1 - TJSP Consumidor - Contrato de transporte - Atraso demasiado - Dano moral configurado - Sentença de procedência que não comporta reparos - Recurso improvido, ressalvado o entendimento deste Relator.

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2 - TJSP CONTRATO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Descontos indevidos de valores de conta corrente da autora intitulado de «Tarifa Bancária - Cesta B. Expresso1» - Autora nega a contratação do pacote de tarifas - Banco que não demonstrou a origem lícita dos descontos de valores na conta corrente da autora - Cobranças indevidas - Dano moral - Ocorrência - Prova - Arbitramento em R$ 5.000,00 - Cabimento - Atualização monetária a partir da data do acórdão - Juros moratórios desde o primeiro desconto por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ) - Repetição do indébito - Cabimento - Devolução simples como constou na sentença - Aplicação do entendimento do STJ firmado nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, de acordo com a modulação de efeitos determinada - Negócio jurídico impugnado anterior a 30-3-2021 - Juros moratórios com termo inicial do evento danoso (cada desconto indevido), conforme Súmula 54/STJ. ... (Continua)

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3 - TJSP PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS ACOLHIDOS.   I. CASO EM EXAME.  1.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão ... (Continua)

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4 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS -

Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios - Tema Repetitivo 24, do C. STJ, e Súmula 596, do C. STF - Não demonstrada, no caso concreto, a abusividade da fixação das taxas de juros remuneratórios - Taxas que não se revelam exorbitantes, quando comparadas à taxa média divulgada pelo BACEN, no mês da contratação - Taxa média que, ademais, não é impositiva, servindo, apenas, como critério orientador - Precedentes - Recurso desprovido - Majoração da verba honorária, observada a gratuidade... (Continua)

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5 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Ilegalidade de ato administrativo - Concurso público - Guarda Civil - Município de Suzano - Candidato eliminado na prova de aptidão física - Pontuação mínima não alcançada - Ordem denegada - Pretensão de reforma - Possibilidade, em parte - Critério utilizado pela autoridade impetrada, para o cálculo da pontuação mínima na etapa de aptidão física, que não corresponde ao real desempenho do impetrante, na prova de corrida - Necessidade de revisão do cálculo da pontuação - Parcial provimento do recurso... (Continua)

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6 - TJSP Apelação. Ação de inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais. Negativa de contratação de empréstimo. Determinação de emenda da inicial para regularização do instrumento de mandato. Não cumprimento. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido

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7 - TJSP Contrato bancário. Empréstimo consignado. Declaração de inexistência de relação jurídica, inexigibilidade da dívida c/c repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora e do réu. Dano moral reconhecido. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que a autora passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o empréstimo, cujos descontos atingiram benefício previdenciário. quantificação dos danos morais. Manutenção do valor fixado na sentença. Incabível a redução ou majoração dos danos morais estimados em R$ 5.000,00, porque estabelecidos dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Consectários legais. O termo inicial da correção monetária foi bem fixado e a incidência dos juros moratórios, cuidando-se de responsabilidade civil extracontratual era mesmo a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). Sentença mantida neste ponto. Repetição do indébito em dobro. art. 42, parágrafo único do CDC. Ao permitir que fraudes bancárias ocorram reiteradamente dentro do sistema bancário, de duas, uma: ou atua de forma dolosa, com má-fé; ou o faz de forma negligente, despreocupada, em nítida violação à boa-fé objetiva. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, nos exatos termos do art. 42, parágrafo púnico do CDC. Sentença reformada neste ponto. Compensação. Pretensão da autora de devolução dos valores creditados em seu favor sem qualquer correção. Descabimento. Mesmo alegando desconhecimento do contrato, a autora não devolveu espontaneamente os valores recebidos, ao contrário alegou que não seu ônus provar e que os valores postos a sua disposição haviam sido consumidos com as despesas do dia a dia. Necessidade de retorno das partes ao status «quo ante» e de se evitar enriquecimento ilícito das partes. Sentença mantida neste ponto. ASTREINTE - Fixação de multa na hipótese de descumprimento da obrigação (se abster de cobrar a dívida declarada inexigível e inscrever o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito em razão do contrato impugnado). Cabimento. Multa por evento fixada em R$ 1.000,00 limitada a R$ 10.000,00. Admissibilidade. Observação da razoabilidade e proporcionalidade do valor da multa. Para afastá-la bastará o réu cumprir a obrigação que lhe foi imposta. Sentença mantida neste ponto. Litigância de má-fé. Pretensão da autora de condenação do réu às penas por litigância de má-fé, em razão do reconhecimento de fraude apontado pela perícia. Descabimento. As discussões das questões tratadas nos autos não extrapolam o regular exercício do direito de ampla defesa e contraditório. Das verbas de sucumbência. pretensão da autora e do réu de modificação. Descabimento. A condenação do réu se rege pelos princípios da sucumbência e da causalidade, sendo despropositado o pedido de exclusão da sua condenação do réu ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais. Evidente que os valores devidos (se existentes) deverão ser apurados em liquidação de sentença, tal como constou da sentença recorrida. Além disso, ao contrário do que pretende a autora, os honorários advocatícios deveriam mesmo ter sido arbitrados com base no valor da condenação e não sobre o valor atribuído à causa, uma vez que não foi este o proveito econômico obtido por ela. Honorários arbitrados consoante os critérios estabelecidos no §2º do CPC, art. 85. Sentença mantida neste ponto. Apelação do réu não provida. Apelação da autora parcialmente provida

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8 - TJSP Direito acidentário. Sentença de improcedência. Apelação do INSS. Honorários periciais. Tema 1.044/STJ. Reembolso nos próprios autos. Superveniente pedido de desistência do recurso. Homologação. Observação. Impossibilidade de condenação do autor nos ônus de sucumbência. Isenção legal. Homologado o pedido de desistência do recurso formulado pelo INSS, com observação

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9 - TJSP Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Aplicabilidade do CDC. Ato associativo que é mera pré-condição de serviços discriminados no objeto social destinados ao público em geral. Art. 42, parágrafo único. Devolução em dobro. Ré que não se desincumbiu de ônus que era seu, de provar a filiação da autora. Precedentes deste Tribunal. Dano moral configurado. Juros que se contam desde o ilícito, assim o primeiro desconto indevido. Sentença parcialmente revista. Recurso da autora provido em parte, desprovido o da ré

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