1 - TJSP Acidente do trabalho - Promotor de Vendas - Acidente de Trajeto - Lesões no crânio e face - Benefício acidentário - Reexame necessário - Nexo causal estabelecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa atestada - Laudo conclusivo - Auxílio-acidente devido - Recurso oficial, parcialmente, provido, mantendo-se contudo, a condenação da autarquia, observados os parâmetros definidos neste julgamento.

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2 - TJSP Embargos de Declaração - Omissão, contradição ou obscuridade - Vícios inexistentes - Medida que busca a reapreciação da matéria e alterar o julgado. Impossibilidade - Enunciado 34 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (Não são cabíveis embargos de declaração contra acórdão que confirma a sentença pelos próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei Ementa: Embargos de Declaração - Omissão, contradição ou obscuridade - Vícios inexistentes - Medida que busca a reapreciação da matéria e alterar o julgado. Impossibilidade - Enunciado 34 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (Não são cabíveis embargos de declaração contra acórdão que confirma a sentença pelos próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46). REJEIÇÃO.  

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3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITIGIOSIDADE PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. PODER GERAL DE CAUTELA. DESPROVIMENTO. 1.

Ação movida que versa sobre regras consumeristas incidentes em contrato bancário. Apelação cuja apreciação foi precedida de determinação para apuração de litigância/advocacia predatória. Despacho proferido nos termos preconizados pela e. Corregedoria de Justiça desta Corte no enfrentamento da litigiosidade temerária e massivamente judicializada. ... (Continua)

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4 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão de recebimento de valores - Acolhimento da impugnação e extinção do processo executivo - Inconformismo do exequente - Desacolhimento - Iliquidez da sentença - Impossibilidade de conversão do cumprimento de sentença em liquidação da sentença, considerando expressa manifestação contrária da parte exequente - Débito de IPTU gerado no período de ocupação exclusiva do imóvel pela recorrida que é fato incontroverso -Responsabilidade da executada - Sentença parcialmente reformada para atribuir à executada o pagamento do débito inadimplido do IPTU - Sucumbência mínima da executada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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5 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO -

Embargante que pretende a declaração de inexigibilidade de débito, cobrado em ação de execução por quantia certa, referente às mensalidades vencidas após a solicitação do cancelamento do plano de saúde coletivo empresarial mantido entre as partes - Sentença de procedência - Apela a embargada - Desprovimento - Incidência do CDC ao caso, diante do reduzido número de beneficiários do plano de saúde - Solicitação do cancelamento, feita por meio telefônico em março de 2020, que restou comprovada pelos documentos juntados aos autos - Inexistência de débitos quando da solicitação - Mensalidades cobradas em março e junho de 2020 indevidas - Abusividade da imposição de aviso prévio posterior à solicitação do cancelamento - Precedentes desta C. 10ª Câmara - Cláusula contratual que impõe notificação por escrito com antecedência de 60 dias que não deve ser observada, à luz de decisão proferida nos autos da ação civil pública Acórdão/TJSP, de caráter erga omnes, que veda o cerceamento da liberdade do consumidor de encerrar contrato não vantajoso, quer mediante a imposição de período mínimo de vinculação, quer de cobrança de aviso prévio - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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6 - TJSP Mandado de segurança. Militar da reserva. Isenção de imposto de renda em decorrência de moléstia grave, nos termos da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Benesse cassada, por se tratar o impetrante de militar da reserva, não reformado. Ordem denegada na origem. Pretensão de reforma acolhida. Discussão que não reside na comprovação da doença grave, mas sim na distinção de tratamento entre militares da reserva e reformados. Ausência de justificativa para o tratamento diferenciado atribuído pela autoridade coatora. Equivalência, para este fim, entre militares da reserva e reformados. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença reformada. Recurso provido

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