1 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Prestação de serviços odontológicos. Paciente demandante que reclama a restituição de parte do valor pago antecipadamente, em razão da não conclusão dos sérvios, além de indenização moral. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da requerida, que pugna pela reforma da sentença para a redução do valor a ser restituído para a quantia de R$ 1.243,10, com a exclusão da condenação a título de indenização por danos morais e o reconhecimento da sucumbência recíproca. EXAME: ausência de conclusão dos serviços, em razão de ineficácia das anestesias aplicadas, que restou incontroversa. Impugnação meramente genérica em relação ao valor a ser restituído ao paciente demandante, que não comporta modificação. Prejuízo moral indenizável bem demonstrado pelas circunstâncias específicas do caso concreto, especialmente pela desnecessária imposição de sofrimento físico ao autor com a aplicação reiterada, em datas diversas, de anestesias já sabidamente sem efeitos no paciente, e sem a comprovação de realização de prévia anamnese, para apuração do estado de saúde geral dele, ou o eventual o uso de medicamentos ou substâncias psicoativas e alergias. Culpa concorrente da vítima bem evidenciada, tendo em vista a opção pela continuidade do tratamento. Indenização moral que comporta redução para R$ 2.000,00, ante os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Sucumbência recíproca configurada, que impõe a divisão dos ônus sucumbenciais, «ex vi» do art. 86, «caput», do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*

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2 - TJSP Servidor Público Municipal de Taboão da Serra. Pretensão de restabelecimento dos pagamentos dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte), bem como a incorporação de décimos em razão do exercício de cargo com remuneração superior. Adicionais temporais previstos na Lei Orgânica Municipal e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Taboão da Serra e suprimidos pela Lei Ementa: Servidor Público Municipal de Taboão da Serra. Pretensão de restabelecimento dos pagamentos dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte), bem como a incorporação de décimos em razão do exercício de cargo com remuneração superior. Adicionais temporais previstos na Lei Orgânica Municipal e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Taboão da Serra e suprimidos pela Lei Complementar 222, de 16/08/2010 e Lei Complementar 349/2017. Declarada a inconstitucionalidade da supressão dos direitos pelo C. Órgão Especial do TJSP. Precedentes do E. TJSP. Lei Complementar 173/2020, alterada pela Lei Complementar 191/22, estabelecendo o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-COV2 (COVID-19), que permitiu a contagem do período de maio de 2020 a dezembro de 2021 para aquisição de direitos relacionados ao tempo de serviço, mas manteve a proibição da contagem do tempo para pagamentos de atrasados, no período especificado. Sentença de parcial procedência para reconhecer o direito da parte autora ao restabelecimento dos adicionais por tempo de serviço apenas do 1º (primeiro) quinquênio, calculados sobre os vencimentos integrais, bem como para condenar a ré ao pagamento das diferenças vencidas e apuradas. Rejeição quanto ao pedido de pagamento da percepção do segundo, terceiro e quarto quinquênios, bem como da sexta-parte, vez que a parte autora não completou o lapso temporal diante da Lei Complementar 173/2020. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. 

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3 - TJSP REVISIONAL DE ALIMENTOS.

Sentença de parcial procedência para rever a verba alimentícia e reduzi-la de 30% para 22% dos rendimentos líquidos do alimentante, em caso de vínculo empregatício, e 30% para 25% do salário-mínimo para a hipótese de desemprego ou trabalho autônomo. Inconformismo do autor / alimentante. Pedido de redução do pensionamento para 15% de seus rendimentos líquidos quando empregado. Não acolhimento. Ausência de demonstração da efetiva impossibilidade de suportar o encargo alimentar nos moldes fixados, nos termos do CCB, art. 1.699. Alimentante, ademais, que é jovem (22 anos), com aptidão para o trabalho, podendo empenhar esforços para aumentar seus ganhos e fazer frente às responsabilidades que conscientemente contraiu. Primado pela paternidade responsável. Precedente. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Negativação do nome da parte autora - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - Violação ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - Peça recursal apresentada pela autora que impugnou de forma analítica os fundamentos da sentença - Preliminar alegada pela parte contrária afastada. ... (Continua)

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5 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA.

Seguradora que pede reembolso da indenização paga pelos danos provocados no equipamento de seu segurado. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de falha do serviço público. Avaliação realizada unilateralmente por terceiros. Responsabilidade objetiva da concessionária, que não se nega, mas que depende de comprovação, pela parte interessada, do nexo causal existente entre a falha no fornecimento de energia e os supostos danos provocados nos aparelhos. Ausência de prova nesse sentido. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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6 - TJSP Civil e processual. Compra e venda de veículo. Ação objetivando a anulação do contrato. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma. O conjunto probatório revela que, embora tenham sido vítimas de fraude, ambas as partes concorreram para a ocorrência do dano. De um lado, evidente é a desídia dos autores na condução do negócio e, de outro, a pretensão manifesta da ré de adquirir o bem por um preço abaixo do valor e com pagamento para terceiro. Reconhecimento da concorrência de culpas e, em consequência, a divisão do prejuízo. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória por dano moral. Interrupção no fornecimento de serviço essencial. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. Interrupção decorrente de dívida atual consistente em acordo celebrado para cobrança de valores em atraso por força de liminar concedida em ação posteriormente julgada improcedência em desfavor da parte apelante. Ausência de ato ilícito. Exercício regular de direito. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Perito que solicitou novos documentos à parte ré. Complementação do laudo pericial realizado sem a intimação da parte autora. Descumprimento ao determinado pelo CPC, art. 474. Sentença anulada, de ofício. Recurso prejudicado, com determinação.

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9 - TJSP Plano de saúde. Contrato coletivo por adesão. Reajuste por sinistralidade. Reajuste anual. Sentença que determinou sejam afastados os reajustes anuais a título de sinistralidade/VCMH, para o ano de 2022, possibilitando o aumento de acordo com outras formas estabelecidas no contrato que não a sinistralidade, bem como a restituição, pela ré, dos valores pagos a maior pelo autor Insurgência da ré. Não acolhimento. Reajuste anual que, em princípio, não precisa observar os índices autorizados pela ANS. Necessidade, no entanto, de comprovação de que o aumento foi necessário para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, em razão de aumento de sinistralidade. Comprovação que não foi realizada. Laudo pericial conclusivo no sentido de que ausente fundamentação atuarial, sendo de rigor o reconhecimento da abusividade dos reajustes aplicados ao plano de saúde coletivo do autor. Operadora ré que não apresentou a documentação necessária solicitada pelo perito, inviabilizando a apuração do índice adequado e razoável ao caso concreto. Reajustes corretamente afastados. Sentença mantida. Recurso desprovido

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