1 - TJSP Consumidor - Danos morais - produto não entregue ao consumidor - Atraso injustificável - Valor não restituído - Danos morais configurados - Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos - Montante que se mostra excessivo comportando redução - Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de Meia Elástica para tratamento médico - Flebite e tromboflebite da veia femural (CID I80.1) e (Osteo)artrose primária generalizada (CID M15.0) - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ausência de causa de pedir e de interesse processual - Ilegitimidade de parte passiva - Despesas com medicamentos e insumos que devem constar em Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de Meia Elástica para tratamento médico - Flebite e tromboflebite da veia femural (CID I80.1) e (Osteo)artrose primária generalizada (CID M15.0) - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ausência de causa de pedir e de interesse processual - Ilegitimidade de parte passiva - Despesas com medicamentos e insumos que devem constar em dotação orçamentária - Acolhimento - Ausência de elementos suficientes que comprovem a imprescindibilidade do insumo pleiteado em detrimento daqueles oferecidos pela rede pública - Inobservância do cumprimento de todos os requisitos estabelecidos pelo Tema 106 do C. STJ - Precedentes - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.  

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Recálculo do RETP com a Inclusão do Adicional de Insalubridade - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) - Inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo - Abstenção de aplicação da Portaria CMTG PM 1-4/02/11 - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Adicional de insalubridade é verba Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Recálculo do RETP com a Inclusão do Adicional de Insalubridade - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) - Inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo - Abstenção de aplicação da Portaria CMTG PM 1-4/02/11 - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Adicional de insalubridade é verba permanente - Precedentes - PUIL Acórdão/TJSP - Necessária inclusão na base de cálculo do RETP - Prequestionamento -  Desacolhimento - Portaria CMTG PM 1-4/02/11 que teve seus efeitos suspensos e ulterior anulação pelo mandado de segurança coletivo Acórdão/TJSP - Inexistência de supressão das verbas incorporadas aos vencimentos - RETP que está limitado a 100% do vencimento padrão (art. 3º, I, LCE 731/1993) - Ausência de comprovação do alegado prejuízo - Adicional de insalubridade é verba de natureza propter laborem e eventual que apenas se torna permanente quando se incorpora à aposentadoria (art. 6º, LCE 432/1985), o que não ocorreu in casu - PUIL Acórdão/TJSP que não foi conhecido pela Turma de Uniformização - Tese sobre a matéria fixada pelo PUIL Acórdão/TJSP: «A gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar, de que trata a Lei 10.291/68, art. 1º, e a gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o Lei Complementar 207/1979, art. 45, não devem incidir sobre o valor pago a título de adicional de insalubridade, sob pena de se alterar a base de cálculo prevista no LCE 731/93, art. 3º, I, bem como gerar incidência recíproca, efeito esse vedado tanto pelo CF/88, art. 37, XIV, como pelo art. 115, XVI, da Constituição estadual (SP)» (TJSP;  Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Rubens Hideo Arai; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A - N/A; Data do Julgamento: 23/06/2023; Data de Registro: 23/06/2023) - Matéria infraconstitucional e constitucional expressamente prequestionada, observando-se que é pacífico no STJ ser desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS Acórdão/STJ, Min. Félix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.   

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.

O acórdão embargado expressamente concluiu que o autor não tem direito a computar o adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais. Inexistência de contradição, omissão ou erro material que justifique os embargos. A adoção de determinado entendimento em detrimento de outro não constitui motivo para embargos de declaração. Embargos rejeitados

