inicial. Autor não comprovou a existência de tentativa de resolução extrajudicial, tampouco compareceu em cartório para confirmação dos fatos narrados. Providências desatendidas. Indícios de advocacia predatória, na forma do Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE. Precedentes desta C. Câmara. Ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Assistência judiciária indeferida. Correta a condenação do patrono a efetuar o recolhimento das custas iniciais, ora acrescidas do preparo do presente recurso, pena de inscrição na dívida ativa. Observância do quanto disposto no art. 104, §2º, do CPC e da recomendação prevista no Enunciado 15 da Corregedoria Geral de Justiça deste Eg. Tribunal. Preservada a decisão para expedir ofício ao Tribunal de Ética da OAB para apurar a infração. Sentença mantida. ... (Continua)

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