1 - TJSP Recurso Inominado. Fepasa. Piso Salarial equivalente a 2,5 salários mínimos nacionais. Prescrição que atinge apenas as prestações que antecedem o quinquênio anterior à propositura da ação. Lei 9.343/96, art. 4º, § 2º. Inexistência de violação à Súmula Vinculante 4/STF, conforme entendimento firmado pelo RE Acórdão/STF. Tema 256 de repercussão geral. Negado provimento ao recurso.

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2 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA. OPERADOR DE TRÂNSITO. JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS. CÁLCULO DE HORAS EXTRAS QUE DEVE TOMAR POR BASE A JORNADA DE 150 HORAS MENSAIS, CONSIDERANDO-SE O SÁBADO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

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3 - TJSP RECURSO INOMINADO - Plano de Saúde -  Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais - Pretensão inaugural que visa ao restabelecimento à parte autora, bem assim aos seus dependentes, do atendimento perante hospital e laboratórios que pertenciam à rede referenciada e foram descredenciados - Alegação de inexistência de descredenciamento, mas sim de redimensionamento da Ementa: RECURSO INOMINADO - Plano de Saúde -  Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais - Pretensão inaugural que visa ao restabelecimento à parte autora, bem assim aos seus dependentes, do atendimento perante hospital e laboratórios que pertenciam à rede referenciada e foram descredenciados - Alegação de inexistência de descredenciamento, mas sim de redimensionamento da rede credenciada - Questão meramente semântica, despida do condão de alterar a substância da conduta e seus reflexos práticos na esfera de interesses dos consumidores - Limitação da rede referenciada incontroversa nos autos - Inobservância ao disposto na Lei 9.656/98, art. 17, § 1º, porquanto não demonstrada a notificação do consumidor, com a antecedência prevista na legislação de vigência - Não comprovação, ademais, de que foram colocados à disposição do consumidor prestadores de serviços em condições equivalentes - Precedentes deste E. Tribunal envolvendo ações idênticas - Contudo, o mero descredenciamento, ainda que tenha descumprido aviso prévio, não é ensejador de dano moral - Dano moral não configurado - Situação dos autos que caracteriza mero dissabor por descumprimento contratual - Sentença reformada neste ponto, para afastar a condenação da prestadora ao pagamento de indenização por dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

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4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Repetição de indébito. Necessidade de demonstrar o valor efetivamente desembolsado em cumprimento de sentença. Pretensão de reforma. Efeito manifestamente infringente - Descabimento - Os embargos declaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão judicial recorrida - Defeitos inexistentes - CPC, art. 1.022 - O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção. Precedentes. Pretensão de reexame da matéria que deve ser manifestada pela via recursal adequada - Embargos rejeitados.... (Continua)

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5 - TJSP MORADIA - PRETENSÃO DE ATENDIMENTO HABITACIONAL DEFINITIVO E PROVISÓRIO (AUXÍLIO ALUGUEL) PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Provas pretendidas incapazes de influir no resultado da demanda - Rejeição. ... (Continua)

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