1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Débitos prescritos incluídos em cadastro de negociação de dívidas - Sentença de parcial procedência para reconhecer a inexigibilidade dos débitos. Pretensão de recebimento de indenização por danos morais - Impossibilidade de acolhimento. Aplicação da Súmula 11, da Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, publicado no DJE de 17 de outubro de 2022: «A cobrança extrajudicial de dívida prescrita é ilícita. O seu registro na plataforma «Serasa Limpa Nome» ou similares da mesma natureza, por si só não caracteriza dano moral, exceto provada divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de créditos: score". Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação regressiva de ressarcimento. Fornecimento de energia elétrica. Seguradora que pede reembolso da indenização paga a segurados pelo prejuízo por danos elétricos causados por suposta oscilação na corrente elétrica. Insurgência da parte autora contra sentença de improcedência. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. No mérito, irresignação que não prospera. Laudos unilaterais carreados pela demandante. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservados os equipamentos danificados, tampouco as peças substituídas em seu conserto. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado nesta C. Câmara. Preliminar rejeitada. Recurso de apelação ao qual se nega provimento... (Continua)

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3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA CONTRA DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR REFERENTE A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). 1.

Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente a ação. Insurgência da requerente não pode ser acolhida. Regularidade da contratação digital demonstrada. Impugnação da contratação que não indicou elementos capazes de permitir conclusão acerca da existência de sua nulidade na operação. ... (Continua)

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4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada e pedido subsidiário de restituição de quantias pagas e indenização por danos morais. Compra e venda de bem imóvel. Sentença que julgou extinta a ação por falta de interesse de agir. Inconformismo da parte autora. Inadimplemento da parte compradora. Imóvel adjudicado antes do ajuizamento da ação. Ausência de interesse de agir em relação a manutenção e ou rescisão do contrato por culpa da ré, bem como indenização por danos morais. Evidente o interesse jurídico referente ao pedido de devolução das quantias pagas. Resilição por inadimplência do comprador. Restituição dos valores pagos com retenção de parte do preço. Possibilidade. Súmula 1, deste Egrégio Tribunal de Justiça. Empreendimento sujeito ao regime de afetação patrimonial. Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato) aplicável ao caso concreto. Incidência da cláusula penal compensatória que prevê a retenção de 50% dos valores pagos. Cabimento. Desconto autorizado pelo art. 67-A, §5º da Lei 4.591/64. Comissão de corretagem expressa no contrato. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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5 - TJSP Condomínio edilício. Ação cominatória. A prova oral que o condomínio pretendia produzir não teria o condão de infirmar as claras disposições da convenção condominial e da matrícula do imóvel. O interesse processual do condômino e a legitimidade passiva do condomínio são evidentes, uma vez que condômino estava sendo impedido pelos responsáveis pela gestão do condomínio de utilizar as vagas de garagem expressamente vinculadas a sua unidade. A r. sentença não é extra petita, porque o juiz pode corrigir o valor da causa de ofício (art. 292, §3º do CPC). Preliminares afastadas. A pretensão do condômino está alicerçada no que consta expressamente na convenção do condomínio e na matrícula de sua unidade autônoma. Desta feita, o condomínio deverá disponibilizar as vagas de garagem no 1º subsolo, não tendo sido determinada a criação de novas vagas. O valor da causa deve corresponder ao valor do objeto da controvérsia, no caso, as vagas de garagem. Exegese do CPC, art. 292, II. Valor alterado para R$112.275,00. Recurso provido apenas nesta parte. Recurso parcialmente provido, rejeitadas as preliminares

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6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença que reconheceu fraude na contratação dos empréstimos e condenou a ré na restituição dos valores descontados - Responsabilidade objetiva pelo fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ - Prova da autenticidade da assinatura que, embora coubesse ao banco, este se manteve inerte no recolhimento dos honorários do perito, denotando seu desinteresse na produção do fato - Ademais, o outro instrumento de contrato de empréstimo impugnado, da mesma forma, não foi trazido aos autos pelo banco, o que inviabilizou se aferir a existência da relação jurídica - Devolução em dobro - Súmula 929 do c. STJ, com a modulação dos efeitos - Correção do desembolso e juros de mora do evento danoso - Súmula 54 do c. STJ - Dano moral configurado, já que a autora teve descontos em seus proventos de aposentadoria que não contratou, reduzindo seus ganhos líquidos e afetando sua qualidade de vida - Indenização que deve ser fixada em R$ 5.000,00, valor adequado para as finalidades da responsabilidade civil por danos morais - Correção monetária a contar do desembolso e juros de mora do evento danoso - Honorários bem fixados, na medida em que considerados os requisitos previstos no CPC, art. 85 - Recurso do banco desprovido e da autora parcialmente provido... (Continua)

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7 - TJSP Apelação Cível - Obrigação de Fazer - Realização de cirurgia - Configurada responsabilidade do Estado - Arts. 6º, 196 e 203, IV, da CF/88 e art. 219 da Carta Paulista - Presente a necessidade de se proteger o bem maior que é a vida - O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável - Tema 106 do C. STJ - Preenchimento dos requisitos objetivos - Alinhamento à posição adotada pelo i. Des. Leonel Costa na abordagem do tema - Recurso da autora, provido

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8 - TJSP Ação revisional c/c indenizatória - Contrato bancário - Financiamento de veículo - Juros remuneratórios - Limitação - Descabimento - Instituições financeiras que não se submetem às disposições contidas no Decreto 22.626/1933 (Súmula 596/STF) - art. 192, §3º, da CF/88, que limitava os juros reais a 12% ao ano, revogado pela Emenda Constitucional 40/2003 (Súmula Vinculante 7/STF) - Taxa pactuada conforme a média de mercado, e dentro dos limites considerados adequados pela jurisprudência (REsp Repetitivo Acórdão/STJ) - Abusividade - Não reconhecimento - Irregularidades não constatadas - Danos morais - Inocorrência - Pretensão afastada - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017. Recurso não provido

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9 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Reembolso de despesas médico-hospitalares - Paciente que sofreu acidente automobilístico sendo atendido emergencialmente fora da rede credenciada - Pleito de reembolso das despesas - Negativa de custeio integral dos procedimentos - Sentença de procedência, que condenou a ré a arcar com a integralidade das despesas de tratamento - Irresignação de ambas as partes - Alegação da ré de que o autor não teria comprovado o pagamento, a justificar o reembolso - Descabimento - Comprovação documental do tratamento a que o autor teve de submeter-se e dos valores devidos aos hospital - Pretensão da seguradora ao reembolso nos limites do contrato - Possibilidade de limitar o reembolso das despesas feitas fora da rede credenciada - Caso concreto em que, no entanto, houve atendimento de urgência feito ao paciente, quando se encontrava na cidade de Três Corações - Ausência de indicação de clínica credenciada naquela cidade, tendo o paciente sido encaminhado ao hospital inconsciente, e com risco de vida Hipótese em que não houve livre escolha do hospital - Inteligência do art. 35-C, I da Lei 9.656/1998 - -Cláusula contratual de reembolso parcial que é, ademais, obscura, pois determina o reembolso com base em índice denominado Unidade de Serviço (US), de acordo com tabela da própria operadora - Afronta ao dever de informação, estabelecido no CDC - Reembolso que deve ser integral, como determinado na sentença  - Recurso do autor, aduzindo que emendou a inicial para incluir as despesas de remoção e transporte - Não acolhimento - Aditamento realizado depois que a ré já estava citada - Inviabilidade, sem o consentimento da ré, nos termos do CPC, art. 329 - Questão que só poderá ser discutida em ação própria - Recursos desprovidos.... (Continua)

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