1 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais - vício do produto não sanado - reclamação feita no prazo de garantia - plataforma de marketplace que disponibiliza apenas a opção de cancelamento da compra e devolução da quantia paga - faculdade do consumidor optar pela entrega do produto, nos termos do art. 18, §1º, do CDC - Inobservância do CDC, art. 35 - Ementa: Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais - vício do produto não sanado - reclamação feita no prazo de garantia - plataforma de marketplace que disponibiliza apenas a opção de cancelamento da compra e devolução da quantia paga - faculdade do consumidor optar pela entrega do produto, nos termos do art. 18, §1º, do CDC - Inobservância do CDC, art. 35 - descumprimento da oferta - legitimidade passiva da plataforma de vendas - danos morais não caracterizados - mero descumprimento contratual - sentença parcialmente reformada para afastar a condenação por danos morais - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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2 - TJSP Apelação Cível - Suspensão do processo - Descabimento - Ausência de indícios de que a lavratura e registro de escritura definitiva do imóvel dar-se-á de forma voluntária - Sentença que já fixou prazo razoável para o cumprimento da obrigação. Audiência de conciliação - Obrigatoriedade não caracterizada - Possibilidade de composição a qualquer tempo, independentemente da realização de audiência - Elementos dos autos que indicam que as partes não chegarão a consenso - Realização de audiência que tem por escopo a resolução célere do conflito - Eventual reconhecimento de nulidade que implicaria contrariedade à «mens legis". Dano moral - Ação de obrigação de fazer - Inadimplemento incontroverso - Circunstâncias informadas pela apelante que não estavam a autorizar o descumprimento de obrigação contratualmente estabelecida - Prejuízos suportados pela apelada que restaram incontroversos - Apelada que sofreu ação de execução fisa por débitos aos quais não deu causa - Ônus da prova (CPC, art. 373, II) - Apelante que não demonstrou fato impeditivo do direito da apelada - Dano moral que se apresenta «in re ipsa» - Execução ajuizada em face da apelada que decorreu de conduta omissiva da apelante - Indenização devida - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC - Execução dos valores sujeita ao disposto no art. 98, §3º, do CPC

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3 - TJSP Apelação Cível - ação declaratória de inexigibilidade débito c.c indenização por dano moral - sentença de improcedência - apelo do autor. Preliminar - inépcia da inicial - causa de pedir e pedidos - delineados de forma coesa - do fato narrado decorre logicamente a conclusão - preenchidos os requisitos do art. 319 «caput, do CPC - Rejeitada - Preliminar - falta de dialeticidade - não configurada - havendo, inclusive, que se dar prioridade ao julgamento de mérito de sorte a se finalizar a lide entre as partes. Mérito - liminar deferida em outra ação - pedido de cumprimento deduzido em face de empresa que não integrou a lide na qual foi deferida a liminar - limites subjetivos da decisão - incidência do art. 506, «caput», do CPC/2015 - Parceria empresarial - o autor/apelante sustentou que existiria uma clara e nítida parceria empresarial entre a empresa Urba Desenvolvimento Urbano S/A. e a loteadora Parque Atlanta Incorporações SPE. Ltda. fato que as tornariam solidariamente responsáveis pelos danos ocasionados aos consumidores - Não comprovação - Sentença mantida pelos próprios fundamentos (Art. 252 do RITJSP) - Recurso desprovid

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4 - TJSP CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO CONDOMÍNIO RÉU. [A] PRETENSÃO DE IMPEDIR A AUTORA DE ALTERAR O LOCAL DE INSTALAÇÃO DE INTERFONE. DESCABIMENTO. ALTERAÇÃO, COM NECESSIDADE DE EMENDAS, QUE NÃO É PROIBIDA PELAS NORMAS CONDOMINIAIS E, DE ACORDO COM O RESULTADO DA PERÍCIA JUDICIAL, NÃO IMPÕE RISCOS AO SISTEMA DO CONDOMÍNIO E NÃO CAUSA INTERFERÊNCIA QUE POSSA PREJUDICAR OS DEMAIS CONDÔMINOS. SENTENÇA NESTA PARTE MANTIDA. [B] PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR FIXADO COM BASE NA TABELA DA OAB MOSTRA-SE EXCESSIVO. RECONHECIMENTO. O VALOR PREVISTO PELA TABELA DA OAB É MERAMENTE SUGESTIVO, NÃO VINCULANDO O JULGADOR E SE MOSTRA EXCESSIVO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. SENTENÇA, NESTA PARTE, REFORMADA, PARA FIXAR OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, POR EQUIDADE, EM R$ 3.000,00. ARBITRAMENTO QUE MOSTRA-SE ADEQUADO E COMPATÍVEL COM O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PATRONO DA AUTORA, BEM COMO CONDIZENTE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.

Apelo parcialmente provido

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5 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA AFASTAR A COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES - DESCABIMENTO - É

configurada a abusividade da cobrança de prêmio de seguro prestamista, pois sua imposição constitui prática de venda casada, conforme estabelecido no REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, devendo, portanto, ser extirpada do contrato - Restituição que deve ser efetuada de forma simples, uma vez que inexiste má-fé do credor, que realizou a cobrança consubstanciado nos termos contratuais - Incabível a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência sobre o valor da causa, quando este tiver sido atribuído sem qualquer critério quantitativo, e o proveito econômico da parte tiver sido irrisório, ocasião em que a fixação deve ser feita por equidade - Sentença mantida. Recursos desprovidos... (Continua)

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