1 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Professora. Pretensão à inclusão da verba Piso Sal. Docente-Decreto 62500/2017 na base de cálculo da GDPI. Admissibilidade. Natureza jurídica de vencimento a fim de equiparar o salário dos servidores estaduais ao piso nacional do magistério. Restituição das diferenças devidas. Sentença de procedência mantida, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Professora. Pretensão à inclusão da verba Piso Sal. Docente-Decreto 62500/2017 na base de cálculo da GDPI. Admissibilidade. Natureza jurídica de vencimento a fim de equiparar o salário dos servidores estaduais ao piso nacional do magistério. Restituição das diferenças devidas. Sentença de procedência mantida, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso improvido.

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2 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência. Invasão de hackers» no perfil da autora em rede social mantida pela ré, sem providências conclusivas para restauração do acesso da consumidora e prevenção de danos. Dano moral caracterizado. Violação aos direitos de personalidade. Indenização majorada para R$ 10.000,00, levando-se em conta a extensão dos danos sofridos e a capacidade econômica da ré, bem como observadas as funções punitiva e pedagógica da indenização. Precedentes da Câmara. Majoração dos honorários advocatícios (art. 85,§ 11, do CPC). ... (Continua)

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3 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR CONTIDA NAS CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO.

O princípio da dialeticidade deve ser observado a teor do que dispõe a norma do art. 1.010, II e III, do CPC. In casu, observa-se das razões recursais que não há o alegado descompasso entre seu conteúdo e o contexto de análise desenvolvido pela sentença, além de restar bem verificado que o ponto fulcral do raciocínio desenvolvido na fundamentação da decisão sofreu os regulares questionamentos contidos nas razões do apelo, fatos que ensejam, assim, o conhecimento do recurso, devendo ser afastada tal preliminar. ... (Continua)

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4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Pretensão de substituição da sentença com resolução de mérito por extinção por perda superveniente de objeto - Falta de interesse recursal - Efeitos das sentenças que são igualmente negativos à autora-apelante, inclusive quanto à inviabilidade de nova propositura - Honorários devidos, mesmo em caso de perda de objeto - Princípio da causalidade - Jurisprudência deste E. TJSP - Sentença mantida - Recurso desprovido

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5 - TJSP Ausente a incapacidade laborativa, julga-se improcedente a demanda acidentária

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6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINARES. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO.  PRESUNÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA INVOCADA POR PESSOA NATURAL NÃO ABALADA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU. REJEIÇÃO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. CONSTATAÇÃO. INCLUSÃO DA CEF NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO NÃO SE VOLTA CONTRA A EMPRESA PÚBLICA, NEM TEM O ENTE CONDIÇÃO DE SATISFAZER O PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL E A CONCESSÃO DA PROVIDÊNCIA JURISDICIONAL SOLICITADA EM NADA AFETA SEUS INTERESSES PATRIMONIAIS. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO OCORRÊNCIA. INCUMBÊNCIA QUE CABIA AO BANCO RÉU. DESÍDIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSTATAÇÃO. DEMORA SUPERIOR A UM ANO PARA ENVIAR DOCUMENTAÇÃO RECEBIDA DA AUTORA À CEF, DANDO CAUSA À NEGATIVA DE COBERTURA DE RISCO PELA FGHAB. INADMISSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DE TERMO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE TERRENO E MÚTUO PELO RÉU. IMPOSIÇÃO. ADEQUAÇÃO. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. ATRIBUIÇÃO AO BANCO. CORREÇÃO. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E CAUSALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Deve ser mantido o benefício de gratuidade de justiça concedido na origem quando a presunção de hipossuficiência financeira invocada por pessoa física não for elidida pelas provas constantes dos autos.  ... (Continua)

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