1 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉRCIA DO AUTOR PARA INFORMAR DATA DO INADIMPLEMENTO. DATA JÁ INDICADA NOS CÁLCULOS APRESENTADOS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE DEFEITO CAPAZ DE IMPEDIR A APRECIAÇÃO DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Ação de cobrança proposta pelo autor em face da requerida, referente ao valor de R$ 16.159,46, decorrente de cheque especial utilizado e não pago. O juízo de primeira instância determinou que o autor emendasse a inicial para informar a data do inadimplemento, sob pena de indeferimento. Diante da inércia do autor, a petição inicial foi indeferida, resultando na extinção do feito sem julgamento de mérito.
... ()
2 - TJSPAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
Autora alega que não recebeu último boleto referente ao parcelamento de dívida acordado com o réu e que a instituição financeira teria incluído indevidamente seu nome no rol de maus pagadores. Procedente o pedido de consignação em pagamento e afastados os danos morais. Recurso da autora pedindo o reconhecimento dos danos morais ante abalo emocional decorrente da dificuldade em realizar o pagamento e verificar o apontamento de inadimplência, destacando que o banco réu dificultou a resolução do problema, ao manter a negativação mesmo após ter sido informado do ocorrido. Descabimento. Falta de provas da negativação ou de baixo score de crédito. Informação de que há débito em aberto na plataforma «Serasa Limpa Nome» não configura negativação da consumidora. Danos morais não comprovados. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
3 - TJSPAção revisional de contrato bancário. Tema 972: seguro. Facultatividade do seguro destacada no contrato. Possibilidade de cobrança. Tema 958 do STJ: tarifa de avaliação de bem e registro de contrato. Prestação dos serviços demonstrada. Admissibilidade das cobranças. Tarifa de cadastro. Inexistência de cobrança a esse título. Sentença mantida. Recurso desprovido
Danos materiais e morais - Desconto indevido de contribuição associativa em benefício previdenciário - Ausência de comprovação da validade da associação, que teria sido feita através de curta ligação telefônica - Fala da atendente acelerada, incapaz de comprovar a adesão voluntária da autora ou de seu conhecimento esclarecido acerca da contratação - Autora que é pessoa vulnerável e de pouca instrução, que apenas foi impelida a confirmar seus dados pessoais - Descumprimento do direito à informação previsto no CDC, art. 6º, III - Manifestação de consentimento viciada - Ilegitimidade das cobranças - Responsabilidade objetiva da ré pelos danos sofridos - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser fixado em observância à razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito - Inaplicabilidade do art. 51, do Estatuto da Pessoa Idosa à entidade ré - Manutenção do indeferimento da gratuidade da justiça - Sentença mantida - Recursos desprovidos.... ()
5 - TJSPApelação. Ação condenatória. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento para tratamento de arma grave. Pedido julgado procedente na origem. Pretensão de reforma afastada. Tema 106 do STJ. Observância dos requisitos. Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente. Imprescindibilidade do medicamento pleiteado e ineficácia de outros esquemas de tratamento. Demonstração da hipossuficiência financeira para custeá-lo. Registro do medicamento na ANVISA. Recurso desprovido.
6 - TJSPAPELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO PELA AUTORA - EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INTELIGENCIA DA SÚMULA 297, DO C.STJ - AUTORA QUE É PESSOA ANALFABETA. IMPUGNAÇÃO DAS ASSINATURAS DO CONTRATO APRESENTADO PELO RÉU. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO DA LICITUDE OU NÃO DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA ATRIBUIDO ÀQUELE QUE PRODUZ O DOCUMENTO - INTELIGÊNCIA DOS INCS. I, DO ART. 428 E II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 429 - APLICAÇÃO DO TEMA VINCULANTE 1.061, DO C. STJ - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - «ERROR IN PROCEDENDO» - NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E PAPILOSCÓPICA EM RELAÇÃO À ASSINATURA DA AUTORA E DE QUEM ASSINOU A ROGO A SER REALIZADA NO CONTRATO JUNTADO NOS AUTOS - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.