1 - TJSP RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão nos termos do CPC, art. 1.040, II - Julgamento do mérito do RE Acórdão/STJ/STF, TEMA 1093, do C. STF referente «A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais.» - Tese devidamente aplicada no v. aresto em análise - Retratação desacolhida, com a manutenção do julgado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP Recurso Inominado - Servidor público do município de Hortolândia - Progressão funcional por mérito - LC municipal 12/2010 - Decreto municipal 4.147/2019 - Falta de dotação orçamentária não impede o benefício - Tema 1075 do STJ - Inaplicabilidade do período de suspensão previsto na Lei Complementar 173/2020 - Recurso não provido. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJSP APELAÇÕES -

Ação declaratória e indenizatória - Sentença de parcial procedência - Insurgências - Negativação indevida - Aplicação da inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC - Autora que, em nenhum momento, negou que contraiu as dívidas, limitando-se a dizer que não contraiu tais dívidas junto à ré - Dívidas que foram cedidas à ré - Ré que apresentou Instrumento contratual - NÃO impugnação específica da dívida pela parte autora - Legitimidade das negativações - Eventual mera divergência entre o valor apontado e aquele devido é inábil a assegurar indenização - Precedente do STJ - Ausência de prova do pagamento - Exercício regular de direito (CC, art. 188, I) - A notificação da cessão prevista no art. 290 do CC não é imprescindível para a eficácia do negócio jurídico, servindo tão somente para invalidar possível pagamento ao cedente primitivo - Eventual ausência de notificação ao devedor da cessão de crédito que não constitui óbice à persecução do direito pelo cessionário - Inteligência do art. 293 do CC - Precedentes - Conduta lícita do réu - Negativação regular - Danos morais inexistentes - Ação improcedente - Recurso da ré provido e da autora improvido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - TJSP Preliminar de falta de interesse recursal do autor. Repulsa. Interesse bem caracterizado na majoração do dano moral. Preliminar rejeitada. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. 1. Alegação do banco de que a contratação foi regular, mediante apresentação de documento pessoal e selfie. Consentimento da vítima não demonstrado. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Risco profissional. 2. Dano moral não caracterizado. Ausência de prejuízo de ordem moral. 3. Sentença parcialmente reformada. Parcial provimento do recurso do banco réu para afastamento dos danos morais. Recurso do autor prejudicado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.

Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Rejeição. Não há os vícios elencados. A decisão recorrida deixou bem evidenciados os motivos pelos quais negou provimento ao apelo. Os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito recursal, apenas para correção das irregularidades estabelecidas no CPC, art. 1.022, o que não se viu na hipótese.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

6 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Procedência do pedido. Insurgência da autora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

7 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA-RÉ. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL, POSTO QUE A SEGURADORA TROUXE AOS AUTOS SOMENTE SINGELOS «LAUDOS» UNILATERAIS, DEIXANDO DE INDICAR O PARADEIRO DOS APARELHOS SINISTRADOS, INVIABILIZANDO POR COMPLETO A PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, A QUAL SE MOSTRA NECESSÁRIA À COMPROVAÇÃO DO NEXO ENTRE OS DANOS INDICADOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso de apelação provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

8 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Recurso da parte autora. Mérito. Custo Efetivo Total (CET) e juros remuneratórios. Manutenção da sentença que observou a legalidade da taxa de juros contratada e a aplicação correta do CET, conforme normas vigentes. Legalidade das tarifas de cadastro e registro. Não caracterizado ilegalidade no seguro contratado. Fundamentação da sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

9 - TJSP *DECLARATÓRIA -

Inexigibilidade de descontos consignados mensais contra o benefício previdenciário da parte autora, a qual nega, veementemente, ter conhecimento ou autorizado a operação - Pedido cumulado de repetição em dobro dos valores descontados e indenização de R$ 20.000,00 pelos danos morais sofridos - Contestação com a assertiva da licitude da contratação, com o efetivo depósito do valor na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, porque prova pericial grafotécnica apontou pela não conformidade da assinatura no contrato com aquela do punho da parte autora, declarando-se a inexistência da relação contratual e repetição, simples, de valores, fixando a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 - Irresignação recursal apenas da instituição financeira ré, reiterando os argumentos da sua contestação, com pedido alternativo de afastamento da indenização e a devolução da quantia depositada em conta-corrente - DEVOLUÇÃO - Operação de empréstimo consignado com o depósito do valor na conta-corrente da parte autora em 25/08/2020, com seu saque no dia 27, dele usufruindo até o ajuizamento da ação em 02/2022, sem qualquer reclamação ou pedido de estorno administrativo - Hipótese de inexistência de indícios de fraude de terceiros, mas da nulidade do contrato pela sua assinatura pelo correspondente bancário que, possivelmente, tentou agilizar a operação - Necessidade, por outro lado, de devolução da quantia depositado, sob pena de enriquecimento ilícito, permitida a compensação com os valores a serem repetidos com base dos descontos mensais - DANO MORAL - Elementos nos autos que não indicam situação de dor psíquica intensa, humilhação ou descaso, além do usufruto da quantia - Indenização negada - Sentença reformada nesses pontos - Apelação parcialmente provida.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

10 - TJSP APELAÇÃO -

Ação ordinária - ITCMD - Base de cálculo - Determinação legal de que não poderá ser inferior ao IPTU (art. 13, caput e I, da Lei Estadual 10.705/00) - Impossibilidade de adotar a base de cálculo do ITBI, em virtude do Decreto Estadual 55.002/09 - Majoração indireta de tributo que requer a edição de lei específica - Questão já definida no anterior MS 1030257-31.2020.8.26.0053 impetrado pela autora - Possibilidade de a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em caso de discordância com o valor declarado ou atribuído a bem ou direito do espólio, instaurar procedimento administrativo visando ao arbitramento da base de cálculo do ITCMD - Inteligência do art. 11 da Lei Estadual 10.705/00 - Precedentes - contribuinte que não se desincumbiu do ônus da prova de invalidade do ato administrativo - Ausente demonstração de prova do defeito apontado - Sentença mantida - Recurso de apelação NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

11 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Seguro residencial. Sentença de procedência que comporta reforma. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Improcedência da pretensão inicial. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

12 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA -

Contrato de seguro - Transporte aéreo internacional de carga - Mercadoria avariada - Sentença de procedência - Inconformismo da ré. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote