1 - TJSP Policiais Militares - Afastamento da aplicação da Portaria CMTG PM1-4/02/11 que modificou a forma de cálculo do Regime Especial de Trabalho, excluindo as verbas incorporadas na base de cálculo do RETP - Cabimento - Ato normativo inferior que não pode modificar previsão legal - Situação que está consolidada conforme a Constituição Estadual - Adicional de insalubridade que nunca foi utilizado como parâmetro antes da edição da portaria ora discutida e não deve compor a base de cálculo do referido benefício - Recurso Inominado parcialmente provido.

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2 - TJSP RECURSO INOMINADO - Indenização - Autor diagnosticado com câncer de próstata - «Método robótica» - Reembolso de despesas médicas - Dano moral - Beneficiário da Caixa de Assistência ao Servidor Público Municipal de Santos - CAPEP Saúde - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Relação não contratual, mas derivada de um vínculo legal/estatutário - Princípio da legalidade - Inexistência de Ementa: RECURSO INOMINADO - Indenização - Autor diagnosticado com câncer de próstata - «Método robótica» - Reembolso de despesas médicas - Dano moral - Beneficiário da Caixa de Assistência ao Servidor Público Municipal de Santos - CAPEP Saúde - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Relação não contratual, mas derivada de um vínculo legal/estatutário - Princípio da legalidade - Inexistência de negativa - Procedimento experimental realizado por prestador não credenciado - Insurgência ao valor inerente ao reembolso - Acolhimento - Impugnação à gratuidade da Justiça rejeitada - Situação de urgência/emergência não configurada - Aplicação do Decreto 8.337/1919 que regulamenta a relação entre as partes - Procedimento cirúrgico eletivo - Ausência de previa autorização ou recusa de cobertura - Procedimento efetuado por profissional não credenciado - Impossibilidade da avaliação da conveniência do método e da necessidade dos materiais utilizados - Contrariedade das disposições legais que regulam a relação jurídica existente a impedir a acolhida da pretensão da inicial - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.

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3 - TJSP RECURSO INOMINADO DO RÉU - Indenização por danos materiais e morais tendo como causa de pedir o fato de que o réu, ex-marido da autora, causou propositalmente danos a veículo desta - Preliminar de ilegitimidade ativa afastada - Muito embora o veículo esteja registrado em nome do genitor da autora (terceiro), há declaração deste no sentido que de o bem pertence à postulante, sem embargo do CRLV Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - Indenização por danos materiais e morais tendo como causa de pedir o fato de que o réu, ex-marido da autora, causou propositalmente danos a veículo desta - Preliminar de ilegitimidade ativa afastada - Muito embora o veículo esteja registrado em nome do genitor da autora (terceiro), há declaração deste no sentido que de o bem pertence à postulante, sem embargo do CRLV já se encontrar com firma reconhecida junto ao cartório (campo vendedor) - Filmagens apresentadas nos autos demonstram claramente o réu causando danos no veículo da autora - Danos materiais configurados segundo orçamento de R$ 3.043,10, não havendo nenhum elemento concreto que desabone tal estimativa - Danos morais igualmente configurados, uma vez que o evento superou as raias do mero aborrecimento, considerando a atitude proposital do réu em causar dano a bem de sua ex-esposa - Quantum indenizatório de R$ 5.000,00 bem calibrado, o qual reprime a conduta lesiva sem gerar enriquecimento sem causa, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

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4 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA -

Ação de repetição de indébito c/c indenizatória - Interrupção de serviço em determinado período - Acolhimento parcial em sentença para a devolução das mensalidades pagas, apenas das comprovadas, de forma dobrada - Recurso da autora - Pedido indenizatório - Dano moral não evidenciado, em questão que se circunscreve ao descumprimento parcial de contrato, sem produção probatória sobre a alegada lesão extracontratual - Sentença mantida - Recurso improvido

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5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais. Protesto indevido. Quantum indenizatório. Majoração indevida. Ausência de prova de maior repercussão extrapatrimonial. Sucumbência recíproca indevida. Súmula 326/STJ. Sentença de parcial procedência reformada apenas quanto aos honorários sucumbenciais. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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6 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM DESCONTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REJEIÇÃO - VALIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO CELEBRADO COM BIOMETRIA FACIAL (SELFIE) -

Observado o ônus da prova pela instituição bancária quanto à validade da contratação eletrônica havida com o banco mediante biometria facial - Créditos disponibilizados na conta indicada pela consumidora, que os utilizou e não devolveu ao banco - Boa-fé objetiva que se exige também da consumidora - Descaracterizado defeito na prestação de serviços - Improcedência da ação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

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7 - TJSP VOTO 40200 AÇÕES DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO CONEXAS COM MONITÓRIAS

julgadas conjuntamente. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Processo julgado com base nas provas documentais e depoimentos de testemunhas colhidos em audiência de instrução e julgamento. Violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, inocorrência. Preliminar afastada. Mérito. Ausência de verossimilhança nas alegações da Apelante. Ilegitimidade da Apelada Global Moov. Inocorrência. Apelada que comprovou prestar serviços de cobrança à empresa Petroball e que recebeu os títulos por cessão de crédito. Origem do débito e cessão de crédito provados. Falta de notificação do devedor que não interfere na validade e nem na eficácia da cessão. Exegese do CCB, art. 290. Pagamento não comprovado. Extrato juntado aos autos insuficiente para provar o pagamento em favor da empresa Petroball referente às notas fiscais ora em discussão. Valor lançado no extrato inferior ao cobrado. Ademais, data do suposto pagamento anterior à emissão das notas fiscais. Sentença mantida na íntegra, nos termos do art. 252 do RITJSP. ... (Continua)

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8 - TJSP APELAÇÃO --

Revisão contratual - Contrato de Compra e Venda - Sistema de amortização - Parcial procedência - Insurgência da parte ré - Laudos técnicos produzidos em processos de natureza semelhante, com identidade de pedido, causa de pedir e polo passivo, divergindo apenas quanto à parte ativa - Instrumentos contratuais que se referem ao loteamento em questão que possuem natureza de contratos de adesão, seguindo o mesmo padrão - Aplicação do CPC, art. 372 - Estudos técnicos que foram submetidos ao crivo do contraditório - Força probatória equivalente à perícia contábil -Laudos hígidos e conclusivos - O método de amortização, bem como o critério de cálculo dos juros e da correção monetária previstos no contrato, especificamente o sistema de amortização constante (SAC), não foi devidamente observado pela ré - A inobservância do sistema de amortização estipulado no instrumento contratual configura evidente inadimplemento - Comprovada a cobrança excessiva e indevida em sede de liquidação, impõe-se à ré a obrigação de restituir o montante em dobro - Exegese do art. 42, parágrafo único, do CDC - Ausência de engano justificável que pudesse amparar a adoção de critério diverso daquele expressamente previsto no instrumento contratual - Vantagem manifestamente desproporcional ao fornecedor, em prejuízo do consumidor - Recálculo das prestações, amortizações e do saldo devedor com base no sistema estipulado no contrato - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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