1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Pretensão indenizatória julgada improcedente - Solução que deve prevalecer - Cerceamento de defesa não reconhecido - Inocorrência de julgamento «citra petita» - O fato de se tratar de relação de consumo, submetida às regras do CDC, dentre as quais a que autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, não determina, quanto à regra do ônus da prova, seja necessariamente alterada - Autor que não se desincumbiu do ônus de provar minimamente os fatos constitutivos de seu direito - Sentença de improcedência mantida - Apelação não provida... (Continua)

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2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO.

Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinar a restituição de forma simples dos valores indevidamente descontados, além de fixar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. ... (Continua)

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3 - TJSP Apelação - Recuperação judicial - Habilitação de crédito - Sentença de improcedência - Inconformismo do habilitante - Acolhimento parcial - Flexibilização do entendimento adotado por esta C. Câmara quanto à inadequação do recurso interposto - Sentença recorrida que fez expressa menção às providências a serem tomadas na hipótese de interposição de recurso de apelação, a induzir, assim, o credor em erro - Sentença que julgou improcedente a habilitação de crédito sob o fundamento de que «o autor já havia habilitado seu crédito na recuperação judicial» - Não há que se falar que os valores devidos ao credor já foram listados e devidamente quitados pela recuperanda, porque os valores reconhecidos em 2016 no edital de credores são distintos daqueles pleiteados atualmente, os quais estão amparados em sentença judicial transitada em julgado, prolatada em 2018 - Rescisão do trabalho anterior ao pedido recuperacional - Necessidade de inclusão, no quadro geral de credores, da verba reconhecida na sentença trabalhista - Considerando-se que os valores homologados na justiça trabalhista foram atualizados até abril de 2020, de rigor o retorno do processo à origem para que se apure a quantia devida em favor do credor, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 9º, II - Descabimento da habilitação do crédito referente aos honorários advocatícios, por tratar-se de verba extraconcursal, que pode ser executada diretamente na justiça trabalhista, nas condições originárias - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido, com determinação

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4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA AÇÃO - CPC, art. 485, III - RECURSO NÃO PROVIDO

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5 - TJSP INÉPCIA DA APELAÇÃO.

Apelação da autora que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de anulação. Observância ao disposto no art. 1.010, I a III, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. ... (Continua)

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6 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Plano de assistência à saúde - Internação domiciliar (home care) negada ao menor autor, que faleceu no curso da ação - Ação julgada procedente em parte - Insurgência de ambas as partes. ... (Continua)

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7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contrato Administrativo - Pretensão de condenação da FDE ao pagamento de remuneração mínima mensal, tendo em conta que as autoras mobilizaram «equipes mínimas» para cada modalidade de serviço contratado, em cumprimento aos termos do contrato - Alegada infringência às cláusulas contratuais - Inocorrência - Pagamento que fora feito em consideração ao valor global previsto no contrato administrativo, e não àquele específico para cada tipo de serviço - Edital que estabelece apenas quantidade mínima estimada de vistorias e remuneração mensal, a fim de garantir a permanente atuação, com equipe técnica mínima, sem qualquer referência à presença de «equipes mínimas» para cada um dos setores ou serviços - Sentença reformada - Recursos providos.... (Continua)

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8 - TJSP DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - ICMS - OPERAÇÕES DE DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD) -

Reexame da matéria à luz do CPC, art. 1.030, II - REsp. Acórdão/STJ (Tema 986 do STJ) - Tarifas que devem compor a base de cálculo do tributo estadual, vez que o custo inerente às etapas de geração, transmissão e distribuição compõe o preço final da operação, nos termos da Lei, art. 13, I Complementar 87/96 - Art. 3º, X, da mesma norma que teve sua eficácia suspensa por meio de cautelar deferida nos autos da ADI Acórdão/STF - CPC, art. 927, III. ... (Continua)

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