1 - TJSP Recursos Inominados - Servidora pública municipal - Hortolândia - Progressão por mérito profissional - Superveniente falta de interesse processual em relação à progressão deferida administrativamente no curso do processo - Extinção parcial - Requisitos legais atendidos - Direito subjetivo do servidor - Insuficiência orçamentária irrelevante - Tema 1.075/STJ - Não atendimento do requisito para a Ementa: Recursos Inominados - Servidora pública municipal - Hortolândia - Progressão por mérito profissional - Superveniente falta de interesse processual em relação à progressão deferida administrativamente no curso do processo - Extinção parcial - Requisitos legais atendidos - Direito subjetivo do servidor - Insuficiência orçamentária irrelevante - Tema 1.075/STJ - Não atendimento do requisito para a progressão «P22» - Lei Complementar 173/2020 - Recursos providos em parte.

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2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.

Servidor público estadual. Recálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio). Pretensão de inclusão do Adicional de Qualificação em sua base de cálculo. Admissibilidade. Verba de natureza permanente. Base de cálculo dos adicionais temporais já uniformizada no PUIL Acórdão/TJSP. Inaplicabilidade do Tema 40 de IRDR e do ARE Acórdão/STF. Precedentes recentes da Turma de Uniformização deste Colégio Recursal, cuja obediência é obrigatória. Sentença de improcedência reformada. Recurso a que se dá provimento.           ... (Continua)

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3 - TJSP Obrigação de fazer. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Transcurso in albis do prazo para recolhimento do preparo. Reconhecimento da deserção que se impõe. Apelo não conhecido

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