1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo em face da improcedência do pleito indenizatório moral. Não acolhimento. Dívida que não foi inserida nos cadastros de inadimplentes. Inclusão na plataforma «Serasa Limpa Nome". Plataforma digital que interliga credor e devedor para negociação de dívidas, de acesso restrito e não público. Cadastro utilizado na esfera extrajudicial, sem publicidade ou realização de atos de cobrança abusivos em face da devedora. Ausência de demonstração de que houve negativação do nome do Autor perante os órgãos de proteção de crédito. Ausente, ainda, evidencia fática de que o Autor tenha sofrido restrição creditícia em função do baixo score. Danos morais não configurados. Honorários sucumbenciais. Majoração incabível. Valor fixado de acordo com os critérios do que prescreve o art. 85, parágrafo 2º do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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2 - TJSP Recurso inominado. IPVA de 2022. PCD. Valor do veículo usado que, atualizado, superou o teto de isenção previsto pela resolução SFP 05/22 relativo ao decreto 66.470 e Lei 13.296/2008. Base de cálculo majorada. Legalidade da exigibilidade do tributo. arts. 178 e 179, do CTN. Sentença de procedência parcial mantida. Recurso não provido.

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3 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR CONTIDA NAS CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPERTINÊNCIA - INÉPCIA RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO.

O princípio da dialeticidade deve ser observado a teor do que dispõe a norma do CPC, art. 1.010, II. «In casu», observa-se das razões recursais que não há o alegado descompasso entre seu conteúdo e o contexto de análise desenvolvido na sentença, além de restar bem verificado que o ponto fulcral do raciocínio desenvolvido na fundamentação da decisão sofreu os regulares questionamentos contidos nas razões do apelo, fatos que ensejam, assim, o conhecimento do recurso, devendo ser afastada tal preliminar. ... (Continua)

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4 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito - Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito diante da não apresentação de extratos bancários e indícios de advocacia predatória - Recurso da autora. ... (Continua)

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