1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Disponibilização, mediante pagamento, de dados do apelante em plataformas de consulta de risco de crédito denominadas «ACERTA Essencial», «ACERTA Intermediário», «ACERTA Completo» e «DATAPLUS". Possibilidade. Divulgação que dispensa anuência prévia. Súmula 550 e Tema 710 do STJ. Disponibilização de dados não sensíveis do apelante. Veracidade não contestada. Indicativos de litigância predatória presentes. Sentença mantida. Recurso desprovido com determinação.

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2 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Extinção sem resolução do mérito. Litispendência em relação à ação anulatória ajuizada pela embargante anteriormente. Não ocorrência. A ação anulatória ostenta caráter declaratório de iniciativa da contribuinte e visa à desconstituição de um crédito tributário exigido pela Fazenda Pública, enquanto os embargos são um instrumento de defesa a ser empregado no âmbito da execução fiscal para impedir a cobrança da dívida. A coincidência de argumentos manejados nas duas ocasiões, por si apenas, não implica duplicidade de ações. A prévia existência de uma ação anulatória não pode obstar a apresentação de embargos à execução fiscal pelo executado. Conquanto na ação anulatória de débito fiscal e nos embargos à execução as partes possam ser as mesmas, assim como o seu objeto, os pedidos são diversos. Uma vez ajuizada a ação executiva, outra não pode ser a resposta da executada que a dedução dos embargos à execução, sob pena de sofrer as consequências derivadas de sua inércia. Sentença anulada. Remessa dos autos à origem para retomada do processamento do feito. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

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3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Procedência parcial. Irresignação do réu. Associação de moradores. Observância do tema 882 do STJ e do tema 492 do Supremo Tribunal Federal. Lote adquirido pelos apelados anteriormente à Lei 13.465/2017, sem prévia lei municipal que de fato disciplinasse a questão. Documento juntado aos autos comprovando a adesão expressa do apelante à associação de proprietários do loteamento. Situação que se amolda à tese «i» do Tema 492 do STF. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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4 - TJSP Apelação Cível - Ação regressiva de cobrança - Sentença de procedência - Insurgência dos réus fiadores - Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida - Acordo realizado com o credor sem anuência dos fiadores - Composição que configura moratória - Inteligência dos artigos 838, I, e 844, § 1º, do Código Civil - Incidência da Súmula 214 do C. STJ - Ilegitimidade passiva dos fiadores averiguada - Sentença parcialmente reformada, julgando extinto os autos em face dos apelantes, nos termos do CPC, art. 485, VI - Recurso dos corréus provido

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5 - TJSP Apelação - Ação Indenizatória - Ausência de cerceamento de defesa - Além da liberdade do juiz para apreciação das provas, formando sua convicção atento aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, nos termos do CPC/2015, art. 371, impende esclarecer que a suposta testemunha objeto da pretensa prova oral, por se tratar de preposto da instituição financeira requerida e, por conseguinte, diretamente interessada no sucesso da demanda, à luz do disposto pelo art. 447, §3º, II, da citada norma, se apresenta suspeita, de sorte que seu eventual depoimento traduz elemento de prova de valor questionável - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva do prestador de serviços - art. 14, da lei consumerista - Uma vez afirmado pela consumidora de que a contratação do investimento ocorreu após muita insistência de sua gerente relacionamento e que o risco envolvido seria baixo, em atenção ao disposto pelo «caput» do art. 341, da lei de ritos, se afigura ônus da parte requerida apresentar impugnação específica, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados - Some-se, ademais, que, a despeito do instrumento de oferta pública colacionado aos autos, não é possível extrair, com a segurança necessária, a álea envolvida no negócio - Destarte, violado o dever de informação que, à semelhança, deve ser cumprido em consonância com a Lei 8.078, de 1.990, por injunção do princípio da boa-fé objetiva que é relevado juntamente com o da equidade, isonomia e o da transparência nas relações de cunho consumerista, não há que discutir a falha na prestação do serviço contratado e, por conseguinte, o dever de restituição do valor investido - Recurso a que se nega provimento

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6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AUTOR NÃO CUMPRIU DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. 

Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de devolução em dobro e danos morais, proposta por Josefina Faustina da Silva Oliveira contra Banco Bradesco S/A, alegando descontos indevidos em benefício previdenciário por contrato de empréstimo consignado não contratado. Sentença de extinção sem resolução do mérito por ausência de documentos essenciais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de documentos adicionais para a propositura da ação era indispensável e se a sentença de extinção sem julgamento do mérito foi correta. III. Razões de Decidir: A autora não atendeu à determinação judicial de emendar a inicial com extratos bancários atinentes ao período em que houve a contratação discutida, inviabilizando a análise acerca da inexistência de crédito, ao tempo do contrato, e verossimilhança das alegações contidas na exordial. Indícios de advocacia predatória justificaram a cautela do juízo em exigir documentação adicional, conforme orientações do NUMOPEDE e art. 139, III do CPC. IV. Dispositivo e Tese: Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A exigência de documentos adicionais é válida diante de indícios de advocacia predatória. 2. A extinção do processo sem julgamento do mérito é correta quando não atendida a determinação de emenda da inicial. Legislação Citada: CPC, arts. 139, III; 319; 320; 321; 330; 485, I e IV; 85, §2º. CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008628-05.2023.8.26.0438, Rel. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 23/04/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Carlos Abrão, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 16/07/2024. TJSP, Apelação Cível 1000386-23.2024.8.26.0438, Rel. Pedro Ferronato, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III, j. 31/10/2024... (Continua)

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7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PERDAS E DANOS. DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação de rescisão contratual c/c com indenização material e moral, alegando-se vício de consentimento em contrato de permuta de imóveis. A autora cedeu um apartamento financiado e recebeu um imóvel que não era de propriedade dos réus. Requereu a rescisão do contrato, reintegração de posse e indenização por danos materiais e morais. A r. sentença reconheceu a ocorrência da decadência quanto ao pleito de rescisão do contrato e julgou improcedentes os demais pedidos inaugurais. Apela a autora sob o argumento de que tomara ciência do vício em data posterior ao negócio, pugnando, ainda, pela procedência dos demais pedidos indenizatórios. ... (Continua)

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