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE POR FRAUDE EM PAGAMENTO DE BOLETO. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA DE PAGAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS CONTRA O PLANO DE SAÚDE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas pela autora e pela ré, Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. contra a r. Sentença que julgou improcedentes os pedidos em face de Notre Dame Intermédica Saúde S/A e Banco Bradesco S/A, e parcialmente procedente a ação contra o Mercado Pago, condenando este ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.873,90. A autora pleiteia a responsabilização da Notre Dame por falha no tratamento de dados que resultou em fraude, bem como a majoração dos honorários advocatícios. O Mercado Pago por seu turno alega sua ilegitimidade passiva e a inexistência de responsabilidade pela fraude, requerendo o afastamento da condenação por danos materiais e a diminuição dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a corré Notre Dame deve ser responsabilizada pela emissão de boleto fraudulento, decorrente de falha na segurança de dados; e (ii) se o Mercado Pago é parte legítima para figurar no polo passivo e se deve ser responsabilizado pelo pagamento de danos materiais em razão de fraude ocorrida em sua plataforma de pagamento. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da Notre Dame pela emissão do boleto fraudulento não restou comprovada, visto que a autora não demonstrou ter utilizado os canais oficiais da empresa e não apresentou prova suficiente de que os dados pessoais vazaram da operadora de saúde. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) afasta a responsabilidade objetiva da Notre Dame em situações semelhantes, quando não há comprovação de que o golpe se originou por falha direta da ré. A responsabilidade do Mercado Pago está configurada, uma vez que a plataforma de pagamento falhou em adotar medidas adequadas para evitar a fraude, permitindo que terceiros utilizassem seus serviços para receber o pagamento indevido. A instituição financeira responde objetivamente por fraudes realizadas em seu sistema, conforme entendimento consolidado pela Súmula 479/STJ. O recurso da autora referente a danos morais é desprovido, uma vez que os transtornos experimentados, embora representem um aborrecimento significativo, não configuram um dano extrapatrimonial indenizável, conforme entendimento pacificado pelo TJSP em casos análogos. IV. DISPOSITIVO Apelações não providas.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

6 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associado. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Ausência de recursos por partes dos réus. Prova da regular contratação somente poderia ser feita pela parte ré. Ônus da ré provar a existência de documento associativo. Ficha cadastral ou contrato não presentados. Inexistência de prova de contratação válida. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Indenização majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porque atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial dos juros de mora. Incidência de juros de mora contados da data do evento danoso. Aplicação do enunciado de Súmula 54/STJ. Devolução em dobro. Má-fé caracterizada. Ausente comprovação da contratação. Aplicação do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS

sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020 - Contribuinte não beneficiado pela modulação - Sentença de improcedência mantida - Recurso de apelação, desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

8 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Pretensão à limitação de descontos de empréstimos consignados e pessoais com descontos em conta corrente, contratados pela autora, a 30% de seu benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Inovação recursal. Questão atinente à autorização dos descontos das parcelas de empréstimos pessoais em conta corrente, bem como o pedido de sua revogação, que não podem ser conhecidos, porque constituem inovação recursal, a implicar a vulneração dos princípios do juiz natural e da devolutividade recursal. 2. Crédito consignado em folha de pagamento. Aposentadoria paga pelo INSS. Observância, pelas instituições financeiras rés, dos limites estabelecidos na Lei 8.213/1991, art. 115, VI, com a redação dada pela Lei 13.183/2015, vigente à época das contratações. 2.1. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Aposentadoria paga pelo INSS. Desrespeito do limite legal de descontos pelas instituições financeiras rés. Inocorrência. A Medida Provisória 1.006, de 1º de outubro de 2020, convertida na Lei 14.131, de 30 de março de 2021, aumentou a margem de crédito consignado concedido a aposentados e pensionistas pelo INSS, de 35% para 40%, sendo 35% para o empréstimo consignado e 5% para o cartão de crédito. Margem ampliada que vigorou entre 02.10.2020 e 31.12.2021. Previsão normativa no sentido da retomada dos limites aos patamares anteriores, a partir de 1º.01.2022, mantendo-se, porém, os percentuais aumentados de descontos para as operações já contratadas. Parte autora que contratou empréstimo consignado com base na normativa, não havendo se falar em desrespeito à margem consignável de seu benefício. 3. Empréstimo pessoal comum com desconto em conta corrente, utilizada para recebimento de salário, aposentadoria ou pensão. Aplicação analógica da legislação disciplinadora dos empréstimos consignados. Descabimento. Tese aprovada pelo C. STJ quanto ao Tema Repetitivo 1085, no julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, em 09.03.2022. 4. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido na parte conhecida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote