1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte ré contra a sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou a ré ao pagamento de R$7.000,00 ao autor. ... (Continua)

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2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CPC, art. 1.022. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. ... (Continua)

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3 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Contrato bancário - Solicitação, pela autora, de cartão de crédito através do «site» do réu - Não recebimento do cartão - Posterior verificação de descontos em sua conta relativos ao cartão não recebido - Ônus processual do réu em demonstrar o recebimento, desbloqueio e uso do cartão pela autora do qual não se desincumbiu - Falha na prestação do serviço verificada - Dano moral caracterizado - Reconhecido o direito à reparação, não se justificando a alteração da verba fixada, dasdas as peculiaridades do caso concreto, em que a autora não conseguiu resolver a pendência extrajudicialmente e ainda suportou descontos indevidos de valores na sua conta - Litigância de má-fé - Condenação mantida - Réu que faltou com o dever de cooperação processual (CPC/2015, art. 6º), deixando de se manifestar sobre a documentação apresentada pela autora quando instado a tanto - Comportamento processual que se repudia - Sentença mantida - Recurso desprovido

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