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Não tendo sido trazidos fundamentos suficientes a modificar a sentença de primeiro grau, em que foi reconhecida a ilegitimidade da associação autora para mover esta ação civil pública, pertinente a manutenção integral da sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal
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Compra e Venda - Cumprimento de Sentença - Extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, IV - Inconformismo da exequente, alegando que a rescisão do contrato de compra e venda implica no retorno das partes ao «status quo ante» - Descabimento - Inexigibilidade do título no tocante à pretensão reintegratória - Título judicial que determinou a condenação da ora exequente à restituição da quantia paga em razão da evicção - Sentença mantida - Recurso desprovido
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Progressão ao regime aberto e livramento condicional - Indeferimento - Exame criminológico - Verificação do requisito subjetivo para o retorno ao convívio em sociedade - Necessidade diante das circunstâncias concretas - Autos remetidos ao Juízo a quo para realização de exame criminológico - Julgamento convertido em diligência
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Rescisão de compromissos de compra e venda de imóveis - Pretensão do autor de reembolso dos valores pagos, nos termos fixados no título judicial objeto de cumprimento - Impugnação - Necessidade de dedução dos valores relativos a débitos de IPTU e rateio de despesas para manutenção do loteamento até a data da reintegração de posse dos imóveis à ré - Previsão expressa nesse sentido no título judicial - Acordo firmado pela ré com a Associação de moradores na ação de cobrança de despesas para manutenção do loteamento que não surte efeitos em relação ao autor, reafirmada a sua responsabilidade pelo pagamento de tais encargos - Encontro de contas que resulta em ausência de saldo em favor do autor - Extinção do cumprimento de sentença - Sentença mantida - Apelação não provida... ()
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CPC, art. 85, § 10, estabelece que os honorários são devidos por quem deu causa ao processo.2. A execução provisória decorreu do descumprimento da tutela provisória de urgência pelos executados. 3. Os executados devem, portanto, suportar as verbas sucumbenciais.
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Apelação cível interposta pela Cooperativa dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de São Paulo - Copercana contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial movida em face de Carlinho da Rocha, sob o fundamento de prescrição intercorrente. A apelante alega que conduziu o processo de forma diligente, realizando diversas tentativas frustradas de localização de bens dos devedores, sem desídia processual, requerendo a reforma da sentença e o prosseguimento da execução. ... ()
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