1 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência dos vícios discriminados no CPC/2015, art. 1022. Busca o embargante, tão-somente, alterar a decisão proferida para que a mesma lhe seja favorável, o que é inadmissível via embargos declaratórios. Embargos rejeitados.

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2 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU E DO AUTOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Negativa de contratação - Preliminares afastadas - Instituição financeira colacionou o respectivo instrumento contratual - Autor impugnou a assinatura digital lá aposta - Réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II e Tema 1.061, do STJ - Inexigibilidade bem acolhida, bem como o dever de restituição dos valores - Tema 929, STJ - Modulação de seus efeitos - Danos morais não configurados - Quantia tomada que fora depositada em conta da autora, a neutralizar eventual prejuízo material - Compensação bem determinada na origem - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

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3 - TJSP Embargos de Declaração- Vício Inexistente- Improcedência da Ação Rescisória Acórdão/TJSP, que não tem o condão de alterar os termos do acórdão proferido - Rejeição dos embargo

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4 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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5 - TJSP Condomínio - Cobrança de multa por infração à Convenção - Demanda que se enquadra na competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado III - Observância do art. 5º, III.1da Resolução 623/13 - Redistribuição determinada - Recurso não conhecido.

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6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS EMERGENTES E MORAIS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INCÊNDIO NO RELÓGIO MEDIDOR DE ENERGIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - ACIDENTE DE CONSUMO - INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO art. 14, §3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRECEDENTES DO C. STJ - CONCESSIONÁRIA QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DO NEXO CAUSAL ENTRE OS SERVIÇOS POR SI PRESTADOS E OS DANOS SOFRIDOS PELA CONSUMIDORA - DANOS EMERGENTES COMPROVADOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE FRANQUIA COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. SENTENÇA RECORRIDA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM E JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VII. INSURGÊNCIA DA FRANQUEADA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA «CHEIA» NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO LIMITADA À HIPÓTESE DO Lei 9.307/1996, art. 22-A. ÁRBITRO OU TRIBUNAL ARBITRAL QUE DEVERÁ ANALISAR QUESTÕES RELATIVAS À VALIDADE E EFICÁCIA DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA (Lei 9.307/1996, art. 8º, § 1º). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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8 - TJSP APELAÇÃO. COMPETÊNCIA.

Ação civil pública ajuizada por município em busca de ressarcimento dos gastos por ele adiantados a título de instalação de infraestruturas em loteamento de iniciativa da apelada. Sentença extinguindo a ação sem a resolução do mérito. Irresignação do demandante. Em razão da matéria, não será aqui conhecido o recurso. Ressarcimento dos gastos adiantados pelo município a título de instalação de infraestruturas em loteamento consistentes em obras para a consecução de escoamento de águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica e vias de circulação que são matéria das Colendas Câmaras de Direito Público. Questão relacionada ao direito ambiental natural que sequer é tratada de modo secundário, bem como inexistência de aplicação da legislação ambiental. Inteligência do art. 4º, I da Resolução 623/2013 do Órgão Especial atualizada pela Resolução 681/2015. Precedentes desta C. Câmara e da C. Turma Especial de Direito Público. Recurso não conhecido, ficando determinada a redistribuição dentre as 1ª à 13ª Câmaras de Direito Público... (Continua)

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9 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais c/c pedido de tutela antecipada. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Autora alvo de sequestro, com realização de operações financeiras criminosas na conta mantida junto à ré. Fortuito interno derivado do risco do seu empreendimento. Operações sequenciais em valor elevado, procedimento típico de fraude. Responsabilidade objetiva. Súmula 479/Colendo STJ. art. 14, «caput», do CDC. Restituição da situação da autora ao «status quo ante". Transações via PIX e compras via crédito e débito que já foram ressarcidas pelo seguro. Dano moral. Violação de intimidade, com o crime no qual houve a realização de operações não autorizadas pela requerente. CF/88, art. 5º, X. «Quantum» indenizatório mantido em R$ 7.000,00. Quantia que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Consectários legais mantidos. Necessidade de observar o disposto no art. 406, do CC, alterado pela Lei 14.905/24. Aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, também do Código Civil. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso não provido

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