1 - TJSP RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. POLICIAL MILITAR. VERBA DEJEM. INCIDÊNCIA DE IR. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA FIXADA SOMENTE APÓS O ADVENTO DA LEI ESTADUAL 17.293/2020, COM EFEITO NÃO RETROATIVO (CTN, art. 105). NÃO COMPROVADOS SUPOSTOS DESCONTOS REFERENTES A PERÍODO POSTERIOR À ESSA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (ART. Ementa: RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. POLICIAL MILITAR. VERBA DEJEM. INCIDÊNCIA DE IR. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA FIXADA SOMENTE APÓS O ADVENTO DA LEI ESTADUAL 17.293/2020, COM EFEITO NÃO RETROATIVO (CTN, art. 105). NÃO COMPROVADOS SUPOSTOS DESCONTOS REFERENTES A PERÍODO POSTERIOR À ESSA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (ART. 373, INCISO I, DO CPC). IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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2 - TJSP AÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO.

Associação. Sentença de extinção sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. ... (Continua)

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3 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇAO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL -

Indeferimento da petição inicial - Recurso de apelação do autor - JUSTIÇA GRATUITA - Concessão do benefício em sede de Agravo de Instrumento - Sentença anulada com determinação de retorno do feito à origem para regular prosseguimento - RECURSO PROVIDO

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4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CIRURGIA -

Sentença que condenou os entes públicos estadual e municipal solidariamente, com antecipação de tutela e cominação de astreintes - Irresignação do município - PRELIMINARMENTE - Legitimidade passiva do ente público municipal - Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855.178 (Tema 793), no sentido de que «a responsabilidade dos entes federativos no que toca aos deveres inerentes ao direito à saúde notadamente ao fornecimento de medicamentos à população é solidária» - STJ que, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência 14, fixou, dentre outras, a tese de que, em casos dessa natureza, «deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar», de modo que não há que se falar em ilegitimidade passiva - Cabimento de condenação solidária sem prejuízo do direito de regresso e de eventual e posterior ressarcimento entre os entes públicos, conforme regras de repartição de competências - MÉRITO - Dever do Estado - Inteligência conjunta dos arts. 6º e 196 e seguintes da CF, e do CE, art. 219SP - Astreinte - Possibilidade de fixação - Minoração do valor diário e limitação do valor total - Sentença parcialmente reformada - Recurso de apelação parcialmente provido... (Continua)

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5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Servidor Público Municipal - Secretário de Escola - Insurgência contra reprovação durante período probatório decorrente de má avaliação de desempenho. Alegação de que houve perseguição por parte de desafetos que ensejaram no injusto resultado de sua avaliação de desempenho. ... (Continua)

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6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Pedido de cancelamento. Possibilidade, independentemente de seu adimplemento contratual - Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 (art. 17-A, § 1º). Reconhecimento do direito ao cancelamento do aludido cartão que, todavia, não isenta a parte autora da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral. Banco que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar ao autor a faculdade de optar pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou a continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário. Eventuais créditos ou débitos remanescentes devem ser apurados em liquidação de sentença. Amortização da dívida. Insurgência. Descabimento. Sucumbência mínima da requerida. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência na origem - Cartão de benefício consignado - Conjunto fático probatório que autoriza o entendimento de que o autor não pretendeu firmar o negócio - Autor que, demonstrando sua total boa-fé, logo que ajuizou a demanda, depositou judicialmente a importância total que havia recebido então indevidamente - Relação de consumo - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Devolução dos valores indevidamente descontados que deve ocorrer de forma dobrada, observando-se a modulação dos efeitos da decisão do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - Vindo o autor a deparar-se com descontos indevidos, patente o dano moral perseguido - Fixação da reparação em R$ 7.000,00, que se pautou dentro dos critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso improvido, com determinação... (Continua)

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