1 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - DEJEP - DESCONTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA (IAMSPE). 1. Agente de Segurança Penitenciária. 2. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP). 3. Expressa determinação legal de não incidência do desconto a título de assistência médica sobre a DEJEP. 4. Sentença mantida. 5. Recurso não provido na parte conhecida.

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2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de vícios não demonstrada. Pretensão de reexame da matéria. Prequestionamento que não se presta a tal fim quando não conjugado com omissão, obscuridade ou contradição. Inteligência do CPC, art. 1.022. Irresignação da embargante que não encontra amparo na via escolhida. Necessidade de recurso próprio. Notória infringência. Embargos rejeitados, com determinação de multa

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3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ATO ADMINISTRATIVO - ANULATÓRIA -

Pretensão de anular ato administrativo que impôs penalidade multa ao autor após fiscalização da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) - COMPETÊNCIA DO PROCON PARA FISCALIZAR ATIVIDADES BANCÁRIAS - Procon é órgão competente para aplicar multa a instituições financeiras em razão infração às normas de proteção do consumidor - NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - Inocorrência - Processo administrativo conduzido conforme os parâmetros de legalidade, sendo o banco intimado e exercício seu contraditório e ampla defesa, com decisão proferida por autoridade competente - MÉRITO - Autor multado após fiscalização do Procon com relação ao tempo de espera em fila para atendimento bancário - Norma local que estabelecesse o limite de trinta minutos para atendimento no último dia útil do mês - Fiscalização que constatou tempo de espera entre dois e onze minutos acima do considerado razoável pela norma local - Contexto da fiscalização que deve ser observado - Ação fiscalizatória que ocorreu durante julho de 2020, durante a pandemia, mas que não foi considerado - Princípios da proporcionalidade e razoabilidade que devem ser observados - Multa que deve ser anulada - Sentença reformada - Recurso do autor provido... (Continua)

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4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO DO INSS. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES E NA COLUNA VERTEBRAL. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA RECONHECIDA PELA PROVA PERICIAL. DÚVIDAS ACERCA DA DEFINITIVIDADE DAS LESÕES E DO NEXO CAUSAL LABORAL. LAUDO LACUNOSO. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA E REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA EX OFFICIO. 1.

Recurso do INSS. Alegação de inexistência de nexo causal e do não cabimento de auxílio por incapacidade temporária nos casos de incapacidade parcial para o trabalho. Doença ocupacional. Lesões nos membros superiores e na coluna vertebral. Laudo pericial atesta a incapacitação parcial e temporária da autora, com possível incapacitação permanente. Segurada em tratamento médico. Laudo realizado há mais de dois anos. Ausência de vistoria ambiental. Dúvidas acerca da definitividade das sequelas e do nexo causal laboral. Trabalho técnico lacunoso. Necessária realização de novo exame médico pericial e de vistoria ambiental. ... (Continua)

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