1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INTUITO INFRIGENTE. REJEIÇÃO. 1.

Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição na decisão judicial, bem como para corrigir erro material, não se admitindo a oposição com intuito infringente. Inteligência do CPC, art. 1.022.

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2 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE ADOTAR A BASE DE CÁLCULO DO IEA PARA CÁLCULO DO ITCMD - POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO AFASTADA - PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA. 1.

Mandado de segurança visando ao arbitramento da base de cálculo do ITCMD relativo a imóvel rural pelo ITR. Deferimento do pleito pelo juízo de primeira instância, reconhecendo-se a possibilidade de instauração de procedimento administrativo, a fim de o Fisco arbitrar a base de cálculo do tributo. ... (Continua)

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3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL - AUTOR QUE RECEBEU COBRANÇA DE SEGURADORA REFERENTE À PINTURA E TAXA DE CONSUMO DE ÁGUA - IMÓVEL ENTREGUE COM PINTURA NOVA - OBRIGAÇÃO DE DEVOLVÊ-LO NO MESMO ESTADO - AINDA QUE O AUTOR TENHA TENTADO PINTAR, POR SI SÓ, O RESULTADO NÃO FOI ALCANÇADO - SERVIÇO PRESTADO POR TERCEIRO - GASTOS EXIGÍVEIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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4 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA. CONTRATO DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA. NÃO EXECUÇÃO DE SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela Concessionária em face da r. sentença por meio da qual o D. Magistrado a quo, em ação anulatória ajuizada em face da ARTESP, julgou improcedentes os pedidos da demanda, consistentes em anular o processo sancionatório e a multa imposta, decorrente de infração administrativa (não reparar, em 24 horas, panela ou buraco na faixa de rolamento, nos termos estabelecidos em contrato). ... (Continua)

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5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR PARA SUSPENSÃO DE VISITAS DE INCAPAZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA «EXTRA PETITA". AFASTAMENTO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PRETENSÃO DE QUE AS VISITAS SEJAM SUSPENSAS, REALIZADAS NO FÓRUM LOCAL OU REDUZIDAS. NECESSIDADE DE ESTABELECIMENTO E FORTALECIMENTO DO VÍNCULO ENTRE PAI E FILHO. SUSPENSÃO DE VISITAS QUE É MEDIDA EXTREMA. ESTUDO PSICOSSOCIAL QUE RECOMENDA FIXAÇÃO DE VISITAS MONITORADAS. INDICAÇÃO DE PESSOA DE CONFIANÇA DA AUTORA QUE NÃO SE MOSTRA PRODUTIVA. INTENSA BELIGERÂNCIA ENTRE AS PARTES E FAMILIARES. ADOÇÃO DO PARECER DA PGJ PARA QUE AS VISITAS OCORRAM SOB MONITORAMENTO DE EQUIPE TÉCNICA DE CENTRO DE VISITAÇÃO VINCULADO AO JUÍZO OU ENTIDADE CONVENIADA. NA IMPOSSIBILIDADE, A GENITORA DEVERÁ INDICAR PESSOA DE SUA CONFIANÇA PARA O MONITORAMENTO, EXCETUADOS OS AVÓS MATERNOS DO MENOR. ATENDIMENTO AO MELHOR INTERESSE DA PROLE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Se os elementos de convicção juntados aos autos são suficientes para o correto equacionamento da lide, a falta de produção de outras provas não configura cerceamento de defesa. ... (Continua)

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