1 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de reparação de danos morais e materiais. Empréstimo consignado. Ausente prova segura da contratação. Perícia grafotécnica, única pertinente, não realizada. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Inconformismo que se volta exclusivamente contra a multa diária que lhe foi imposta e à condenação por danos morais. Realização de descontos indevidos em benefício previdenciário. Medida que importou na redução de verba de natureza alimentar. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Verba indenizatória bem fixada (R$ 8.000,00). Multa cominatória. Imposição é faculdade do magistrado prevista expressamente no CPC, art. 536. Valor razoável e proporcional que não comporta qualquer alteração. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC inaplicável no caso concreto. Recurso não provido.

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2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Honorários  advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, que corresponderia a valor  aviltante. Montante incompatível com o trabalho do advogado da parte vencedora. Embargos acolhidos para fixar os honorários em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do CPC/2015, art. 85, § 8º.

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3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Rejeição. Inexistência de omissão, contradição e obscuridade - Caráter infringente - Embargos rejeitados.

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4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS MONITÓRIOS. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. COBRANÇA DEVIDA. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação monitória, e julgou improcedente o pedido reconvencional da ré, que alegava pagamentos parciais e pedia o abatimento de valor referente à carreta-reboque não entregue. ... (Continua)

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5 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Ação de Obrigação de Fazer cc Indenizatória - Manutenção do ex-empregado no plano de saúde, nos mesmos moldes de quando vigorava o contrato de trabalho - Impossibilidade de distinção de plano entre funcionários ativos e inativos - Pretensão ao enquadramento no disposto na Lei 9.656/98, art. 31 - Autor que se aposentou antes do desligamento da empresa - Possibilidade - Entendimento do C. STJ (Tema 1034) - Recurso improvido

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6 - TJSP Consumidor e processual. Compra e venda de veículo usado. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos material e moral julgada improcedente. Pretensão à reforma integral da sentença manifestada pelo autor. Pedido de indenização por dano material que não comporta guarida. Veículo usado, fabricado em 2010. Autor que concordou em receber o veículo no estado em que se encontrava. Vendedora que não entregou ao comprador o documento para transferência do veículo no órgão de trânsito. Obrigação de fazer, sob pena de multa, substituída pela simples expedição de ofício ao DETRAN/SP, uma vez que essa providência atende aos interesses do comprador. Acolhimento do pedido de indenização por dano moral que se impõe, diante da incidência da teoria do desvio produtivo do consumidor. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerado razoável por este E. Tribunal de Justiça em casos análogos. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por danos materiais e morais. Alegação de inexistência de contratação. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa em razão da não realização de perícia documentoscópica. Rejeição. Não há nulidade por cerceamento de defesa se as provas coligidas nos autos são suficientes para a formação do convencimento do magistrado e, por outro lado, as requeridas pela parte são desnecessárias à solução da controvérsia. Réu recorrido que trouxe aos autos elementos suficientes a comprovar a existência e regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Assinatura do contrato não impugnada. Depósitos realizados em conta legítima de titularidade da autora. Mero desalinhamento do preenchimento eletrônico do formulário que não enseja falsidade ou necessidade de perícia. Divergência de data entre a constante do contrato e a da inclusão no INSS que não prepondera diante da robustez das demais provas de contratação. Fraude não configurada. Conduta lícita do réu, não ensejando indenização ou restituição. Multa por litigância de má-fé mantida em razão da alteração objetiva da verdade dos fatos. Recurso desprovido... (Continua)

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