1 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TELEFONIA - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Relação de consumo. Plataforma de negociação de débitos. Possibilidade de declaração judicial da inexigibilidade da dívida. Natureza constitutiva negativa do decisum. Diante da prescrição que fulminou a pretensão da requerida, era mesmo caso de se declarar a inexigibilidade da dívida e, por consequência, a determinação de abstenção de sua cobrança pela ré. Danos morais, todavia, não evidenciados. Plataforma Serasa Limpa Nome constitui instrumento para facilitar a cobrança de obrigações em atraso e não determina a anotação negativa do nome da autora. Precedentes. Sentença mantida, com observação quanto aos honorários de sucumbência. RECURSOS DESPROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO.

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2 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RÉU REVEL. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE APARELHO CELULAR. APARELHO DEFEITUOSO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. 1. A sentença aplicou os efeitos da revelia ao requerido por ter apresentado contestação intempestiva. Ao requerido revel não é dado utilizar o recurso inominado como substitutivo de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RÉU REVEL. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE APARELHO CELULAR. APARELHO DEFEITUOSO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. 1. A sentença aplicou os efeitos da revelia ao requerido por ter apresentado contestação intempestiva. Ao requerido revel não é dado utilizar o recurso inominado como substitutivo de contestação, sendo a ele permitida apenas a alegação de matérias que poderiam ser conhecidas de ofício pelo julgador. As alegações do recorrente tratam-se de inovação recursal, isto é, de matérias de fato que não foram alegadas tempestivamente em contestação e que, por isto, não podem ser apresentadas em recurso, em razão da ocorrência de preclusão, nos termos dos arts. 336, 341 e 342 do CPC. 2. Compra de um aparelho celular que apresentou defeito logo após a aquisição e por tal motivo foi deixado no estabelecimento réu para conserto. O autor afirma que a ré extraviou o aparelho. 3. Não há nos autos nenhum documento que comprove que a ré restituiu o aparelho ao autor. À vista disso, a procedência da ação, em relação às pretensões de desfazimento do negócio e devolução do valor pago, devidamente atualizado, é medida que se impõe. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) QUE NÃO SE CONFUNDE COM JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por autora que ajuizou ação revisional de contrato bancário alegando que o Custo Efetivo Total (CET) aplicado no contrato de empréstimo consignado, com descontos automáticos de seu benefício do INSS, excederia o limite permitido pela Instrução Normativa INSS 28/2008. A autora pleiteia a limitação do CET ao patamar legal e a devolução dos valores cobrados a maior. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido. ... (Continua)

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4 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Extinção do feito por falta de interesse de agir. Recurso da autora. ... (Continua)

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5 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO.

Aposentadoria por Invalidez Acidentária: Lesão na coluna. Perícia: Incapacidade total e temporária. Nexo causal configurado. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa. Laudo conclusivo quanto à impossibilidade de reabilitação, não obstante inferir pela incapacidade temporária. Juízo que não se encontra adstrito ao laudo pericial. Sentença de procedência. ... (Continua)

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6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação regressiva de ressarcimento. Turismo. Resultado de improcedência na origem. Inconformismo da autora. Agência de turismo que restou condenada a indenizar consumidores por falha dos serviços da requerida. Pretensão de ressarcimento, via regressiva, cabível. Desconto, no entanto, dos valores recebidos diretamente pela autora dos consumidores, eis que não comprovado o repasse de tal montante à requerida. Diferença a ser indenizada pela requerida. Parcial procedência da pretensão, com repartição proporcional da sucumbência. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Créditos representados por duplicatas. Cessão de crédito. Improcedência. Irresignação da autora. Sem razão. Instrumento contratual com cláusula proibitiva da cessão. Pactum de non cedendo. Vedação derivada de convenção. Duplicata inexigível. Sentença de improcedência mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do art. 252 do regimento interno do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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8 - TJSP APELAÇÃO - IPVA -

Isenção - Pessoa com deficiência - Pretensão à concessão do benefício para os exercícios de 2022 e 2023 em razão da qualidade de pessoa com deficiência física comprovada por laudo pericial emitido pelo IMESC e adquirente de um único veículo adaptado ao seu grau de incapacitação - Sentença de procedência do pedido - Presentes os requisitos legais à isenção postulada, em conformidade com a Lei Estadual 13.296/2008, com as alterações introduzidas pela Lei Estadual 17.473/2021, e com Decreto Estadual 66.470/2022 - Inconformismo da Fazenda Pública - Não cabimento - Requerimento administrativo apresentado após o prazo instituído pela Portaria CAT 27/2015 - Intempestividade que não afasta o reconhecimento da isenção - Natureza declaratória da isenção e retroatividade ao momento do preenchimento dos requisitos legais - Sentença mantida - Apelação desprovida... (Continua)

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9 - TJSP Acidente de trânsito. Ação indenizatória de danos materiais. Sentença de improcedência. Acidente ocorrido entre o veículo da autora e o veículo do réu. Provas produzidas no processo que demonstram a realização de manobra de conversão ilícita pelo condutor do veículo réu, ao fazer ultrapassagem proibida em razão da rua conter faixa dupla e por transitar na contramão da rua. Responsabilidade do condutor que faz manobra de ultrapassagem deve ter atenção redobrada. Danos materiais demonstrados. Sentença reformada. Recurso da autora provido.

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10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Demanda proposta por seguradora para obter ressarcimento à indenização por ela paga aos seus segurados, por danos causados a aparelhos em virtude de variação de tensão irregular na rede elétrica da concessionária de serviço público. Julgamento no estado que atendeu ao preceito contido no CPC, art. 355, I. Cerceamento de defesa não configurado. Equipamentos danificados não preservados para aferição à luz do contraditório e da ampla defesa. Documentos unilaterais apresentados com a inicial que não são hábeis a embasar o acolhimento do pedido. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço que não afasta o ônus da demonstração do nexo de causalidade entre o fato causador alegado pela seguradora e o resultado justificador da indenização por ela paga aos seus segurados. Recurso desprovido... (Continua)

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11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, IV - Irresignação da autora - Não acolhimento - Autor que não procedeu à apresentação de procuração com firma reconhecida - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - art. 139, III e IX, do CPC - Medidas aplicadas conforme recomendação do NUMOPEDE (Comunicado CG 02/2017 e 456/2022) e enunciados aprovados pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)

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