1 - TJSP Recurso inominado - pretensão de anulação de multas - ação direcionada contra o DETRAN e 3º Tabelionato - ilegitimidade dos recorridos para responder a ação - sentença mantida por seus próprios fundamentos

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2 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, IV, e 76, I, ambos do CPC. Inconformismo do autor. Justiça Gratuita. Pedido deduzido e não apreciado em primeiro grau. Conhecimento do recurso sem o preparo. Questão que deverá ser analisada em primeiro grau, após o retorno dos autos à Vara de origem. Determinação de regularização de representação. Autoridade certificadora não reconhecida. Precedentes. Juntada de procuração específica para a propositura da presente demanda. Ausência de indícios de prática de advocacia predatória. Alteração de entendimento. Parecer 229/2024-J disponibilizado no caderno administrativo do Diário da Justiça Eletrônico, em 02/08/2024. Revogação do decreto de extinção do processo sem resolução de mérito. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

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3 - TJSP APELAÇÃO -

Usucapião familiar - Procedência - Insurgência da parte ré - Art. 1.240-A do Código Civil - Requisitos comprovados - A procedência da ação de usucapião familiar está condicionada à comprovação do abandono do lar, posse mansa e pacífica, pelo prazo ininterrupto de dois anos, titular não proprietário de outro imóvel e não ter sido beneficiado pela mesma norma em outra relação, além da área máxima do imóvel de 250m² - Sobre o conceito de abandono, o Enunciado 595 da VII Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal descreve que «o requisito abandono do lar deve ser interpretado na ótica do instituto da usucapião familiar como abandono voluntário da posse do imóvel somado à ausência da tutela da família, não importando em averiguação da culpa pelo fim do casamento ou união estável» - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência. Redução dos juros determinada. Danos morais, contudo, não configurados. Circunstâncias narradas que não extrapolam o mero aborrecimento. Sentença de parcial procedência da demanda mantida. Recurso do autor desprovido

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5 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Paciente que necessitou de internação em razão de apresentar quadro paraplegia, diabetes, lesão em falange distal do hálux direito, infecção em região lombo-sacra e infecção urinária de repetição - Negativa de custeio da internação, sob o argumento de que não haviam sido cumpridas as carências - Pretensão à condenação da ré ao custeio da internação - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Situação de urgência comprovada por relatórios médicos, nos termos do Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c» - Inteligência da S. 103 deste Tribunal - Hipótese evidente de urgência, em que há dispensa de carência. ... (Continua)

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6 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE RIO CLARO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Pleito da parte autora objetivando a condenação do réu ao pagamento de adicional de insalubridade. ... (Continua)

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7 - TJSP APELAÇÃO -

Consumidor - Responsabilidade civil do fornecedor pro vício do produto - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Apelo da consumidora - Cerceamento do direito de produção de provas - Acolhimento - Questões de fato a respeito de se os vícios apontados são decorrentes do mero desgaste do veículo e se prejudicam ou não o uso natural do bem que possui natureza técnico-científica - Imprescindibilidade da prova pericial - Inversão do ônus probatório, em razão da hipossuficiência técnica da consumidora em face da fornecedora - CDC, art. 6º, VIII - Sentença anulada, com determinação de produção de prova pericial - Recurso PROVIDO... (Continua)

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