1 - TJSP Recurso inominado - pretensão de anulação de multas - ação direcionada contra o DETRAN e 3º Tabelionato - ilegitimidade dos recorridos para responder a ação - sentença mantida por seus próprios fundamentos

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2 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, IV, e 76, I, ambos do CPC. Inconformismo do autor. Justiça Gratuita. Pedido deduzido e não apreciado em primeiro grau. Conhecimento do recurso sem o preparo. Questão que deverá ser analisada em primeiro grau, após o retorno dos autos à Vara de origem. Determinação de regularização de representação. Autoridade certificadora não reconhecida. Precedentes. Juntada de procuração específica para a propositura da presente demanda. Ausência de indícios de prática de advocacia predatória. Alteração de entendimento. Parecer 229/2024-J disponibilizado no caderno administrativo do Diário da Justiça Eletrônico, em 02/08/2024. Revogação do decreto de extinção do processo sem resolução de mérito. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

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3 - TJSP APELAÇÃO -

Usucapião familiar - Procedência - Insurgência da parte ré - Art. 1.240-A do Código Civil - Requisitos comprovados - A procedência da ação de usucapião familiar está condicionada à comprovação do abandono do lar, posse mansa e pacífica, pelo prazo ininterrupto de dois anos, titular não proprietário de outro imóvel e não ter sido beneficiado pela mesma norma em outra relação, além da área máxima do imóvel de 250m² - Sobre o conceito de abandono, o Enunciado 595 da VII Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal descreve que «o requisito abandono do lar deve ser interpretado na ótica do instituto da usucapião familiar como abandono voluntário da posse do imóvel somado à ausência da tutela da família, não importando em averiguação da culpa pelo fim do casamento ou união estável» - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência. Redução dos juros determinada. Danos morais, contudo, não configurados. Circunstâncias narradas que não extrapolam o mero aborrecimento. Sentença de parcial procedência da demanda mantida. Recurso do autor desprovido

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5 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Paciente que necessitou de internação em razão de apresentar quadro paraplegia, diabetes, lesão em falange distal do hálux direito, infecção em região lombo-sacra e infecção urinária de repetição - Negativa de custeio da internação, sob o argumento de que não haviam sido cumpridas as carências - Pretensão à condenação da ré ao custeio da internação - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Situação de urgência comprovada por relatórios médicos, nos termos do Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c» - Inteligência da S. 103 deste Tribunal - Hipótese evidente de urgência, em que há dispensa de carência. ... (Continua)

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6 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE RIO CLARO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Pleito da parte autora objetivando a condenação do réu ao pagamento de adicional de insalubridade. ... (Continua)

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7 - TJSP APELAÇÃO -

Consumidor - Responsabilidade civil do fornecedor pro vício do produto - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Apelo da consumidora - Cerceamento do direito de produção de provas - Acolhimento - Questões de fato a respeito de se os vícios apontados são decorrentes do mero desgaste do veículo e se prejudicam ou não o uso natural do bem que possui natureza técnico-científica - Imprescindibilidade da prova pericial - Inversão do ônus probatório, em razão da hipossuficiência técnica da consumidora em face da fornecedora - CDC, art. 6º, VIII - Sentença anulada, com determinação de produção de prova pericial - Recurso PROVIDO... (Continua)

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8 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - INCIDÊNCIA SOBRE A FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA - INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD) NA RESPECTIVA BASE DE CÁLCULO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - PREJUDICIALIDADE. 1.

Inicialmente: a) legitimidade ativa do consumidor final, objetivando a eventual repetição de indébito de ICMS, incidente sobre a fatura de energia elétrica; b) aplicação da jurisprudência pacificada perante o C. STJ, na oportunidade do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. o I. Min. César Asfor Rocha, submetido ao rito de Recursos Repetitivos. 2. No mérito da lide, o fato gerador de ICMS é a circulação de mercadorias, conforme dispõe o art. 155, II, da CF, incluídos os encargos, lançados na fatura de energia elétrica e suportados diretamente pelo consumidor final, relacionados à respectiva transmissão, entre as concessionárias encarregadas e participantes do referido serviço público. 3. Jurisprudência pacífica do C. STJ, firmada em sede de Recursos Repetitivos (Tema 986). 4. Aplicação, em tese, eventualmente, se for o caso, da modulação dos respectivos efeitos, na hipótese de concessão de decisões jurisdicionais de natureza excepcional (tutela provisória de urgência ou medida liminar), proferidas até 27.3.17, limitadas à publicação do referido v. acórdão relativo ao Tema 986. 5. Verificação, ainda, dos efeitos da referida modulação, a título de observação, na fase de execução de título judicial, uma vez caracterizada a presença de situação diversa daquela definida pelo C. STJ, inclusive, no que diz respeito à incidência de respectivos encargos moratórios (juros de mora e correção monetária). 6. Questionamentos, decorrentes de interpretação da aludida modulação, como, por exemplo, a possibilidade, ou não, de recolhimento de valores, em favor da Fazenda Pública, nos próprios autos (tutela provisória de urgência ou medida liminar, concedidas após 27.3.17), serão apreciados e decididos, eventualmente, se for o caso, naquela referida fase processual. 7. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas. 8. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, reformada. 10. Ação, julgada improcedente, invertido o resultado inicial da lide, condenada a parte autora ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, provido. 12. Recurso de apelação, oferecido pela parte autora, prejudicado, com observação... (Continua)

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