1 - TJSP Apelação Cível - Ação Anulatória - Multa decorrente de infração à legislação consumerista - Fiscalização de estabelecimento empresarial, cujos gêneros alimentícios expostos à venda não atenderam normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação do produto - Pretensa invalidação da autuação ou, subsidiariamente, redução da penalidade. R. Sentença bem pautada nas provas, com subsunção dos fatos à legislação regente e dosimetria adequada da multa. Recurso desprovido. No debate acerca da correta rotulagem e local de exposição dos alimentos produzidos com ingredientes alérgenos, a autuação, junto com o apurado na instrução processual, demonstrou a infração ao regramento da Anvisa - Resolução 26/2015 - Como política de saúde pública, a rotulagem de alimentos alergênicos hoje é imprescindível na comercialização ao consumidor. Há casos, listados, inclusive de anafilaxia causada por alimentos - No caso, além da presença de ingredientes alergênicos, pré-embalados, não fora discriminado rótulo alusivo a gama de ingredientes e o alerta de que poderia ocasionar alergia. Como bem apontado pela Fundação de Defesa do Consumidor, o fato de terem sido fabricados pela própria empresa-autuada, não a exonerava do dever de informação sobre os ingredientes, por etiqueta ostensiva - Em suma, apresentou-se a infração/subsunção dos fatos às normas de proteção ao consumidor, vigilância sanitária, etc.. No mais, após a anulação da primeira sentença pelo descuido quanto à mensuração da pena/salto no valor da multa, agora, a MMª Juíza delineou claramente os elementos utilizados para a dosimetria - conduta, sua gravidade, reincidência, porte econômico do fornecedor, grau de risco ao consumidor - Adequação e proporcionalidade do valor imposto, sem redundar em confisco. R. sentença mantida - Recurso desprovido.

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2 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais - Alegação de que na ocasião do divórcio das partes foi firmado acordo através do qual o réu assumiu a propriedade da empresa KAYKE SERVIÇOS DE CARPINTARIA LTDA e de todas suas dívidas, todavia, a autora foi surpreendida com bloqueio judicial em seu desfavor referente a execução trabalhista movida contra a referida empresa, o que lhe causou danos materiais e morais- Sentença de improcedência - Inconformismo da autora alegando que restou incontroverso os danos sofridos e culpa do réu que não cumpriu os termos acordados - Descabimento - Bloqueio judicial que decorreu de decisão judicial nos autos da ação trabalhista não podendo ser imputada a responsabilidade ao réu que demonstrou ter diligenciado para liberar o bloqueio - Recurso desprovido.... (Continua)

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3 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO.

Fraude na utilização de chip, permitindo a realização de contratação em nome do autor de cartão de crédito. ... (Continua)

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4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGA TER SIDO SURPREENDIDA PELO REGISTRO DE SEU NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR UMA RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL QUE NÃO FIRMARA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS. APELAÇÃO DA AUTORA INSUBSISTENTE. RÉU QUE INSTRUIU A CONTESTAÇÃO COM DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL. DOCUMENTOS CUJA AUTENTICIDADE NÃO FOI COLOCADA EM DÚVIDA PELA AUTORA, QUE, DE RESTO, FORA NOTIFICADA DE QUE, EM FACE DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, TERIA SEU NOME LEVADO A REGISTRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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5 - TJSP Apelação - Transporte aéreo internacional - Ação de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelação exclusiva da autora visando a majoração dos danos morais. Atraso de 10 horas para a chegada ao destino - Alegação de manutenção emergencial na aeronave - Fortuito interno - Responsabilidade da ré e condenação em danos materiais e morais incontroversas - Sentença mantida. Dano moral configurado, em especial pela ausência de recurso do requerido - «Quantum» indenizatório que merece ser majorado para R$7.000,00, por se mostrar mais adequado, razoável e proporcional ao dano sofrido - Na fixação do valor do dano moral deve ser considerado que houve atraso na chegada ao destino de 10 horas de voo internacional, que não foi prestada assistência material adequada pela requerida, pela perda da manhã de trabalho da autora, bem como pelo extravio temporário de bagagem - Sentença parcialmente reformada, nessa parte. Sucumbência exclusiva da requerida mantida - Honorários advocatícios que não merecem alteração. Recurso parcialmente provido

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6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PRÊMIO COMPLEMENTAR. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGADA. I. 

Caso em Exame. 1. Apelação interposta pela Embargada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela Embargante determinando a exclusão da execução do valor referente ao prêmio complementar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a aplicabilidade do CDC à relação contratual entre as partes e (ii) a legitimidade da cobrança do prêmio complementar. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes deve ser interpretada à luz do CDC, pois a parte embargante é a destinatária final dos serviços contratados, enquadrando-se no conceito de consumidor. 4. A cláusula referente ao prêmio complementar é considerada abusiva, conforme decisão judicial que declarou nulo o parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS, impedindo a cobrança de multa contratual e mensalidades após a rescisão. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da Embargante a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A nulidade do parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 impede a cobrança de multa e mensalidades após rescisão contratual. 2. A relação contratual deve ser interpretada sob a ótica do CDC. Legislação Citada: CDC, art. 2º e 3º. Resolução Normativa 195/2009 da ANS, art. 17. Resolução Normativa 455/2020 da ANS. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 06/03/2018. TRF 2ª Região, Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01, Rel. Vera Lúcia Lima, julgado em 06/05/2015.... (Continua)

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